DOU 25/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 18, quarta-feira, 25 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO ALF-VCP-SAFIA-SP Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O Chefe SUBSTITUTO da Seção de Fiscalização Aduaneira-SAFIA da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP, no uso da
competência conferida pelo inciso I do artigo 66 da Portaria ALF/VCP 146/2020 e inciso III do artigo 299 da Portaria MF 284/2020 (Regimento Interno da Receita Federal do Brasil), nos
termos do art. 27 § 1º do Decreto-Lei 1.455/1976, regulamentado pelo art. 774 do Decreto nº 6759/2009 (Regulamento Aduaneiro), INTIMA o(s) interessado(s) abaixo a APRESENTAR, no
prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do 16º (décimo sexto) dia da afixação deste Edital, IMPUGNAÇÃO ao(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) contra o(s) mesmo(s), SOB PENA DE
DECLARAÇÃO DE REVELIA, devendo a impugnação ser apresentada à Seção de Fiscalização Aduaneira-SAFIA- desta Alfândega.
. P R O C ES S O
INTERESSADO / RESPONSÁVEL
CNPJ/CPF
DOCUMENTO ORIGINÁRIO
AUTO DE INFRAÇÃO (SAFIA)
. 19482.720001/2023-21
ARCAT - INDUSTRIA DE ARAMES E ARTEFATOS LTDA
03.606.226/0001-29
22/2294671-8
22/2306798-0
0817700/2022/00112
. 19482.720001/2023-21
MHS - IMPORTS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
47.161.196/0001-60
22/2294671-8
22/2306798-0
0817700/2022/00112
. 19482.720001/2023-21
HELIO QUINTES STEINER
039.333.119-93
22/2294671-8
22/2306798-0
0817700/2022/00112
MARCELO LISSI PAIVA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de
09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017,
resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses
e multa no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à empresa HOUSE BOX COMERCIO DE
UTILIDADES E ACES. LTDA, CNPJ Nº 36.957.888/0001-00 com base no que dispõem o
subitem 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão 0817800/00001/2022, o art. 87, inciso III da Lei
nº 8.666/93 e a decisão de fls. 103/107 do processo nº 11128.720943/2022-56.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170318
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 13888.720133/2020-61.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS
COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Extrato de Termo de Apostilamento ao
Contrato nº 01/2020; Processo nº 13888.720.133/2020-61; Contratante: Delegacia da
Receita Federal do Brasil em Jundiaí; Contratada: Simpress Comércio, Locação e Serviços
SA, CNPJ 07.432.517/0001-07. Reajuste contratual para aplicação do índice IPCA, nos
termos da cláusula sexta do contrato.. Vigência: 22/01/2020 a 02/02/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 234.160,19. Data de Assinatura: 20/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/01/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 170138
Número do Contrato: 1/2013.
Nº Processo: 16011.000051/2012-94.
Dispensa. Nº 48/2012. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado:
226.990.918-63 - PAULO OCTAVIO SOMILIO MARCHINI. Objeto: O presente termo aditivo
tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por 60 meses, de 09/01/2023 a
09/01/2028. O valor mensal da locação fica reduzido para R$7.650,00 (sete mil, seiscentos
e cinquenta reais), totalizando R$459.000,00 (quatrocentos e cinquenta e nove mil reais)
para o período de 60 meses. Vigência: 09/01/2023 a 09/01/2028. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 459.000,00. Data de Assinatura: 19/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 19/12/2022).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2/2023
Processo nº 13843.720022/2022-33
A Chefe do Serviço de Programação e Logística da DRF/SJC torna público que foi
firmada a Ata de Registro de Preços nº 02/2023, em 20/01/2023 com a pessoa jurídica
Competitividade Ltda., CNPJ nº 68.313.105/0001-34, pelo valor unitário de R$ 74.739,00
para o item 8.
A Ata vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses a partir de sua assinatura.
VANESSA PRECIOSO DOS SANTOS
Chefe do SEPOL - DRF/SJC
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 170312
Nº Processo: 19841.720019/2022-16.
Pregão Nº 182/2022. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SP
- DERAT/SPO.
Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA .
Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de
outsourcing de impressão, na modalidade franquia mensal de páginas mais excedente,
sem fornecimento de papel, visando atender a demanda institucional de impressão e
digitalização de documentos para atender às necessidades da DERAT/SPO. Contratação
por adesão a ARP da UNIFESP. Fundamento Legal: Lei 10.520/2002 e Decreto
7.892/2013. Vigência: 27/04/2023 a 26/04/2027. Valor Total: R$ 741.319,79. Data de
Assinatura: 20/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 170156
Nº Processo: 10905720051202235. Objeto:
Contratação de serviços de
tecnologia da informação e comunicação de outsourcing de impressão corporativa, na
modalidade de Locação de Equipamentos mais Páginas Impressas, para atender as
necessidades de impressão de cópia e de digitalização da Superintendência Regional da
Receita Federal na 9ª Região Fiscal e suas unidades jurisdicionadas nos estados do Paraná
e de Santa Catarina, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital
e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 11. Edital: 25/01/2023 das 08h00 às 12h00 e das
13h30 às 17h30. Endereço: Rua Marechal Deodoro, 555 - 10. Andar-centro, - Curitiba/PR
ou https://www.gov.br/compras/edital/170156-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a
partir de 25/01/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
08/02/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
PERCI PEREIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 24/01/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por
intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR e Prefeitura Municipal
de Paraíso do Norte/PR, com vistas à instalação de um Ponto de Atendimento Virtual de
serviços da Receita Federal. Dossiê nº 10906.031824/2023-86.
2. OBJETO: Conjugação de esforços para instalar, nas dependências da Prefeitura Municipal
de Paraíso do Norte/PR, um Ponto de Atendimento Virtual da RFB, nos termos da Portaria
RFB Nº 29, de 16 de abril de 2021.
3. VIGÊNCIA: Por prazo de 5 anos, prorrogáveis por iguais períodos, mediante Termo
Aditivo. MARCOS WANDERLEY DE SOUZA - Delegado da Receita Federal do Brasil em
Maringá/PR, CARLOS ALBERTO VIZZOTTO- Prefeito Municipal de Paraíso do Norte/PR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2022 - UASG 170178
Nº Processo: 11020.739089/2022-08.
Inexigibilidade Nº 7/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL.
Contratado: 886593130 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE.
Objeto: Abastecimento de água e esgotamento sanitário para a delegacia da receita federal
do brasil em caxias do sul/rs.
Fundamento Legal: . Vigência: 01/01/2023 a . Valor Total: R$ 120.149,33. Data de
Assinatura: 26/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170178
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 11070.723951/2018-81.
Pregão. Nº 15/2018. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado:
76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência contratual por 6 meses. Vigência: 01/02/2023 a 31/07/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 13.920,41. Data de Assinatura: 24/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 12/2022 - UASG 170178
Número do Contrato: 8/2010.
Nº Processo: 11030.001480/2010-75.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 92.240.530/0001-25 -
BASSANI INCORPORACOES LTDA. Objeto: Reajuste anual do imóvel onde está instalada a arf
em lagoa vermelha/rs. Vigência: 18/11/2010 a 02/11/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 184.651,56. Data de Assinatura: 24/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2023).
CASA DA MOEDA DO BRASIL
EXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO E QUITAÇÃO
Espécie: Termo de Encerramento e Quitação do Contrato nº 0699/2020, oriundo do
Pregão E0045/2020; referente a aquisição de cola sintética, mediante o interesse
mútuo das partes, celebrado de forma amigável, com amparo legal na Lei nº 13.303/16
e nos preceitos de Direito Privado, entre a Casa da Moeda do Brasil e KLM COMÉRCIO
SERVIÇOS E MANUTENÇÃO EIRELI; CNPJ nº 19.879.315/0001-89; Processo nº
18750.101694/2020-36; as partes dão plena, rasa, geral, irrevogável, irretratável, total
e recíproca quitação das obrigações pactuadas; assinado em 19/01/2023; assinam pela
CMB: Luis Carlos Batista e Marcos José dos Santos Filho - Superintendentes; pela
contratada: Marli Bento da Silva - Titular.

                            

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