DOU 16/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 34, quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Tribunal de Contas da União
PORTARIA-TCU Nº 52, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art. 68 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno, tendo em vista o disposto no
art. 68 da Lei nº 14.436, de 2022 (LDO), combinado com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), e considerando as informações contidas no processo TC-
002.085/2023-2, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo Único desta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal para o ano de 2023 referente aos dispêndios com Pessoal e Encargos
Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual).
Art. 2º Havendo necessidade de limitação ou ampliação de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, combinado com o art. 69 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, o desembolso mensal, objeto do Anexo Único desta Portaria, será reduzido ou elevado na mesma proporção da
limitação ou ampliação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BRUNO DANTAS
ANEXO ÚNICO
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Em Reais
. Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2023
. Mês
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes e Capital
Total Mensal
. Janeiro
159.457.027,00
57.868.015,83
217.325.042,83
. Fe v e r e i r o
172.631.913,00
54.272.720,00
226.904.633,00
. Março
172.631.913,00
54.272.720,00
226.904.633,00
. Abril
172.631.913,00
54.272.720,00
226.904.633,00
. Maio
172.631.913,00
54.272.720,00
226.904.633,00
. Junho
172.631.913,00
54.272.720,00
226.904.633,00
. Julho
172.631.913,00
54.272.720,00
226.904.633,00
. Agosto
172.631.913,00
54.272.720,00
226.904.633,00
. Setembro
172.631.913,00
54.272.720,00
226.904.633,00
. Outubro
172.631.913,00
54.272.720,00
226.904.633,00
. Novembro
172.631.913,00
54.272.720,00
226.904.633,00
. Dezembro
172.631.906,00
54.272.709,17
226.904.615,17
. Total
2.058.408.063,00
654.867.925,00
2.713.275.988,00
PORTARIA-TCU Nº 54, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Abre, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor
de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) , para reforço de dotações constantes da lei
orçamentária vigente, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 28, incisos XXXIV e XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o
art. 53, § 1º, inciso I, da Lei n.º 14.436, de 9/8/2022 (LDO), combinado com o art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.535, de 17/1/2023 (LOA), e considerando informações no TC-
002.231/2023-9, resolve:
Art. 1º Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à
programação exposta no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os créditos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo II deste ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BRUNO DANTAS
ANEXOS I
ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
. 0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
10.000.000
.
Operações Especiais
. 0909 00S6
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias
28 846
10.000.000
. 0909 00S6 0001
Benefício Especial e Demais Complementações de Aposentadorias -
Nacional
28 846
10.000.000
.
F
1 - P ES
1
90
0
1000
10.000.000
. TOTAL - FISCAL
10.000.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
10.000.000
ANEXO II
ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União
UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E S F
G N D
R P
M O D
I U
F T E
V A LO R
. 0034
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
10.000.000
.
At i v i d a d e s
. 0034 20TP
Ativos Civis da União
01 122
10.000.000
. 0034 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
01 122
10.000.000
.
F
1 - P ES
1
90
0
1000
10.000.000
. TOTAL - FISCAL
10.000.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
10.000.000