DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 31, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SDL-ANP Nº 124, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,com base
na Resolução ANP n°41 de 05 de novembro de 2013, tendo em vista a previsão legal
inscrita em seu Art. 30, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento
do agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda
varejista de combustíveis automotivos:
. Nº de Registro
Razão Social
CNPJ
Processo
. PR/SP0170311
AUTO POSTO JARDIM EUROPA LTDA
00.638.211/0001-54
48610.003422/2004-17
. PR/SP0077240
MGM & MAGALHÃES LTDA.
10.369.992/0001-82
48610.012724/2009-91
. PR/RJ0160735
NIT SERVICE POSTO E SERVICOS LTDA
30.139.182/0001-47
48610.005389/2003-89
. PR/MG0001184
POSTO BARREIRA LTDA
03.953.196/0001-27
48610.006664/2000-39
. PR/CE0016380
SOBRAL & PALACIO PETROLEO LTDA
07.240.641/0021-06
48610.017252/2001-13
. PR/RS0078783
WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
93.209.765/0341-00
48610.015358/2009-21
ADRIANA NICKEL LOURENÇO
Ministério do Planejamento e Orçamento
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA SOF/MPO Nº 7, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023, publicada no
Diário Oficial da União, de 3 de fevereiro de 2023, Edição nº 25, Seção 1, páginas 31 e 32,
no que se refere ao art. 1º,
Onde se lê:
. Código
Especificação
. 1.2.1.7.07.0.0
Contribuição sobre Loteria de Apostas de Quota Fixa.
. 1.3.9.1.01.7.0
Participação da União em Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa.
. 1.9.3.1.09.0.0
Recursos dos patrimônios acumulados do PIS/PASEP não reclamados por prazo superior a 20 anos.
Leia-se:
. Código
Especificação
. 1.2.1.7.07.0.0
Contribuição sobre Loteria de Apostas de Quota Fixa.
. 1.2.1.7.07.1.0
Contribuição sobre Loteria de Apostas de Quota Fixa.
. 1.2.1.7.07.2.0
Contribuição sobre Loteria de Apostas de Quota Fixa - Parcelamentos.
. 1.3.9.1.01.7.0
Participação da União em Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa.
. 1.9.3.1.09.0.0
Recursos dos patrimônios acumulados do PIS/PASEP não reclamados por prazo superior a 20 anos.
e ao art. 2º,
Onde se lê:
.
Código
Descrição
.
129
Recursos abandonados dos patrimônios acumulados do PIS/PASEP apropriados pelo Tesouro e destinados a despesas de
investimentos.
.
140
Entidades e unidades executoras próprias das unidades escolares públicas de educação infantil, ensino fundamental e
ensino médio que tiverem alcançado as metas estabelecidas para os resultados das avaliações nacionais da educação
básica.
.
141
Entidades desportivas brasileiras que cederem os direitos de uso de suas denominações, marcas, seus emblemas, hinos,
símbolos e similares para divulgação e execução da loteria de apostas de quota fixa.
Leia-se:
.
Código
Descrição
.
129
Recursos abandonados dos patrimônios acumulados do PIS/PASEP apropriados pelo Tesouro e destinados a despesas de
investimentos.
Ministério de Portos e Aeroportos
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 4, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
Aprova como prioritário, para fins de emissão de
debêntures incentivadas, o projeto de investimento
em infraestrutura aeroportuária, no setor de
logística e transporte, proposto pela empresa SBPB
Parnaíba Sociedade de Propósito Específico S/A.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 41 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto
nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria GM/MInfra nº 106, de 19 de agosto
de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar como prioritário, para fins de emissão de debêntures
incentivadas, o projeto de investimento em infraestrutura aeroportuária, no setor de
logística e transporte, denominado "Aeroporto Internacional de Parnaíba - Prefeito Dr.
João Silva Filho", proposto pela empresa SBPB Parnaíba Sociedade de Propósito
Específico S.A., CNPJ nº 45.238.772/0001-02, que consiste no reembolso de gastos,
despesas ou dívidas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro)
meses da data de encerramento da oferta pública e na realização de investimentos
futuros, referente ao Contrato de Concessão nº 01/2022, firmado com o Estado do
Piauí, por meio da SETRANS/PI - Secretaria de Transportes do Estado do Piauí, que tem
por objeto explorar a concessão administrativa para a prestação dos serviços públicos
de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação
aeroportuária do Aeroporto de Parnaíba - Prefeito Dr. João Silva Filho, no Estado do
Piauí, conforme descrito no Anexo dessa Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá manter atualizada, junto
ao Ministério de Portos e Aeroportos, a relação das pessoas jurídicas que a integram
ou a identificação da sociedade controladora, conforme previsto no art. 5º, I, do
Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.040894/2022-62 ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria terá vigência de dois anos.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
.
ANEXO
. Descrição
do
Projeto
O Projeto de investimento da empresa SBPB Parnaíba Sociedade de
Propósito Específico S.A., denominado
"Aeroporto Internacional de
Parnaíba - Prefeito Dr. João Silva Filho", consiste no reembolso de gastos,
despesas ou dívidas que ocorreram em prazo igual ou inferior a 24 (vinte
e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública e na
realização
de
investimentos
futuros,
referente
ao
Contrato
de
Concessão
.
Nº 01/2022, firmado com o Estado do Piauí, por meio da SETRANS/PI -
Secretaria de Transportes do Estado do Piauí, que tem por objeto
explorar a concessão administrativa para a prestação dos serviços públicos
de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e
operação aeroportuária do Aeroporto de Parnaíba - Prefeito Dr. João Silva
Filho, no Estado do Piauí, compreendendo,
.
dentre outras, as seguintes melhorias da infraestrutura aeroportuária:
- Fase 1: Trabalhos iniciais, com prazo máximo de 13 meses a
partir da data de assinatura do Termo de Transferência: (i)
Implantação de áreas de segurança de fim de pista (RESA),
conforme
RBAC 154;
(ii)
Readequação
da área,
ampliação
cobertura
.
de embarque e desembarque e retrofit de fachada do Terminal de
Passageiros; (iii) Readequação do estacionamento para pelo menos 57
vagas; (iv) Implantação de cercamento para isolamento de área; (v) Nova
área de oficina; (vi) Novas pistas de serviço interna; (vii) Readequação de
via de acesso ao Aeroporto com nova rótula; e (viii) Novo acesso ao
Parque de Abastecimento de Aeronaves.
.
- Fase 2: Processo de modernização, com cronograma físico de 14 meses,
com prazo máximo de duração de 60 (sessenta) meses a partir da data
de
assinatura
do
Termo
de
Transferência,
conforme
abaixo:
(i)
Readequação e ampliação da área de Terminal de Passageiros (área total
de 6.512 m²);
.
(ii) Implantação de novas pistas de serviço interno; (iii) Implantação de
nova área de pátio para aeronaves comerciais, bem como de nova
taxiway para acesso ao novo pátio de aeronaves, de acordo com a RBAC
154;
(iv)
Ampliação
de
Infraestrutura da
área
do
SESCINC;
e
(v)
Recuperação e readequação de pistas da taxiway e do pátio existente
para uso de aviação geral.
. Nome Empresarial
SBPB Parnaíba Sociedade de Propósito Específico S.A.
. CNPJ
45.238.772/0001-02
. Relação das Pessoas
Jurídicas
- CWI - Cedarwood Investimentos S.A. - 50% (CNPJ nº 26.626.866/0001-
04)
-
TR
Saeculum
Participações
Ltda.
-
50%
(CNPJ
nº
23.681.589/0001-36)
. Relação dos Principais Documentos Apresentados
- Formulário de Solicitação.
- Quadro Anual de Usos e Fontes do Investimento (Anexo)
- Termo de Compromisso de Constituição de SPE sob a Denominação Social de SBPB
Parnaíba Sociedade de Propósito Específico Ltda., realizado em 03 de fevereiro de
2022.
. - Alteração Contratual de Transformação da SBPB Parnaíba Sociedade de Propósito Específico
Ltda. em Sociedade Anônima Simplificada - SBPB Parnaíba Sociedade de Propósito Específico
S.A., realizada em 04 de agosto de 2022
- Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
- Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da
União
.
.
Local de Implantação do Projeto
Estado do Piauí
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 705, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
Aprova a Emenda nº 14 ao RBAC nº 61.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de
setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos XVII e XLVI, da mencionada Lei
e considerando o que consta do processo nº 00058.032039/2020-82, deliberado e aprovado na
2ª Reunião Deliberativa, realizada em 7 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º Aprovar a Emenda nº 14 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC
nº 61, intitulado "Licenças, habilitações e certificados para pilotos", consistente nas seguintes
alterações:
"61.1 ...............................
(a) Este Regulamento estabelece as normas e procedimentos relativos à concessão
de licenças, habilitações e certificados para pilotos; os requisitos e padrões mínimos que devem
ser cumpridos para a concessão e manutenção ou restabelecimento da vigência desses
documentos e as prerrogativas e limitações relativas a cada licença, habilitação ou certificado."
(NR)
"61.2 ...............................
(a) ...................................
.........................................
(3) [Reservado]
(4) Caderneta Individual de Voo Digital - CIV Digital significa documento legal em
meio eletrônico, disponibilizado pela ANAC e disciplinado em Instrução Suplementar específica,
para verificação da experiência, comprovação e certificação de horas de voo e endossos do
piloto aerodesportivo, piloto privado, piloto comercial, piloto de linha aérea, piloto de planador
ou piloto de balão livre operando aeronaves.
.........................................
(9) Código ANAC - CANAC significa o número único, composto de 6 dígitos, que
identifica o aspirante ou titular de uma licença ou certificado emitido pela ANAC.
.........................................
(11) Habilitação significa uma autorização associada a uma licença ou a um
certificado, na qual são especificadas as qualificações, condições especiais de operação e as
respectivas atribuições e restrições relativas ao exercício das prerrogativas da licença ou
certificado respectivos.
.........................................
(14) [Reservado]
.........................................
(17) [Reservado]
........................................." (NR)
"61.3 ...............................
(a) Licença/certificado e habilitações de piloto: só pode atuar como piloto em
comando ou segundo em comando a bordo de aeronaves civis registradas no Brasil quem seja
titular e esteja portando uma licença/certificado de piloto com suas habilitações vigentes,
expedidas em conformidade com este Regulamento, e apropriadas à aeronave operada, à
operação realizada e à função que desempenha a bordo.
.........................................