DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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24
Nº 30, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 31, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na Equipe de
Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art.
6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007),
o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, os arts. 1º e 7º da Portaria
SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 648 a 655 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do dossiê nº 10906.279623/2022-87, declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a empresa ELASTRI ENGENHARIA S/A, CNPJ nº 76.359.785/0001-55, relativa ao
projeto de geração de energia elétrica EOL Ventos de São Roque 05, matriculado no CNO sob nº
90.008.52112/78, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 1.187, de 9 de
fevereiro de 2022, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério
de Minas e Energia, publicada no DOU de 10/02/2022, Seção 1, Pág. 94, com período de
execução previsto de 03/03/2022 a 31/07/2023, para a execução de obras de infraestrutura,
nos termos e condições do Contrato de Empreitada, de 18/04/2022, firmado entre CONSÓRCIO
CONSTRUTOR LAGOA DOS VENTOS, CNPJ 45.425.990/0001-48, como empreiteiro (parte
contratada), e a pessoa jurídica ENEL GREEN POWER VENTOS DE SÃO ROQUE 05 S.A., CNPJ
36.051.519/0001-46, como contratante.
Art. 2º A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO CONSTRUTOR
LAGOA DOS VENTOS, com direitos, obrigações e responsabilidades com relação à execução do
empreendimento, objeto da contratação, assumidos conjuntamente (na proporção de 50%
cada) com a outra consorciada.
Art. 3º A contratante é titular do projeto e foi habilitada ao REIDI através do ADE nº
51, de 27 de abril de 2022, expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI,
publicado no DOU de 02/05/2022, Seção 1, Pág. 31.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de, concluída a sua participação no
projeto, requerer o cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de trinta dias, contados
da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, conforme o disposto no
art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal,
quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a
coabilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
TAÍS BRITO SANTANA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 1, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados
com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido considerando o pedido formulado nos autos do processo 10920-721.570/2023-11, pela Empresa AC
COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA, CNPJ nº 07.415.554/0001-07, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/036, do processo nº
10920.723431/2018-57, situada na Rua João Pessoa, nº 1306, Sala 02, Bairro Santo Antônio, em Joinville/SC, CEP 89.218.280 DECLARA:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 6.180 (seis mil, cento e oitenta) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UÍSQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no
exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:
. Unidade
Caixa
Marca Comercial
Característica do Produto
. 1.500
250
Whisky TAMNAVULIN MALT DOUBLE CASK
Uisque escocês, em caixas contendo 6 garrafas de 700 ml, sem idade informada.
. 1.260
210
Whisky JURA JOURNEY MALT
Uisque escocês, em caixas contendo 6 garrafas de 700 ml, sem idade informada.
. 1.260
210
Whisky JURA 18YO MALT
Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 700 ml, sem idade informada.
. 1.260
210
Whisky JURA 10YO MALT
Uisque escocês, em caixas contendo 6 garrafas de 700 ml, sem idade informada.
. 300
50
Whisky DALMORE 15YO MALT
Uisque escocês, em caixas contendo 6 garrafas de 700 ml, sem idade informada.
. 600
100
Whisky DALMORE 12YO MALT
Uisque escocês, em caixas contendo 6 garrafas de 700 ml, sem idade informada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA Nº 1.421, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a portaria SETO/ME nº 3.473, de 19 de abril de 2022,
e a portaria STN nº 1.339, de 13 de maio de 2022, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na portaria SETO/ME nº 3.599, de 25 de abril de 2022,
resolve:
Art. 1º Homologar os resultados das ofertas de títulos públicos federais realizados no decorrer do mês de janeiro de 2023:
. Portaria
núm.
Data do leilão
Tipo 
de
leilão
Título
Título venc.
Volta
Data de liquid.
Aceit. 
taxa
(%aa)
Aceit. quant.
Aceit. fin. (R$)
(BC) Aceit. quant.
(BC) Aceit. fin. (R$)
.
44
03/01/2023
Venda
NTN-B
15/08/2026
1
04/01/2023
6,3770
500.000
2.020.947.608,00
0
0,00
.
44
03/01/2023
Venda
NTN-B
15/08/2026
2
04/01/2023
6,3770
0
0,00
0
0,00
.
46
03/01/2023
Venda
NTN-B
15/05/2033
1
04/01/2023
6,2564
101.800
403.038.607,85
0
0,00
.
46
03/01/2023
Venda
NTN-B
15/05/2033
2
05/01/2023
6,2564
0
0,00
0
0,00
.
46
03/01/2023
Venda
NTN-B
15/08/2050
1
04/01/2023
6,3300
36.550
143.634.597,85
0
0,00
.
47
03/01/2023
Venda
LFT
01/03/2026
1
04/01/2023
0,0979
317.950
4.007.121.892,68
0
0,00
.
47
03/01/2023
Venda
LFT
01/03/2026
2
04/01/2023
0,0979
11.187
140.989.692,12
0
0,00
.
47
03/01/2023
Venda
LFT
01/03/2029
1
04/01/2023
0,1755
532.900
6.664.861.244,22
0
0,00
.
47
03/01/2023
Venda
LFT
01/03/2029
2
04/01/2023
0,1755
39.496
493.967.648,12
0
0,00
.
167
05/01/2023
Venda
LT N
01/04/2024
1
06/01/2023
13,6108
1.000.000
856.494.859,47
0
0,00
.
167
05/01/2023
Venda
LT N
01/04/2024
2
09/01/2023
13,6064
196.262
168.182.671,12
0
0,00
.
167
05/01/2023
Venda
LT N
01/04/2025
1
06/01/2023
13,1689
2.750.000
2.089.880.614,37
0
0,00
.
167
05/01/2023
Venda
LT N
01/04/2025
2
09/01/2023
13,1475
684.996
520.822.675,02
0
0,00
.
167
05/01/2023
Venda
LT N
01/07/2026
1
06/01/2023
13,2724
3.000.000
1.948.228.842,47
0
0,00
.
167
05/01/2023
Venda
LT N
01/07/2026
2
09/01/2023
13,2547
675.940
439.179.345,78
0
0,00
.
168
05/01/2023
Venda
NTN-F
01/01/2029
1
06/01/2023
13,1590
30.000
26.428.598,64
0
0,00
.
168
05/01/2023
Venda
NTN-F
01/01/2033
1
06/01/2023
13,1019
80.000
67.220.879,90
0
0,00
.
168
05/01/2023
Venda
NTN-F
01/01/2033
2
09/01/2023
13,0952
34.250
28.793.054,05
0
0,00
.
477
10/01/2023
Venda
NTN-B
15/08/2028
1
11/01/2023
6,2800
500.000
2.027.683.803,00
0
0,00
.
477
10/01/2023
Venda
NTN-B
15/08/2028
2
11/01/2023
6,2800
124.990
506.880.396,99
0
0,00
.
479
10/01/2023
Venda
NTN-B
15/08/2040
1
11/01/2023
6,3370
86.000
341.583.810,10
0
0,00
.
479
10/01/2023
Venda
NTN-B
15/08/2040
2
12/01/2023
6,3370
33.918
134.778.821,53
0
0,00
.
479
10/01/2023
Venda
NTN-B
15/08/2060
1
11/01/2023
6,3530
25.800
101.029.348,85
0
0,00
.
482
10/01/2023
Venda
LFT
01/03/2026
1
11/01/2023
0,0963
93.950
1.187.143.267,04
0
0,00
.
482
10/01/2023
Venda
LFT
01/03/2026
2
11/01/2023
0,0963
0
0,00
0
0,00
.
482
10/01/2023
Venda
LFT
01/03/2029
1
11/01/2023
0,1730
727.500
9.123.505.179,93
0
0,00
.
482
10/01/2023
Venda
LFT
01/03/2029
2
11/01/2023
0,1730
22.140
277.655.539,07
0
0,00
.
698
12/01/2023
Venda
LT N
01/10/2023
1
13/01/2023
13,6248
400.000
365.305.482,40
0
0,00
.
698
12/01/2023
Venda
LT N
01/04/2025
1
13/01/2023
12,4724
1.500.000
1.158.142.891,47
0
0,00
.
698
12/01/2023
Venda
LT N
01/04/2025
2
16/01/2023
12,4614
374.997
289.668.374,69
0
0,00
.
698
12/01/2023
Venda
LT N
01/07/2026
1
13/01/2023
12,4328
10.000.000
6.677.749.043,22
0
0,00
.
698
12/01/2023
Venda
LT N
01/07/2026
2
16/01/2023
12,4230
1.305.541
872.213.302,81
0
0,00
.
699
12/01/2023
Venda
NTN-F
01/01/2029
1
13/01/2023
12,3900
500.000
455.715.178,10
0
0,00
.
699
12/01/2023
Venda
NTN-F
01/01/2029
2
16/01/2023
12,3744
69.564
63.432.247,53
0
0,00
.
699
12/01/2023
Venda
NTN-F
01/01/2033
1
13/01/2023
12,4128
750.000
656.496.881,54
0
0,00
. Portaria
núm.
Data do leilão
Tipo 
de
leilão
Título
Título venc.
Volta
Data de liquid.
Aceit. 
taxa
(%aa)
Aceit. quant.
Aceit. fin. (R$)
(BC) Aceit. quant.
(BC) Aceit. fin. (R$)
.
699
12/01/2023
Venda
NTN-F
01/01/2033
2
16/01/2023
12,4010
72.250
63.272.119,91
0
0,00
.
842
17/01/2023
Venda
NTN-B
15/08/2026
1
18/01/2023
6,0750
750.000
3.078.548.919,74
0
0,00
.
842
17/01/2023
Venda
NTN-B
15/08/2026
2
18/01/2023
6,0750
187.499
769.633.125,19
0
0,00
.
843
17/01/2023
Venda
NTN-B
15/05/2033
1
18/01/2023
6,0615
150.000
606.199.091,40
6.170.000
24.934.989.292,92
.
843
17/01/2023
Venda
NTN-B
15/05/2033
2
19/01/2023
6,0615
3.549
14.348.416,68
0
0,00
.
843
17/01/2023
Venda
NTN-B
15/08/2050
1
18/01/2023
6,2200
1.500
6.014.578,86
0
0,00
.
844
17/01/2023
Venda
LFT
01/03/2026
1
18/01/2023
0,1000
63.600
805.609.628,23
0
0,00
.
844
17/01/2023
Venda
LFT
01/03/2029
1
18/01/2023
0,1763
292.000
3.670.643.086,00
800.000
10.056.556.400,02