DOE 20/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°10/2019, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
Nº
NOME
CURSO
300.040-8-6
Francisca de Assis Silva Braga
Direito
300.040-9-4
Luan Fontenelle Vieira Rodrigues
Tecnologia em Estradas
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PORTARIA Nº11/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 7º do Decreto nº 29.704,
de 08 de Abril de 2009 e seguintes do Decreto supracitado e a aprovação na SELEÇÃO PARA ESTÁGIO NO SERVIÇO PÚBLICO resolve autorizar a
concessão de BOLSA DE ESTÁGIO aos ESTAGIÁRIOS relacionados no anexo único desta Portaria que perceberão a título de BOLSA DE ESTÁGIO
o valor mensal de R$ 671,95( seiscentos e setenta e um reais e noventa e cinco centavos), devendo correr as despesas a conta da dotação orçamentária desta
AUTARQUIA, pelo prazo de 1 ano, à cidade 08 de janeiro de 2019 a 08 de janeiro de 2020. AGENCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°11/2019, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
Nº
NOME
CURSO
300.040-7-8
Isabela Duarte Ponte
Engenharia Ambiental e Sanitária
300.040-6-X
Jedson Vieira de Oliveira
Engenharia Ambiental
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PORTARIA Nº12/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor
JARDSON SARAIVA CRUZ, ocupante do cargo de Conselheiro do Conselho Diretor, matrícula nº 300.027-1-7, desta Autarquia, a viajar à cidade de
Aracaju/SE, no período de 27 a 29 de março de 2019, a fim de participar de Reunião da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais, conceden-
do-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) acrescidos de 40% (quarenta por cento)
do valor da diária, no valor total de R$ 1.226,68 (hum mil, duzentos e vinte e seis reais a sessenta e oito centavos), mais uma ajuda de custo no valor total
de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Aracaju/Fortaleza, no valor de R$ 1.293,87
(hum mil, duzentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos ), e quantidade de uma taxa de transação, totalizando o valor de R$ 0,02 (dois centavos),
perfazendo o valor de R$ 2.871,05 (dois mil, oitocentos e setenta e um reais e cinco centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e § 3º do art. 4º;
art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe I , do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta
Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de fevereiro de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº13/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE , no uso de suas atribuições legais RESOLVE DESIGNAR, nos termos
do inciso II do art. 4º combinado com o art. 8º do Decreto nº 28.086, de 10 de janeiro de 2006, D.O.E. de 12 de janeiro de 2006, a servidora TATIANA
CIRLA LIMA SAMPAIO BANDEIRA a partir de 04 de fevereiro de 2019 para a função de Gestor de Compras. AGÊNCIA REGULADORA DE
SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
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ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2019
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2019. Aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro do ano de
2019, às 09h, na sede da ARCE, presentes os Conselheiros: Hélio Winston, Fernando Franco, Jardson Cruz e João Gabriel Rocha e a assessora do Conselho
Diretor, Márcia de Oliveira Nunes, que atuou como Secretária. A Reunião iniciou com a discussão sobre a alteração da Comissão Multissetorial da Implan-
tação dos Sistemas desenvolvidos durante o Contrato CO/PRJ/0017/2015, para acompanhar a implantação dos Sistemas de Informações de Transporte,
Planejamento de Metas, Avaliação de Desempenho e Sistema de Recursos Humanos a ser apresentado pela CPR, que passará a ter a seguinte composição:
Ivo César Barreto de Carvalho, Procurador, Felipe Mota Campos, Rinaldo Azevedo Cavalcante e Mário Augusto Parente Monteiro, Analistas de Regulação,
sendo presidida pelo primeiro; Em seguida foi constituída uma Comissão para apuração dos fatos relatados no PAD/CPR/003/2019, que ficou composta pelo
Procurador Marcelo Capistrano Cavalcante e pelos Analistas de Regulação, Arlan Mendes Mesquita e Alceu Castro Galvão, sendo presidida pelo primeiro,
desconsiderando a decisão prolatada na reunião do dia 25 de janeiro de 2019, publicada no DOE de 05 de fevereiro de 2019. O Conselho por unanimidade
aprovou a alteração e a composição da Comissão. Término: 10horas AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO
ESTADO DO CEARÁ-ARCE, em Fortaleza, 08 de fevereiro de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Hélio Winston Leitão
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Márcia de Oliveira Nunes
ASSESSORA
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RESOLUÇÃO Nº245, de 28 janeiro de 2019.
PROCEDE À REVISÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA TARIFA MÉDIA DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ,
SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO POR PARTE DA ARCE.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, no uso das
atribuições que lhe conferem os art. 7º, inc. I, art. 8º, inc. XV e art. 11 da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, art. 3º, inc. XII, do Decreto
Estadual no 25.059, de 15 de julho de 1998, de acordo com a deliberação do Conselho Diretor da Arce; e CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inc. IV,
e no art. 23, inc. IV, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelecem a competência da entidade de regulação para editar normas que
relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, especialmente o regime, a estrutura e os níveis tarifários, bem como os proce-
dimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão ; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 14.394, de 7 de julho de 2009, que define a Arce
como entidade reguladora dos serviços públicos de saneamento básico prestados pela Cagece, nos termos da referida lei; CONSIDERANDO o disposto na
Lei Estadual Complementar nº 162, de 20 de junho de 2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado
do Ceará; CONSIDERANDO os autos do processo administrativo PCSB/CET/0001/2018, que trata da análise do pleito de revisão tarifária encaminhado
pela Cagece; RESOLVE:
Art. 1º – Proceder à revisão extraordinária da tarifa média dos serviços de água e esgoto da Companhia de Água e Esgoto do Ceará no Estado do Ceará,
passando a mesma de R$ 3,55/m3 (três reais e cinqüenta e cinco centavos por metro cúbico), estabelecida por meio da Resolução nº 221, de 05 de maio de
2017, para R$ 4,11 (quatro reais e onze centavos) por metro cúbico (m³) faturado, equivalendo a aumento tarifário médio da ordem de 15,86%.
Art. 2º – O cumprimento do disposto nesta resolução deve observar as cláusulas constantes nos contratos de concessão firmados entre a Companhia e os
municípios do Estado do Ceará por ela atendidos.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº037 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019
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