DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023021300081
81
Nº 31, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 121, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Estabelece a suspensão temporária da transferência a Estados e Municípios, de recursos incluídos
no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes
Multiprofissionais de Atenção Domiciliar e Equipes Multiprofissionais de Apoio (Programa Melhor
em Casa).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
( S C N ES ) ;
Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Seção V - Do Incentivo Financeiro de Custeio para a Manutenção do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD) - do Capítulo II - Dos incentivos financeiros no Bloco
MAC, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e
Considerando a comprovada ocorrência de descumprimento das Portarias de Consolidação acima mencionadas, no que tange ao cadastramento das Equipes Multiprofissionais de
Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) ou à alimentação de dados de produção
das equipes no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB), constante no NUP SEI 25000.003741/2023-78, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD
e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme
Anexos I e II desta Portaria.
§ 1º Os Municípios descritos no Anexo I terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de cadastro no SCNES.
§ 2º Os Municípios descritos no Anexo II terão a suspensão temporária por um mês em função de ausência de envio de produção para o SISAB por três meses.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
MÊS SEM CADASTRO NO SCNES: AGOSTO DE 2022
.
UF
IBGE
MUNICÍPIO
PROPONENTE
EMAD I
EMAD II
EMAP
PORTARIA DE HABILITAÇÃO
VALOR EMAD I (R$)
VALOR EMAD II (R$)
VALOR EMAP (R$)
VALOR TOTAL (R$)
.
AL
270235
C R A Í BA S
Municipal
0
1
1
GM 3210/2022
0,00
34.000,00
6.000,00
40.000,00
.
GM 3281/2022
.
AL
270850
SÃO LUÍS DO
Municipal
0
1
0
GM 3281/2022
0,00
34.000,00
0,00
34.000,00
.
QUITUNDE
GM 4464/2022
.
AM
130190
I T ACOAT I A R A
Municipal
1
0
1
GM 3281/2022
50.000,00
0,00
6.000,00
56.000,00
.
AM
130260
M A N AU S
Estadual
3
0
1
GM 3174/2021
150.000,00
0,00
6.000,00
156.000,00
.
BA
291700
I T I U BA
Municipal
0
1
1
PRC GM/MS Nº 6/2017
0,00
34.000,00
6.000,00
40.000,00
.
BA
292595
RAFAEL JAMBEIRO
Municipal
0
0
1
GM 3174/2021
0,00
0,00
6.000,00
6.000,00
.
CE
230100
AQ U I R A Z
Municipal
1
0
0
GM 3615/2020
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
.
CE
230230
BELA CRUZ
Municipal
0
1
1
GM 3210/2022
0,00
34.000,00
6.000,00
40.000,00
.
CE
230725
JIJOCA DE JERICOACOARA
Municipal
0
0
1
GM 3174/2021 GM 3210/2022
0,00
0,00
6.000,00
6.000,00
.
CE
231320
TAMBORIL
Municipal
0
1
1
GM 3281/2022
0,00
34.000,00
6.000,00
40.000,00
.
GO
521020
IPORÁ
Municipal
0
1
0
GM 3174/2021
0,00
34.000,00
0,00
34.000,00
.
GO
521040
ITABERAÍ
Municipal
0
0
1
GM 0916/2022
0,00
0,00
6.000,00
6.000,00
.
GO
521180
JA R AG U Á
Municipal
1
0
0
GM 3281/2022
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
.
GO
521308
M I N AÇ U
Municipal
0
1
0
GM 3210/2022
0,00
34.000,00
0,00
34.000,00
.
MG
310730
BOCAIÚVA
Municipal
1
0
1
GM 3210/2022 GM 3281/2022
50.000,00
0,00
6.000,00
56.000,00
.
MG
313510
JA N AÚ BA
Municipal
1
0
0
GM 3281/2022
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
.
MG
315460
RIBEIRAO DAS NEVES
Municipal
1
0
0
GM 3563/2017
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
.
MG
315560
RIO PARDO DE MINAS
Municipal
0
1
1
GM 3210/2022
0,00
34.000,00
6.000,00
40.000,00
.
MS
500830
TRES LAGOAS
Municipal
0
0
1
GM 1950/2019
0,00
0,00
6.000,00
6.000,00
.
MT
510340
C U I A BA
Municipal
4
0
0
GM 3654/2019
200.000,00
0,00
0,00
200.000,00
.
PB
251320
SANTA 
CRUZ 
(SEDE)/APARECIDA/LASTRO/SÃO
F R A N C I S CO
Municipal
0
1
1
GM 3210/2022
0,00
34.000,00
6.000,00
40.000,00
.
PE
261320
SÃO JOÃO
Municipal
0
1
0
GM 3281/2022
0,00
34.000,00
0,00
34.000,00
.
PE
261485
T A M A N DA R É
Municipal
0
1
1
GM 3210/2022
0,00
34.000,00
6.000,00
40.000,00
.
PR
410550
CIANORTE
Municipal
1
0
1
GM 3547/2021
50.000,00
0,00
6.000,00
56.000,00
.
PR
412550
SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
Municipal
1
0
0
GM 916/2022
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
.
RJ
330400
PIRAI
Municipal
0
1
0
PRC GM/MS Nº 6/2017
0,00
34.000,00
0,00
34.000,00
.
RS
430460
C A N OA S
Municipal
2
0
0
GM 3654/2019
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
.
RS
430510
CAXIAS DO SUL
Municipal
1
0
1
PRC GM/MS Nº 6/2017
50.000,00
0,00
6.000,00
56.000,00
.
RS
430790
FA R R O U P I L H A
Municipal
1
0
0
GM 3654/2019
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
.
SC
420290
BRUSQUE
Municipal
1
0
1
GM 0306/2019
50.000,00
0,00
6.000,00
56.000,00
.
SC
420880
JAG U A R U N A
Municipal
0
0
1
GM 3281/2022
0,00
0,00
6.000,00
6.000,00
.
SC
421580
SÃO BENTO DO SUL
Municipal
1
0
0
GM 3210/2022
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
.
SE
280030
ARACA JU
Municipal
2
0
1
GM 3174/2021
100.000,00
0,00
6.000,00
106.000,00
.
SP
350220
A N G AT U BA
Municipal
0
1
0
GM 3495/2020
0,00
34.000,00
0,00
34.000,00
.
SP
351380
DIADEMA
Municipal
2
0
1
GM 3210/2022
100.000,00
0,00
6.000,00
106.000,00
.
SP
351960
IBITINGA
Municipal
1
0
0
GM 3188/2021
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
.
SP
353440
O S A S CO
Municipal
2
0
0
PRC GM/MS Nº 6/2017
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
.
SP
354530
SALTO DE PIRAPORA
Municipal
1
0
0
GM 3174/2021
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
.
T OT A L
29
13
20
1.450.000,00
442.000,00
120.000,00
2.012.000,00
ANEXO II -
MESES SEM DADOS NO SISAB: JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2022
.
UF
IBGE
MUNICÍPIO
PROPONENTE
EMAD I
EMAD II
EMAP
PORTARIA DE HABILITAÇÃO
VALOR (R$)
VALOR (R$)
VALOR EMAP (R$)
VALOR TOTAL (R$)
.
EMAD I
EMAD II
.
ES
320060
A R AC R U Z
Municipal
1
0
1
GM 3174/2021
50.000,00
0,00
6.000,00
56.000,00
.
MA
210670
MIRADOR
Municipal
0
1
1
GM 3174/2021
0,00
34.000,00
6.000,00
40.000,00
.
MG
316940
TRÊS PONTAS
Municipal
1
0
0
GM 3675/2021
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
.
PA
150470
M OJ U
Municipal
1
0
1
GM 1938/2021
50.000,00
0,00
6.000,00
56.000,00
.
GM 3210/2022
.
RJ
330250
M AG É
Municipal
2
0
1
GM 3547/2021
100.000,00
0,00
6.000,00
106.000,00
.
RN
240260
C EA R Á - M I R I M
Municipal
1
0
0
GM 3174/2021
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
.
SC
421660
SÃO JOSÉ
Municipal
1
0
0
GM 3174/2021
50.000,00
0,00
0,00
50.000,00
.
SC
421930
VIDEIRA
Municipal
1
0
1
GM 3174/2021
50.000,00
0,00
6.000,00
56.000,00
.
GM 3188/2021
.
SP
352730
LO U V E I R A
Municipal
1
0
1
GM 3654/2019
50.000,00
0,00
6.000,00
56.000,00
.
SP
353390
OLIMPIA
Municipal
1
0
1
GM 3654/2019
50.000,00
0,00
6.000,00
56.000,00
.
T OT A L
9
1
6
500.000,00
34.000,00
42.000,00
576.000,00