DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 33, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo
Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022.
Em e n t a : Direito constitucional e processo constitucional. Agravo regimental
em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Art. 26 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a arguição de
descumprimento de preceito fundamental em razão da inexistência de preceito fundamental
apontado como parâmetro de controle.
2.A ADPF, para ser conhecida, precisa cumprir 3 (três) requisitos, quais
sejam: (i) legitimidade do requerente; (ii) subsidiariedade; e (iii) o parâmetro de
controle precisa ser preceito fundamental. O art. 26 do ADCT, como disposição
constitucional 
transitória 
que 
é, 
não 
pode 
ser 
considerado 
como 
preceito
fundamental.
3.Embora afirme que o dispositivo em questão tem o potencial de promover
a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e a erradicação da pobreza, o
agravante não demonstra de que forma a suposta omissão parlamentar determinaria
prejuízo a esses fundamentos. Para justificar o conhecimento de ADPF, a violação a
preceito fundamental deve ser efetiva, e não meramente hipotética.
4.Agravo desprovido.
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 59
(7)
ORIGEM
: ADPF - 131158 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
E M BT E . ( S )
: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
A DV . ( A / S )
: MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI, 463101/SP)
A DV . ( A / S )
: BRUNA SANTOS COSTA (44884/DF)
E M B D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
A DV . ( A / S )
: ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL
AM. CURIAE.
: AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA
A DV . ( A / S )
: JOELSON DIAS (10441/DF)
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Em e n t a :
DIREITO CONSTITUCIONAL.
EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO
EM
AGRAVO INTERNO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
ART. 26 DO ADCT. NORMA PROGRAMÁTICA.
1.Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o alegado
descumprimento, pelo Congresso Nacional, do art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), que prevê a instauração, no prazo de um ano a contar da promulgação
da Constituição, de comissão mista para promoção de exame analítico e pericial dos atos e
fatos geradores do endividamento externo brasileiro.
2.O art. 26 do ADCT não se enquadra na categoria de preceito fundamental, por se
tratar de disposição constitucional transitória. Embora o agravante alegue que esse dispositivo
tem o potencial de promover a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e a
erradicação da pobreza, não foi demonstrado de que forma a suposta omissão parlamentar
determinaria prejuízo a esses fundamentos. Para justificar o conhecimento da ADPF, a alegada
violação a preceito fundamental deve ser efetiva, e não meramente hipotética.
3.Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que
afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
4.Embargos de declaração rejeitados.
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL 960
(8)
ORIGEM
: 960 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. ROBERTO BARROSO
E M BT E . ( S )
: PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA
A DV . ( A / S )
: RICARDO
HASSON 
SAYEG
(22048/DF, 
20200/PR,
114264/RJ,
108332/SP)
A DV . ( A / S )
: RODRIGO CAMPOS HASSON SAYEG (404859/SP)
E M B D O. ( A / S )
: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
E M B D O. ( A / S )
: CONGRESSO NACIONAL
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração,
nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Em e n t a : DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
INTERNO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PARTIDO
POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA
DE SUBSIDIARIEDADE.
1. Somente os partidos políticos com representação no Congresso Nacional
detêm legitimidade ativa para a propositura de arguição de descumprimento de
preceito fundamental (art. 2º, I, da Lei nº 9.882/1999, c/c o art. 103, VIII, da CF).
Precedentes.
2.Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que
afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.
3.A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de
julgamento que ocorreu regularmente.
4.Embargos de declaração rejeitados.
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário
Atos do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 1, DE 2023
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº
1.134, de 25 de agosto de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos
Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica", teve seu
prazo de vigência encerrado no dia 2 de fevereiro de 2023.
Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 2, DE 2023
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº
1.135, de 26 de agosto de 2022, que "Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de
2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para
dispor sobre o apoio financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos", teve seu prazo de
vigência encerrado no dia 5 de fevereiro de 2023.
Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 3, DE 2023
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº
1.136, de 29 de agosto de 2022, que "Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007,
que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT",
teve seu prazo de vigência encerrado no dia 5 de fevereiro de 2023.
Congresso Nacional, em 14 de fevereiro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida,
altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº
9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188,
de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7
de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de
setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de
junho de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida tem por finalidade promover o
direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado
ao desenvolvimento urbano e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação
dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - ampliar a oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais,
sobretudo da população de baixa renda, nas suas diversas formas de atendimento;
II - promover a melhoria de moradias existentes para reparar as inadequações
habitacionais;
III - estimular a modernização do setor habitacional e a inovação tecnológica com
vistas à redução dos custos, à sustentabilidade ambiental e climática e à melhoria da qualidade
da produção habitacional, com a finalidade de ampliar o atendimento habitacional; e
IV - apoiar o desenvolvimento e o fortalecimento da atuação dos agentes
públicos e privados responsáveis pela promoção do Programa.
Art. 3º Os objetivos do Programa serão alcançados por meio de linhas de
atendimento que considerem as necessidades habitacionais, tais como:
I - provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas ou rurais;
II - provisão financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas
urbanas ou rurais;
III - locação social de imóveis em áreas urbanas;
IV - provisão de lotes urbanizados; e
V - melhoria habitacional em áreas urbanas e rurais.
§ 1º As linhas de atendimento de que trata o caput poderão ser implementadas de
forma associada com vistas ao alcance dos objetivos e das diretrizes do Programa, na forma
regulamentada pelo Ministério das Cidades, observada a legislação específica aplicável.
§ 2º As unidades imobiliárias produzidas no âmbito do Programa poderão ser
disponibilizadas às famílias beneficiárias ou aos entes federativos sob a forma de cessão, de
doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante financiamento ou
não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, conforme previsto em
regulamento, sem prejuízo de outros negócios jurídicos compatíveis.
Art. 4º São diretrizes do Programa:
I - atendimento habitacional prioritário
às famílias de baixa renda,
consideradas a realidade local e a diversidade regional, urbana e rural, ambiental e
climática, social, cultural e econômica do País;
II - concepção da habitação em seu sentido amplo de moradia, com a integração
das dimensões física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural e ambiental do espaço
em que a vida do cidadão acontece;
III - estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à
moradia, nos termos do disposto na Constituição;
Atos do Poder Executivo

                            

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