DOE 13/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº722/2018 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discrimi7nado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO/ 
FUNÇÃO
MUNICÍPIO/
ESTADO/
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR  
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Mirtília Almeida Cavalcante261.436.233 - 68
001.305
Taquígrafa
Crateús - CE
02 a 04/09/2018
Terrestre
Participar da 3ª Palestra 
sobre o Novo ISSEC
R$70,53
R$211,59
Francisca de Fátima Lira116.282.943 - 53
000.580
Taquígrafa
Crateús - CE
02 a 04/09/2018
Terrestre
Participar da 3ª Palestra 
sobre o Novo ISSEC
R470,53
R$211,59
 
   
Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  CEARÁ, aos 31 dia do mês de agosto de  2018.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº726/2018 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais, com fundamento no art. 129 da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974, e nas condições e forma definidas pelo Ato Normativo n° 212, de 02 de maio 
de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de maio de 2001 , AUTORIZA o deslocamento, a serviço, do(s) SERVIDOR(ES) , deputados(as) 
discrimi7nado(s) nesta Portaria, e o pagamento de diária(s) para o custeio de alimentação, hospedagem e locomoção terrestre ou aéreas, no Município, Estado 
ou País , para o qual foi(ram) deslocado(s), nos valor(es) unitário(s) e total(is) a seguir especificado(s):
NOME DO SERVIDOR CPF
MATRÍCULA
CLASSIFICAÇÃO/ 
FUNÇÃO
MUNICÍPIO/
ESTADO/
PERÍODO DO 
DESLOCAMENTO
MEIO DE 
TRANSPORTE
OBJETIVO DO 
DESLOCAMENTO
VALOR  
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
Ronaldo de Aguiar Florêncio524.974.533 - 49
009.283
Major PM2ª CPG
Sobral - CE
04/09/2018
Terrestre
Viajar a serviço da 
Presidência deste Poder.
R$88,67
R$88,67
Fábio Freitas de Souza748.681.603 - 20
027.603
Sargento PM2ª CPG
Sobral - CE
04/09/2018
Terrestre
Viajar a serviço da 
Presidência deste Poder.
R$74,55
R$74,55
Christian Danil da Silva Gomes518.698.703 - 44
023.423
Sargento2ª CPG
Sobral - CE
04/09/2018
Terrestre
Viajar a serviço da 
Presidência deste Poder.
R$74,55
R$74,55
Francisco Régis Rufino Bezerra614.321.643 - 68
026.785
Cabo PM2ª CPG
Sobral - CE
04/09/2018
Terrestre
Viajar a serviço da 
Presidência deste Poder.
R$70,53
R$70,53
 
 Publica-se: DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO  DO  CEARÁ, aos 03 dia do mês de setembro de  2018.
Sávia de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EDITAL Nº103/2018
PROCESSO N°05159/2018. OBJETO: a contratação de empresa especializada no serviço de certificação digital para pessoas jurídicas – Certificado 
Digital Institucional A1 – Pessoa Jurídica – Padrão ICP Brasil (E-CNPJ), sendo 01 (uma) unidade válida por 01 (um) ano a ser destinada ao envio de infor-
mações para o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (e-SOCIAL). VALOR:R$ 198,00 (cento e noventa e oito 
reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Dispensa de Licitação tem como fundamento o art. 24, inciso II, in verbis: Art. 
24. É dispensável a licitação: [...] II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo 
anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcela de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que 
possa ser realizada de uma só vez; CONTRATADO: INSTITUTO FENACON. DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO: 1. A presente contra-
tação é necessária tendo em vista o Decreto 8.373/14, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas 
(eSocial) e sua obrigatoriedade para os órgãos públicos a partir de janeiro de 2019, bem como a necessidade de envio de informações trabalhistas, fiscais 
e previdenciárias dos servidores vinculados ao RGPS e RPPS e demais obrigações de toda relação onerosa com pessoas físicas ou jurídicas, reportando 
informações simultaneamente à Receita Federal, Previdência Social, Caixa Econômica Federal e Ministério do Trabalho e Emprego, de forma contínua e 
ilimitada. Dessa forma o Certificado Digital é o documento eletrônico necessário que identifica pessoas/empresas no mundo digital, provando sua identi-
dade e permitindo acessar serviços online com a garantia que o autor do documento é a pessoa/empresa identificada no certificado utilizado na assinatura. 
A integridade garante que o documento não foi alterado após envio. O não repúdio impede que o autor do documento conteste sua validade negando sua 
autoria. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Dispensa de Licitação, emitido pela Ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas 
desta Casa Legislativa, bem como, considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer da Procuradoria deste Poder Legislativo, 
RATIFICO a Presente DISPENSA DE LICITAÇÃO, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO 
DIGITAL PARA PESSOAS JURÍDICAS – CERTIFICADO DIGITAL INSTITUCIONAL A1 – PESSOA JURÍDICA – PADRÃO ICP BRASIL (E-CNPJ), 
SENDO 01 (UMA) UNIDADE VÁLIDA POR 01 (UM) ANO A SER DESTINADA AO ENVIO DE INFORMAÇÕES PARA O SISTEMA DE ESCRITU-
RAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS (ESOCIAL) nos termos do art. 26 da Lei 8.666, de 21 de 
junho de 1993. Efetue-se a devida publicação e a referida aquisição. DATA ASSINATURA:11/09/2018. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de setembro de 2018.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães 
DIRETORA GERAL
*** *** ***
NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o FALECIMENTO 
da pensionista, MARIA DOLORES CAPELO BARROSO, ocorrido no dia 30 de agosto de 2018, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de matrícula nº 
019992 01 55 2018 4 00529 174 0355687 77, do Cartório Norões Milfont, 30 de agosto de 2018. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em 11 de setembro de 2018.                                                    
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o FALECIMENTO 
do aposentado FRANCISCO REGINALDO SILVA DOS SANTOS, ocorrido no dia 07 de setembro de 2018, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de 
matrícula n° 020370 01 55 2018 4 00200 056 0085999 35 do Cartório Cavalcante Filho, emitida em 10 de setembro 2018. DIRETORIA DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 11 de setembro de 2018.   
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
126
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº172  | FORTALEZA, 13 DE SETEMBRO DE 2018