DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 33, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo
IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso voluntario:
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº
Processo
AI
Empresa
UF
. 1
46222.007523/2019-91
218800134
Caixa Econômica Federa,
PA
2- Arquivamento:
2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46207.003868/2011-15
16587499
A.M.C. Loss - Me
ES
. 2
46207.007623/2016-63
210356791
Acougue Sao Pedro Ltda - Me
ES
. 3
46287.000049/2017-51
211446050
Armarinho Modelo Ltda Me - Me
ES
. 4
46287.000117/2015-10
206165579
Armazem do Celular Ltda - Me
ES
. 5
46207.004965/2017-11
212454757
Bioplants Tecnologia Vegetal Ltda - Me
ES
. 6
46207.001638/2017-07
211622354
BR Placas Industria e Comercio Ltda - Me
ES
. 7
46287.000125/2017-28
212041932
Centro Automotivo de Limpeza Esplanada Ltda - Me
ES
. 8
46207.008481/2016-51
210560231
Centro Automotivo Reco Ltda - Epp
ES
. 9
46207.002164/2017-11
211701998
Centro Didatico Britanico E Americano Ltda - Me
ES
. 10
46207.004155/2017-56
212264966
Centro Fisio Esportes Ltda - Me
ES
. 11
46207.010213/2015-19
208368981
Centro Medico Jacaraipe Ltda - Me
ES
. 12
46207.002820/2016-96
209231947
CM Granitos e Marmores Ltda
ES
. 13
46207.001596/2012-91
20585454
Controller Seguranca E Medicina Ocupacional Ltda
ES
. 14
46207.009153/2010-87
16568931
Criste e Pessotti Ltda Me
ES
. 15
46207.001927/2017-06
211368911
Drogaria Garcia & Pereira Ltda - Me
ES
. 16
46288.000528/2017-67
212278886
Drogaria Lider Muniz Freire Ltda - Me
ES
. 17
46207.000692/2011-31
16442717
E O L Carneiro Carvao Braseiro - Me
ES
. 18
46207.006711/2016-48
210087501
El Shadai Marmorial Capixaba Ltda - Me
ES
. 19
46207.009002/2016-14
210766069
F. Gran Granitos Ltda
ES
. 20
46207.002610/2014-36
203199120
Fenix Comunicacao Ltda - Me
ES
. 21
46207.002612/2014-25
203199073
Fenix Comunicacao Ltda - Me
ES
. 22
46207.006803/2015-47
207596298
Formaset Industrial Ltda
ES
. 23
46207.000951/2014-77
202781372
Gelcimar Vargas da Silva - Me
ES
. 24
46288.000188/2017-74
211533530
Granlar Moveis Ltda - Me
ES
. 25
46288.000666/2016-65
210606070
Hashi Sul Restaurante Japones Ltda - Me
ES
. 26
46207.001774/2017-99
211417033
HR Alimentos e Sorvetes Ltda - Me
ES
. 27
46207.003479/2017-77
212096842
Instituto Educacional Guarise Ltda - Me
ES
. 28
46207.003480/2017-00
212096541
Instituto Educacional Guarise Ltda - Me
ES
. 29
46287.000183/2016-71
209566159
JDS Lojao da Fabrica Ltda - Me
ES
. 30
46207.002788/2016-49
209189606
Jorge Chaiban El Kareh
ES
. 31
46288.000653/2017-77
212740369
Jose Paulo Santos Alves Junior 09199189720
ES
. 32
46207.008067/2016-42
210471662
Kairos Sushi Ltda - Me
ES
. 33
46207.009237/2016-14
210876344
Lojas Avenida S.A.
ES
. 34
46207.002945/2017-05
211959707
M A Reparacao Automotiva Ltda - Me
ES
. 35
46287.000158/2016-97
209497319
M. C. I. Comercio de Roupas Ltda - Me
ES
. 36
46207.009707/2014-70
205002412
Marcos Antonio Endlich - Me
ES
. 37
46207.006547/2016-79
209835664
Maria Luzia de Souza dos Santos - Me
ES
. 38
46287.000043/2017-83
211429350
Maurelio Silva Paveis - Me
ES
. 39
46207.003031/2013-20
200577859
Mirax Comercio e Confeccoes Ltda - Me
ES
. 40
46288.000074/2017-24
211336548
N Montenegro - Me
ES
. 41
46207.007049/2016-43
210152532
N.A. Diana - Industria Grafica - Me
ES
. 42
46207.007050/2016-78
210152559
N.A. Diana - Industria Grafica - Me
ES
. 43
46207.005970/2016-51
209925108
Onilia Alves Pereira Vasconcelos - Me
ES
. 44
46288.000521/2016-64
210053275
Poliana Albrigo Bazoni 11525588702
ES
. 45
46288.000173/2017-14
211520594
R P J Modas Ltda - Me
ES
. 46
46288.000384/2017-49
211940810
Relojoaria Almeida Ltda - Me
ES
. 47
46207.000988/2016-67
208956786
Serrano Distribuidora S/A
ES
. 48
46207.004377/2017-79
212220748
Silvander Gomes Ferreira
ES
. 49
46207.000904/2017-76
211193488
Sirlene Ferreira 75128004791
ES
. 50
46207.008742/2016-33
210652594
Super Acoes Representacoes Ltda - Me
ES
. 51
46207.000913/2017-67
211201774
Thuane Carraro de Barros - Me
ES
. 52
46207.007274/2016-80
210265078
Ultrafarma Ltda - Me
ES
. 53
46207.005088/2017-97
212461591
Vilton Gabriel das Virgens - Me
ES
. 54
46207.003466/2016-17
209405881
Vipetro Petroleo S.A
ES
. 55
46207.002479/2016-79
209171901
Vitoria Ambiental Engenharia e Tecnologia S/A
ES
. 56
46207.003124/2016-05
209327197
VR Comercio Ltda - Me
ES
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO