DOU 27/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 20
Brasília - DF, sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
3
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Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 5
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 5
Ministério das Comunicações................................................................................................... 9
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 10
Ministério da Defesa............................................................................................................... 11
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 26
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 28
Ministério do Desenvolvimento Regional .............................................................................. 30
Ministério da Economia .......................................................................................................... 30
Ministério da Educação........................................................................................................... 32
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 81
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 86
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 89
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 91
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 96
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 97
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 99
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 99
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 110
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 110
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 111
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 118
Ministério dos Transportes................................................................................................... 119
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 126
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 127
Ministério Público da União................................................................................................. 127
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 133
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 133
Poder Legislativo ................................................................................................................... 133
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 134
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 143
Ineditoriais ............................................................................................................................. 151
.................................. Esta edição é composta de 301 páginas .................................
Sumário
Presidência da República
CASA CIVIL
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 88/2022
Sagrou-se vencedora do certame a empresa PONTUAL AUTO LOCADORA LTDA,
CNPJ nº 00.568.594/0001-31, GRUPO ÚNICO, no valor total de R$ 11.369.788,72.
GUILHERME PAIVA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 26/01/2023) 110001-00001-2023NE110001
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 1ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 110161
Nº Processo: 00676.001416/2022-16. Pregão Nº 38/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA
REGIONAL DE ADM. DA 1ª REGIÃO. Contratado: 08.990.041/0001-84 - MECÂNICATEC H
COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. Objeto: Prestação, sob demanda, dos
serviços de lavagem completa, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças
e acessórios, nos veículos que compõem a frota da Advocacia-Geral da União, no Distrito
Federal, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência,
anexo do edital. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa
SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações . Vigência: 25/01/2023 a 25/01/2024.
Valor Total: R$ 449.052,40. Data de Assinatura: 24/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 110161
Nº
Processo: 
00405.027183/2022-71.
Inexigibilidade
Nº 
1/2022.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA DE ADM. NO DISTRITO FEDERAL.
Contratado: 33.402.892/0001-06 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para fornecimento de
acesso às normas técnicas brasileiras, ABNT (NBR) e Mercosul (AMN) com acesso on-line, que
serão prestados nas condições estabelecidas no Projeto Básico. Fundamento Legal: LEI 8.666 /
1993 - Artigo: 25. Vigência: 11/01/2023 a 11/01/2024. Valor Total: R$ 718,00. Data de
Assinatura: 11/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 110161
Número do Contrato: 2/2022. Nº Processo: 00676.001316/2021-17. Pregão. Nº 28/2021.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA 
DE 
ADM.
NO 
DISTRITO 
FEDERAL. 
Contratado:
04.477.223/0001-03 - PERSONNALITE SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do contrato nº 002/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 03/02/2023 a 02/02/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de
1993. Vigência: 03/02/2023 a 02/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 346.827,87.
Data de Assinatura: 24/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 2ª REGIÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2022 publicado no D.O de 10/01/2023, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 15/12/2022 a 28/12/2022. . Leia-se: Vigência: 21/12/2022 a
28/12/2022. Onde se lê: Assinatura: 15/12/2022. . Leia-se: Assinatura: 21/12/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 4ª REGIÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2023 - UASG 110097
Nº Processo: 00588002298202252 . Objeto: Contratação de serviço de fornecimento de água e
tratamento de esgoto, para as Uniudades da Advocacia Geral da União em Porto Alegre/RS
para o período de 01/01/2023 a 31/12/2023. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento
Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Impossibilidade de
competitividade Declaração de Inexigibilidade em 26/01/2023. LEANI TEREZINHA MORETTI.
Corrdenadora Substituta. Ratificação em 26/01/2023. FABIO LISBOA GASPAR. Ordenador
Despesas. Valor Global: R$ 120.000,00. CNPJ CONTRATADA : 92.924.901/0001-98 PORTO
ALEGRE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUAS E ESGOTOS.
(SIDEC - 26/01/2023) 110097-00001-2023NE000096
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 110097
Número do Contrato: 8/2018.
Nº Processo: 00588.000772/2018-25.
Pregão. Nº 4/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA ADMINISTRACAO NO RIO G. SUL.
Contratado: 84.968.874/0001-27 - ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LIMITADA .
Objeto: Prorrogar o período de vigência do contrato original por mais 3 (três) meses. Vigência:
16/02/2023 a 15/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 75.579,72. Data de
Assinatura: 24/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2023).
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 500/2023 - UASG 110120
Nº Processo: 00091.010169/2022-10.
Pregão Nº 9/2022. Contratante: AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA.
Contratado: 11.735.329/0001-17 - I9 SOLUTIONS - SOLUÇÕES COMERCIAIS E GESTÃO DE
TRANSPORTE LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços
de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação de transporte terrestre de
servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da administração
pública, por demanda, no município de Porto Alegre e parte da região metropolitana, que
serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02. Vigência: 26/01/2023 a 26/01/2024.
Valor Total Estimado: R$ 31.500,00. Data de Assinatura: 26/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2023).
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Nº Processo: 00091.100244/2019-38. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº
514/2022. CESSIONÁRIA A UNIÃO DOS PROFISSIONAIS DE INTELIGÊNCIA DE ESTADO DA
ABIN - INTELIS, CNPJ: 05.209.092/0001-38. Objeto: ACRESCER em 35,12% (trinta e cinco
vírgula doze por cento) a metragem inicial do Contrato nº 514/2022, a partir da data de
assinatura do termo aditivo, o que equivale a um acréscimo de 14,4m² da metragem inicial
atualizada do contrato, passando de 41,00m² para 55,40m², com fulcro no art. 64, § 3º, do
Decreto-Lei nº 9.760/1946; no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.636/1998; e no art. 12,
parágrafo único, do Decreto nº 3.725/2001.
ALTERAR o item 3.1 da Cláusula Terceira - Preço do Contrato nº 514/2022, em função do
acréscimo no objeto contratado, passando o valor mensal para R$ 83,10 (oitenta e três
reais e dez centavos).
ALTERAR a razão social da associação, em virtude de aprovação em assembleia datada de
06/04/2022. Data de assinatura: 29/09/2022.
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SERGIPE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Superintendente HAROLDO ALVARO FREIRE ARAUJO FILHO, no uso de suas
atribuições regimentais, e de acordo com o artigo 26, §4º da Lei nº 9.784/1999,
considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio
indefinido,
INTIMA
o(s)
interessado(s) 
abaixo
relacionado(s)
a
comparecer(em),
pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao 2º Serviço de
Inspeção de Produtos de Origem Animal, localizado à Av. Dr. Carlos Firpo 428 - Centro,
Aracaju/SE - CEP: 49.065-310, das (09:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar
conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à infração(ões) ao
Decreto nº 9.013/2017:
BRASINO LTDA - EPP, CNPJ/CPF 21.632.721/0001-94, TERMO DE JULGAMENTO
EM
PRIMEIRA 
INSTÂNCIA
Nº 
333/2ºSIPOA/2022,
de
17/11/2022, 
processo
nº
21054.002733/2021-66.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
HAROLDO ALVARO FREIRE ARAUJO FILHO
Superintendente