DOE 20/02/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

PORTARIA Nº59/2019 - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso de suas atribuições legais, considerando
a necessidade de tornar mais eficiente o fluxo das atividades desenvolvidas
no âmbito da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, e com
fundamento no art. 31, §§1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de
1990, e no art. 50, inciso VIII, e art. 51, inciso VIII, da Lei nº 16.710, de 21
de dezembro de 2018, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, a partir
de 18 de fevereiro do corrente ano, até ulterior deliberação, ao SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E EDUCAÇÃO SUPERIOR, o Sr. FRANCISCO CARVALHO DE
ARRUDA COELHO, para, sem prejuízo das atribuições originárias de seu
cargo previstas na Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e nos termos das
demais legislações vigentes, praticar atos de ORDENAÇÃO DE DESPESAS
da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior. SECRETARIA
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE,
em Fortaleza, 18 de fevereiro de 2019.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO
SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2019
PROCESSO Nº10102120/2019 OBJETO: Pagamento da Associação Brasi-
leira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais, entidade essa a
qual faz parte o Gestor da Universidade Regional do Cariri - URCA JUSTI-
FICATIVA: A Pró-Reitoria de Desenvolvimento Universitário – PRODUN,
vem abrir processo de Inexigibilidade de Licitação para o pagamento da
Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Munici-
pais, entidade essa a qual faz parte o Gestor da Universidade Regional do
Cariri - URCA. A razão da contratação deve-se ao fato da necessidade desta
Universidade regularizar o pagamento da anuidade da referida Associação,
uma vez que esta Instituição, através do seu Reitor, tem representatividade
perante as Universidades Brasileiras, através da ABRUEM. Estabelece o
art.37, inciso XXI, da Carta magna, a obrigatoriedade de realização de proce-
dimento licitatório para contratações feitas pelo Poder Público. No entanto,
o próprio dispositivo constitucional reconhece a existência de exceções à
regra ao efetuar a ressalva dos casos especificados na legislação, quais sejam
a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Sendo assim, o legislador Cons-
tituinte admitiu a possibilidade de existirem casos em que a licitação poderá
deixar de ser realizada, autorizando a Administração Pública a celebrar de
forma discricionária, contratações diretas sem a concretização do certame
licitatório. A legislação de licitação e contratos administrativos – Lei nº
8.666/93 e suas alterações – que regulamentou o art. 37, inciso XXI da nossa
carta maior, estabelece, em seu art. 25, que é inexigível a licitação quando
houver inviabilidade de competição. Observa-se que o “caput” do art. 25,
tem a inteligência de determinar que é inexigível a licitação, ou seja, proíbe
a realização de qualquer modalidade de licitação quando caracteriza a invia-
bilidade de competição. Diferentemente dos casos de dispensa de licitação,
que facultam ao administrador a realização ou não do certame. Tanto é que
a doutrina e a jurisprudência existentes apontam em único sentido, qual seja,
comprovada a inviabilidade de competição, o administrador deverá (e não
poderá) declarar a inexigibilidade de licitação. Verifica-se a previsão legal
acima transcrita ao objeto da contratação em comento, de maneira a ser permi-
tido à contratação direta, logo, entende-se ser adequado inexigir à licitação.
Trata-se portanto de Inexigibilidade, pois a ABRUEM é única Associação
representativa da classe de Reitores das Universidades Estaduais e Municipais,
restando configurada a inviabilidade de competição. VALOR: R$ 11.500,00
( onze mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 31200003.1
2.364.071.22616.01.33903900.1.00.00.0.30; 31200003.12.364.071.22616.01
.33903900.2.70.00.1.30. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25 da Lei nº
8.666/93 e alterações posteriores CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASI-
LEIRA DOS REITORES DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E
MUNICIPAIS - ABRUEM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
Declarada a inexigibilidade pelo Reitor da Universidade Regional do Cariri
- URCA, Professor José Patricio Pereira Melo. RATIFICAÇÃO: Ratificado
pelo Secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITECE,
o Senhor Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda.
José Patricio Pereira Melo
ORDENADOR DE DESPESA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº0003/2019 - O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no Processo nº
5169015/2018 – VIPROC, com fundamento no Art. 20, da Lei nº 14.116, de
26/05/2008, DOE 27/05/2008 e Resolução 1089/2014-CONSU, de 04/08/2014,
DOE 21/08/2014, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE através da
PROGRESSÃO, com vigência a partir de 18/06/2018, o docente MÁRIO
CÉZAR AMORIM DE OLIVEIRA, matrícula nº 017025.1-3, lotado na
Faculdade de Educação de Itapipoca – FACEDI, da referência E para a
referência F, da Classe de Assistente. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza, 02 de janeiro de 2019.
Hidelbrando dos Santos Soares
VICE-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CULTURA
1º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA Nº205/2018
PROCESSO Nº5769748/2018
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINAN-
CEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS
DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E O SR. ROBERTO SEVE-
RIANO BOMFIM JUNIOR, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECI-
FICA. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo a alteração do
cronograma de desembolso do plano de trabalho aprovado do Termo
de Cooperação Financeira nº 205/2018, referente ao Projeto “Vestígios Da
Pré-História Cearense”, conforme novo plano de trabalho às fls. 86-89 do
processo administrativo nº 5769748/2018. DA RATIFICAÇÃO: As demais
Cláusulas e condições do Termo Original que não foram expressamente
modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas
pelas partes. O FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza,
09 de janeiro de 2019. ASSINANTES: Fabiano dos Santos - Secretário da
Cultura e Roberto Severiano Bomfim Junior - Convenente. SECRETARIA
DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 15 de feve-
reiro de 2019.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
1º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA Nº214/2018
PROCESSO Nº5968058/2018
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINAN-
CEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS
DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E O SRA. ANA THAIS
BATISTA FRANÇA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. DO
OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo a alteração do cronograma
de desembolso do plano de trabalho aprovado do Termo de Cooperação
Financeira nº 214/2018, referente ao Projeto “PODE ME CHAMAR DE
PESTE”, conforme novo plano de trabalho às fls. 121-124 do processo admi-
nistrativo nº 5968058/2018. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e
condições do Termo Original que não foram expressamente modificadas por
este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. O
FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 15 de janeiro
de 2019. ASSINANTES: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e ANA
THAIS BATISTA FRANÇA, representada por ANNA CAROLINE SANTOS
DE OLIVEIRA - Convenente. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 15 de fevereiro de 2019.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
1º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA Nº227/2018
PROCESSO Nº5963480/2018
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO FINAN-
CEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS
DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E O SR. NATANAEL
PORTELA DE SOUZA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. DO
OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo a alteração do cronograma
de desembolso do plano de trabalho aprovado do Termo de Cooperação
Financeira nº 227/2018, referente ao Projeto “INTERIOR”, conforme novo
plano de trabalho às fls. 134-137 do processo administrativo nº 5963480/2018.
DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Termo Original
que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem
inalteradas sendo ratificadas pelas partes. O FORO: Fortaleza/CE. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza/CE 22 de Janeiro de 2019 ASSINANTES: Fabiano
dos Santos - Secretário da Cultura e Natanael portela de Souza - Convenente.
SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 15 de fevereiro de 2019.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
*** *** ***
1º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº067/2018
PROCESSO Nº5933840/2018
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE
SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA
DA CULTURA – SECULT E O PROJETO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DO CONJUNTO CEARÁ – PRODECOM, PARA
OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. DO OBJETO: Constitui objeto
do presente Aditivo a alteração do cronograma de desembolso do plano
de trabalho aprovado do Termo de Fomento nº 067/2018, referente ao
Projeto “CINEARTE – DIFUSOR DO AUDIOVISUAL CEARENSE”,
conforme novo plano de trabalho às fls. 134-135 do processo administrativo
nº 5933840/2018. DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do
Termo Original que não foram expressamente modificadas por este Instru-
mento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas partes. O FORO:
Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 16 de janeiro de 2019.
ASSINANTES: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura e PROJETO DE
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO CEARÁ –
PRODECOM - Convenente. SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 15 de fevereiro de 2019.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº037 | FORTALEZA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019