DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 35, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é
simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de
outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar.
Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho
normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho
de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se
aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a
atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto
Regulatório previstos nos citados dispositivos.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no
endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da
publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União.
As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas
devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo
Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no
Diário Oficial da União.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
ATO Nº 248, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53500.319650/2022-75.
Transfere a outorga para explorar o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) da
C-LIG TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ n° 14.808.118/0001-55, para DESKTOP S.A., CNPJ n°
08.170.849/0001-15, e consolida as autorizações.
VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES
Superintendente
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 1.575 - Processo nº 53500.006263/2023-52.
Declara extinta, por renúncia, a
partir de 25/01/2023, a autorização
outorgada à BSB LINK INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 18.044.566/0001-80, por
intermédio
do
Ato
nº
4334,
de
13/08/2020,
para
explorar
Serviços
de
Telecomunicações
de
Interesse
Coletivo
e
de
Interesse
Restrito,
por
prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 1.576 - Processo nº 53500.011359/2021-71.
Declara extinta, por renúncia, a
partir de 25/01/2023, a autorização
outorgada à NOVUS TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 39.701.764/0001-40, por intermédio
do Ato nº 1282, de 25/02/2021, publicado no DOU de 02/03/2021, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 1.577 - Processo nº 53500.027128/2022-60.
Declara extinta, por renúncia, a
partir de 25/01/2023, a autorização
outorgada a FRANCIELI FERNANDA EICHINGER LTDA, CNPJ/MF nº 44.671.047/0001-52,
por intermédio do Ato nº 6255, de 05/05/2022, publicado no DOU de 09/05/2022,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
ATOS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 1.665 - Autoriza Py2 Radiosom Instalacoes, Comercio, Importacao e Exportacao
Eireli, CNPJ nº 11.061.010/0001-53, a realizar operação temporária de equipamentos de
radiocomunicação, na cidade de São José dos Campos/SP, no período de 19/02/2023
a 27/02/2023.
Nº 1.670 - Autoriza Maga Producoes Artisticas Ltda, CNPJ nº 31.649.885/0001-88, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Salvador/BA, no período de 16/02/2023 a 03/03/2023.
Nº 1.671 - Autoriza RP PRODUCAO & EDICAO MUSICAL LTDA, CNPJ nº 25.290.532/0001-
31, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade
de Salvador/BA, no período de 17/02/2023 a 23/02/2023.
CRISTIAN CHARLES MARLOW
Gerente
Substituto
Nº 1.605 - Processo nº 53500.002964/2023-12. Expede autorização à MARCOS PASSAIA ,
CNPJ/MF nº 36.500.529/0001-11, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 1.606 - Processo nº 53500.007669/2023-52.
Expede
autorização
à
MD
TELECOMUNICACOES
LTDA,
CNPJ/MF
nº
23.605.365/0001-45, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo
e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 1.611 - Processo nº 53500.303666/2022-66.
Declara extinta, por renúncia, a
partir de 24/01/2023, a autorização
outorgada
a
G-STREAMING
BOX
TECNOLOGY
VISUAL
LTDA,
CNPJ/MF
nº
46.189.687/0001-56, por intermédio do Ato nº 11798, de 17/08/2022, publicado no
DOU de 24/08/2022, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo
e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 1.613 - Processo nº 53500.005784/2023-92.
Declara extinta, por renúncia, a
partir de 24/01/2023, a autorização
outorgada a ST TELECOM EIRELI, CNPJ/MF nº 36.171.362/0001-92, por intermédio do
Ato nº 4334, de 13/08/2020 (5864225), para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 1.618 - Processo nº 53500.005702/2023-18.
Declara extinta, por renúncia, a
partir de 24/01/2023, a autorização
outorgada a LINKMINAS TELECOMUNICACOES EIRELI, CNPJ/MF nº 19.798.056/0001-61,
por intermédio do Ato nº 4334, de 13/08/2020 (SEI 5864225), para explorar Serviços
de
Telecomunicações de
Interesse
Coletivo e
de
Interesse
Restrito, por
prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
CRISTIAN CHARLES MARLOW
Gerente
Substituto
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa e/ou suspensão que, por este ato, fica convertida em multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de Multa
. 53504.011038/2019
Associação
Comunitária
e
Cultural
de
Bastos
R A D CO M
Bastos
SP
Multa
788,59
Art. 40, XV, do Decreto nº 2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
7476
de
15/02/2023
Portaria MC n° 353/2018
Portaria MC n° 112/2013
. 53504.010389/2019
Edcomunicações Ltda.
FM
Cananéia
SP
Multa
3.974,47
Art. 6º da Portaria MC nº 26/96.
Portaria
DEIRF
n°
7790
de
15/02/2023
Portaria MC n° 353/2018
Portaria MC n° 112/2013
. 53504.008539/2019
Associação Cultural e Comunitária de Monte
Castelo
R A D CO M
Monte Castelo
SP
Multa
2.365,76
Art. 40, XIV, XV e XXII, do Decreto nº
2.615/98.
Portaria
DEIRF
n°
8361
de
15/02/2023
Portaria MC n° 353/2018
Portaria MC n° 112/2013
. 01250.001077/2017
Rádio Princesa da Serra Ltda
OM
Itabaiana
SE
Multa
5.105,45
Art. 38, "b", da Lei nº 4.117/62.
Portaria
DEIRF
n°
8398
de
15/02/2023
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
TAWFIC AWWAD JUNIOR
DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PRIVADA
PORTARIA MCOM Nº 7.526, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 2º do artigo 27 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 24 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 01250.013843/2018-24, invocando as razões presentes da Nota Técnica nº
11731/2022/SEI-MCOM, resolve:
Art. 1º Homologar a operação efetuada pela TV Aliança Paulista Ltda (C.N.P.J.
Nº 58.833.997/0001-40), executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
secundário, no município de Tapiraí, estado de São Paulo, utilizando o canal 26 (vinte e
seis), digital, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que
passará a ser a Novo Interior Comunicações Ltda (C.N.P.J. Nº 01.882.185/0001-78),
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Itapetininga,
estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO MALVA NETO
Ministério da Cultura
SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
PORTARIA Nº 26, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL, no uso das
atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº 7, de 24 de janeiro de 2023 e a
Portaria MinC nº 1, de 13 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1.º - Homologar a complementação de valor em favor do(s) projeto(s)
cultural(is) relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s)
proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou patrocínios,
na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da lei n.º 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENILTON PARENTE DE MENEZES
ANEXO
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
190772 - BARRACÃO DAS ARTES - CULTURA E CIDADANIA
FERNANDO SANTOS MACHADO
CNPJ/CPF: 058.929.645-07
Cidade: Salvador - BA;
Valor Complementado: R$ 15,00
Valor total atual: R$ 182.227,80
183157 - Bento Batuca - Circulação de Apresentações
OFICINA DE ALEGRIA ENTRETENIMENTO LTDA - EPP
CNPJ/CPF: 17.180.270/0001-24
Cidade: São Paulo - SP;
Valor Complementado: R$ 12.129,00
Valor total atual: R$ 755.095,49
212150 - Vicky: O Musical do Axé.
Maré Produções Culturais Eireli ME
CNPJ/CPF: 22.056.319/0001-71
Cidade: Salvador - BA;
Valor Complementado: R$ 948.424,41
Valor total atual: R$ 3.368.858,41
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
221286 - Orquestras do Amanhã - Temporada 2023 - Plano Anual
ASSOCIACAO CULTURAL ARMANDO PRAZERES
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