DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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16
Nº 34, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 7 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
19
-
Processo
nº:
10660.901414/2011-07
-
Recorrente:
TOTAL
ALIMENTOS
DISTRIBUIDORA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20
-
Processo
nº:
10660.901263/2011-89
-
Recorrente:
TOTAL
ALIMENTOS
DISTRIBUIDORA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10283.904879/2012-37 - Recorrente: SODECAM -SOCIEDADE DE
DESENVOLVIMENTO
CULTURAL
DO
AMAZONAS
LTDA
e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
22 - Processo nº: 13971.904371/2010-15 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado:
MARKETING ACTUAL S.A. e FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10830.723080/2019-74 - Recorrente: GUARUJA EQUIPAMENTOS PARA
SANEAMENTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10680.923207/2012-48 - Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10680.918355/2012-41 - Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10761.720169/2019-40 - Recorrente: ASSOCIACAO NACIONAL DOS
SERVIDORES DA EXTINTA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 15504.725964/2019-89 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI COR R EG O
DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
28 - Processo nº: 10880.935414/2018-84 - Recorrente: VIVANTE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10380.900817/2015-09 - Recorrente: VIDA & IMAGEM RADIOLOGIA E
DIAGNOSTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30
-
Processo
nº:
10380.004149/2002-64
-
Recorrente:
ULTRALIMPO
EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11080.735111/2017-61 - Recorrente: SERASA S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10980.910411/2010-52 - Recorrente: MASTER PUBLICIDADE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10980.914969/2013-50 - Recorrente: MASTER PUBLICIDADE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10980.904038/2012-62 - Recorrente: MASTER PUBLICIDADE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35
-
Processo
nº:
12448.731969/2012-06
-
Recorrente:
DNV
CLASSIFICACAO,
CERTIFICACAO E CONSULTORIA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
36 - Processo nº: 11080.733508/2017-18 - Recorrente: CONQUISTA TRANSPORTES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11070.721439/2017-19 - Recorrente: CONQUISTA TRANSPORTES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11080.730472/2017-11 - Recorrente: CONQUISTA TRANSPORTES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16682.904655/2011-28 - Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS
FUNCS DO BANCO DO BRASIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10783.907288/2012-81 - Recorrente: BANESTES SA BANCO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41
-
Processo
nº:
11080.912407/2017-10
-
Recorrente:
SELTEC
VIGILANCIA
ESPECIALIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42
-
Processo
nº:
11080.928822/2016-04
-
Recorrente:
SELTEC
VIGILANCIA
ESPECIALIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43
-
Processo
nº:
11080.909048/2011-10
-
Recorrente:
SELTEC
VIGILANCIA
ESPECIALIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10845.004902/2003-98 - Recorrente: MCP CONSULTORIA E
ENGENHARIA NAVAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45
- Processo
nº:
10880.994632/2011-84
- Recorrente:
LIMEIRA
INVESTIMENTOS
SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
- Processo
nº:
10880.673967/2011-61
- Recorrente:
LIMEIRA
INVESTIMENTOS
SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47
- Processo
nº:
10880.994633/2011-29
- Recorrente:
LIMEIRA
INVESTIMENTOS
SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13896.909434/2016-57 - Recorrente: CORPUS SANEAMENTO E OBRAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.655358/2016-35 - Recorrente: BUN-TECH, TECNOLOGIA EM
INSUMOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11080.731373/2017-56 - Recorrente: BUN-TECH, TECNOLOGIA EM
INSUMOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11080.731330/2017-71 - Recorrente: BUN-TECH, TECNOLOGIA EM
INSUMOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.913948/2015-15 - Recorrente: BUN-TECH, TECNOLOGIA EM
INSUMOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53
-
Processo
nº:
16682.911375/2012-57
-
Recorrente:
BRADESCO
AUTO/RE
COMPANHIA DE SEGUROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
54 - Processo nº: 10880.914942/2008-28 - Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55
-
Processo
nº:
10880.989958/2009-75
-
Recorrente:
SAO
CARLOS
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 -
Processo nº: 11516.722201/2012-10
- Recorrente:
RPJ EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10880.953951/2010-59 - Recorrente: R. BRACCO e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13896.720035/2013-04 - Recorrente: PTS VIAGENS E TURISMO LTDA .
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 18470.909614/2012-20 - Recorrente: OPERSAN TRATAMENTO DE
AGUAS E EFLUENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 15540.720148/2019-42 - Recorrente: LIMPORT GESTAO E SOLUCO ES
PREDIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13819.901332/2010-11 - Recorrente: JOSE MURILIA BOZZA COMERCIO
E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 -
Processo nº:
10980.907487/2013-43 -
Recorrente: GUIA
VEICULOS LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 -
Processo nº:
10980.907486/2013-07 -
Recorrente: GUIA
VEICULOS LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10880.936555/2010-67 - Recorrente: GOODYEAR DO BRASIL
PRODUTOS DE BORRACHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10865.904169/2013-47 - Recorrente: CABRINI, BERETTA & CIA. LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10467.901783/2017-73 - Recorrente: VALE DOS VENTOS GERADORA
EOLICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10930.723564/2019-95 - Recorrente: TRATOS - SERVICOS AGRI CO L A S
E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10469.907275/2016-06 - Recorrente: SATELITE INCORPORACOES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10540.721327/2012-15 - Recorrente: MANOEL BOMFIM DE OLIVEIRA
MICRO EMPRESA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 18088.720100/2011-60 - Recorrente: LUCIANO SOARES DO ESPIRITO
SANTO PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
71 - Processo nº: 15586.720512/2016-03 - Recorrente: GBJ METALMECANICA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 15586.720046/2013-13 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CASA DO
ESTUDANTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16327.902171/2016-06 - Recorrente: ADVANCED CORRETORA DE
CAMBIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 16327.902169/2016-29 - Recorrente: ADVANCED CORRETORA DE
CAMBIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
75 - Processo nº: 10530.721293/2011-99 - Recorrente: BELGO BEKAERT NORDESTE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10855.725890/2017-15 - Recorrente: SISTEMA EDUCACIONAL
CIENCIAS E LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10855.724956/2017-50 - Recorrente: SISTEMA EDUCACIONAL
CIENCIAS E LETRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 16624.003063/2008-86 - Recorrente: RIO NEGRO COMERCIO E
INDUSTRIA DE ACO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10735.722047/2014-09 - Recorrente: POSICAO CONFECCOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 15374.900393/2010-62 - Recorrente: NEMONT PARTICIPACOES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10665.723836/2018-53 - Recorrente: ICIL - INDUSTRIA DE CALC A R I O S
IGUATAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 15563.720260/2013-20 - Recorrente: GRANDE RIO ALIMENTOS LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10935.721205/2011-04 - Recorrente: CONCEITO ENGENHARIA E
CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 19515.721259/2011-87 - Recorrente: CAUCASO CONSTRUTORA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 12448.907308/2013-31 - Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 12448.907309/2013-85 - Recorrente: ZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10980.941482/2009-63 - Recorrente: SOCEPPAR S A SOC CEREALISTA
EXP DE PRODUTOS PARANAENSES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 9 de Março de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
88 - Processo nº: 11020.904307/2010-40 - Recorrente: RANDON ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11020.901095/2010-49 - Recorrente: RANDON ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10880.914003/2011-89 - Recorrente: RADIO EXCELSIOR LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10680.902602/2012-97 - Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10680.900735/2012-29 - Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10680.902262/2012-02 - Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10680.902263/2012-49 - Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 15540.720619/2013-27 - Recorrente: EDUARDO CANDIDO ALVES
ABRANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10880.952466/2012-20 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13884.906335/2011-48 - Recorrente: COOPERATIVA LATICINIOS DE
SAO JOSE DOS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 19395.900261/2015-58 - Recorrente: CAPROCK COMUNICACOES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 19395.900260/2015-11 - Recorrente: CAPROCK COMUNICACOES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 16327.900780/2017-01 - Recorrente: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 16327.905086/2012-68 - Recorrente: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 16327.907594/2012-81 - Recorrente: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF
4ª CÂMARA
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta.
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 7 de Março de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
1 - Processo nº: 10435.723014/2013-71 - Recorrente: ADLIM TERCEIRIZACAO EM
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10435.722999/2013-18 - Recorrente: ADLIM TERCEIRIZACAO EM
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10435.722802/2013-41 - Recorrente: ADLIM TERCEIRIZACAO EM
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10435.722434/2013-31 - Recorrente: ADLIM TERCEIRIZACAO EM
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10435.722769/2013-59 - Recorrente: ADLIM TERCEIRIZACAO EM
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10435.723142/2013-15 - Recorrente: ADLIM TERCEIRIZACAO EM
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10166.900098/2014-71 - Recorrente: BB CORRETORA DE SEGUROS E
ADMINISTRADORA DE BENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10166.900097/2014-27 - Recorrente: BB CORRETORA DE SEGUROS E
ADMINISTRADORA DE BENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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