DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 35, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 1.387, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
JOSÉ ALONSO DOS SANTOS FILHO, CPF nº ***.610.325-**, tendo em vista a manifestação
de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 1.548, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Expedir autorização a BOM PRINCIPIO LTDA, CNPJ nº 37.182.703/0001-98, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 1.630, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53516.000184/2023-69.
Outorga à HJ AGROPASTORIL LTDA, CNPJ nº 79.591.939/0001-28, autorização
para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado
Privado.
MARCIO ANTONIO PROTZEK
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 1.587, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53504.014155/2022-32.
Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Fabio Adriano Van Den
Boomen e Outros, CNPJ nº 08.005.520/0001-07, associada à autorização para execução do
Serviço Limitado Privado
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 1.583, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo nº 53504.000046/2023-19.
Outorgar
autorização de
uso
das
radiofrequências à
COOPERATIVA
DE
ELETRIFICAÇÃO DA REGIÃO DO ALTO PARAÍBA, CNPJ nº 60.196.987/0001-93, associada à
autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
UNIDADE OPERACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ATOS DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 1.360 - Processo nº 53548.001951/2022-07.
Declara extinta, por Cassação, a autorização outorgada à entidade, AMIR
PERES TRINDADE, CPF nº ***.185.681-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações
de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.
Nº 1.361 - Processo nº 53548.002133/2022-13.
Declara extinta, por Cassação, a autorização outorgada à entidade, CARLOS
APARECIDO
FERREIRA,
CPF
nº
***.236.598-**,
para
explorar
o
Serviço
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.
Nº 1.362 - Processo nº 53548.002312/2022-51.
Declara extinta, por Cassação, a
autorização outorgada à entidade,
WANILTON
GENARO
ROSSI, CPF
nº
***.929.601-**,
para
explorar o
Serviço
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
ATOS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 1.399 - Processo nº 53548.000128/2021-95.
Expede autorização à R. W. DA SILVA TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº
13.139.703/0001-47, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 1.400 - Processo nº 53548.000147/2023-83.
Expede autorização à AGOSTINHO FRANCISCO LUDWIG, CPF nº ***.089.059-
**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação
de serviço todo o território nacional.
Nº 1.402 - Processo nº 53548.000288/2023-04.
Expede
autorização
à
MANGABAS
AGROPECUARIA
LTDA,
CNPJ
nº
34.705.593/0003-75, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 1.403 - Processo nº 53548.000365/2023-18.
Expede autorização à RENATA SOUZA FELICIO, CPF nº ***.288.391-**, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 1.408 - Processo nº 53548.000369/2023-04.
Expede
autorização
à
JAGUARI
AGROPECUARIA
LTDA,
CNPJ
nº
43.394.507/0002-60, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 1.418 - Processo nº 53548.002265/2022-45.
Declara extinta, por Cassação, a autorização outorgada à entidade, DANIEL
SILVA SIQUEIRA, CPF nº ***.294.341-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações
de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.
Nº 1.420 - Processo nº 53548.002235/2022-39.
Declara extinta, por Cassação, a autorização outorgada à entidade, CLAUDIO
ROMERO
MORAES,
CPF
nº
***.812.571-**,
para
explorar
o
Serviço
de
Telecomunicações de Interesse Restrito, bem como o Serviço de Rádio do Cidadão.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS,
ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA
ATOS DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Extingue,
por
cassação,
a
autorização
para
explorar
o
serviço
de
telecomunicações de interesse restrito e torna sem efeito a notificação de interesse para
exploração do Serviço Limitado Privado, tendo em vista o advento do termo final da
outorga de autorização de uso de radiofrequência associada as entidades a seguir
relacionadas:
Nº 1.465 - Processo: 53578.003924/2022-11. JOCUM - JOVENS COM UMA MISSÃO, CNPJ nº
08.382.901/0001-05.
Nº 1.473 - Processo: 53578.003968/2022-33. JOSE ELIOMAR PEZZINI, CPF nº ***.071.139-**.
Nº 1.498 - Processo: 53578.003915/2022-12. FRANCISCO CHAGAS DOS SANTOS, CPF nº
***.351.012-**.
Nº 1.500 - Processo: 53578.003919/2022-09. ANDRE BANDEIRA MACARI, CPF nº
***.781.552-**.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATOS DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 1.532 - Processo: 53578.000169/2023-96.
Declara extinta, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e
do único serviço notificado, Rádio do Cidadão, outorgada a JAIR COIMBRA DOS SANTOS,
CPF nº
***.317.752-**, declarando também extinta
a autorização de
uso de
radiofrequência associada.
Nº 1.551 - Processo: 53578.000089/2023-31.
Declara extinta, por renúncia, a autorização do serviço de interesse restrito e
do único serviço notificado, Limitado Móvel Aeronáutico, outorgada a TEC TOY S.A., CNPJ
nº 22.770.366/0001-82, declarando também extinta a autorização de uso de
radiofrequência associada.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
ATO Nº 1.592, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Processo: 53578.000182/2023-45.
Expede autorização a MARIA GABRIELLY DE MELO MUNIZ, CPF nº ***.933.322-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
RICARDO TOSHIO ITONAGA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
ATOS DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 1.589 - Processo 53569.001373/2022-52.
Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada MDP TRANSPORTES
LTDA , CNPJ 10.169.211/0001-06, em razão da perda das condições indispensáveis à
manutenção da autorização.
Nº 1.603 - Processo nº 53569.001852/2022-79.
Declarar extinta, por cassação, a autorização outorgada a FRANCISCO CARDOSO
FIGUEIRA, CPF ***.822.232.**, em razão da perda das condições indispensáveis à
manutenção da autorização
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
ATOS DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Nº 1.634 - Processo nº 53569.000372/2023-71.
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à Poseidon Serviços de
Vigilância Ltda, CNPJ nº 26939287000103, associada à autorização para exploração do
Serviço Limitado Privado.
Nº 1.635 - Processo nº 53569.000361/2023-91.
Expede autorização à Agropecuária Vale
dos Sonhos Ltda, CNPJ nº
04297445000136, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril
de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações,
aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e
sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.011472/2023-18,
proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.
As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam
tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram
outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das