DOU 26/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 19, quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2/2023
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
designada pela Portaria PGFN/ME n° 6991, de 04 de agosto de 2022, publicada no DOU n°
149, de 4 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições e valendo-se do disposto nos
artigos 6º e 7º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, combinados com o artigo
256 do Código de Processo Civil - em se tratando de pessoa jurídica interessada com
domicílio incerto ou desconhecido - INTIMA a pessoa jurídica CONSERGE CONSTRUÇÃO E
SERVIÇOS
LTDA, CNPJ
n° 84.513.290/0001-57,
por
seu representante
legalmente
constituído, sobre a sua condição de interessada/acusada no Processo Administrativo de
Responsabilização (PAR) nº 10951.100204/2019-72, para apresentar DEFESA e ESPECIFICAR
EVENTUAIS PROVAS que pretenda produzir, no prazo de 30 dias, a contar da última data
de publicação deste edital na imprensa oficial e no sítio eletrônico da Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional. Por este edital também se confere à pessoa jurídica interessada, no
mesmo prazo para a apresentação da defesa e especificação de provas, a faculdade de
apresentar informações e provas que subsidiem a análise da comissão de processo
administrativo de responsabilização quanto aos elementos que atenuam o valor da multa,
previstos no art. 23 do Decreto nº 11.129, de 2022, bem como a apresentação de
informações e documentos, nos termos estabelecidos pela Controladoria-Geral da União na
Portaria nº 1.118, de 14 de maio de 2021 (Anexo Único), que permitam a análise do
programa de integridade da pessoa jurídica porventura existente. Os autos do Processo
Administrativo de
Responsabilização nº
10951.100204/2019-72 e
dos processos
relacionados 
(Processos
Administrativos 
nº
10951.101576/2018-35 
e
nº
10951.000055/2017-81) se encontram a disposição para vistas ou cópia, no endereço:
Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Torre D, Centro Empresarial CNC, 14º andar,
Brasília - DF, CEP: 70040-250, local de funcionamento da Comissão de Processo
Administrativo de Responsabilização, e poderão ser obtidos por meio de pedido dirigido ao
endereço eletrônico apoio.coged@pgfn.gov.br ou pelo telefone (61) 2025-5200, neste caso,
em dias úteis, no horário das 9h às 17h.
MARCELO BELISÁRIO DOS SANTOS
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2023 - UASG 170010
Nº Processo: 10265424853202208 . Objeto: Assinatura anual do "International Bureau of
Fiscal Documentation (IBFD)" E DI "Global Tax Treaty Commentaries", por 12 (doze) meses,
com direito a 6 (seis) senhas de uso individual. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento
Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Impossibilidade de
concorrência. Declaração de Inexigibilidade em 23/01/2023. ROMMEL DE FREITAS ELIAS
CAMPOS. Coordenador-geral de Programação e Logística da Rfb Substituto. Ratificação em
24/01/2023. ONASSIS SIMOES DA LUZ. Subsecretário de Gestão Corporativa da Rfb
Substituto. Valor Global: R$ 240.000,00. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro INT E R N AT I O N A L
BUREAU OF FISCAL DOCUMENTATION.
(SIDEC - 25/01/2023) 170010-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2022 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.276495/2022-11.
Inexigibilidade Nº 17/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A
R F.
Contratado: 03.702.217/0001-31 - SANEAR - SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE
RONDONOPOLIS TEREZINHA SILVA DE SOUZ. Objeto: Fornecimento de água e coleta de
esgoto sanitário - arf/rondonópolis/ms.
Fundamento Legal: . Vigência: 18/10/2022 a . Valor Total: R$ 4.605,45. Data de Assinatura:
18/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2022 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.276495/2022-11.
Inexigibilidade Nº 17/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A
R F.
Contratado: 02.555.079/0001-42 - DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE
VARZEA GRANDE. Objeto: Fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário - dva/várzea
grande/ms.
Fundamento Legal: . Vigência: 31/10/2022 a . Valor Total: R$ 3.290,59. Data de Assinatura:
31/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2022 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.276495/2022-11.
Inexigibilidade Nº 17/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A
R F.
Contratado: 22.794.608/0001-78 - SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO
PANTANAL. Objeto: Fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário - irf/cáceres/mt.
Fundamento Legal: . Vigência: 03/11/2022 a . Valor Total: R$ 1.569,84. Data de Assinatura:
03/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2022 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.276495/2022-11.
Inexigibilidade Nº 17/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A
R F.
Contratado: 06.068.089/0001-04 - SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO -
SAMAE. Objeto: A prestação de serviço de abastecimento de água, bem como de coleta,
transporte e disposição final de resíduos sólidos gerados pela agência da receita federal do
brasil em tangará da serra/mt..
Fundamento Legal: . Vigência: 18/10/2022 a . Valor Total: R$ 4.233,81. Data de Assinatura:
18/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2022 - UASG 170018
Nº Processo: 10265.276495/2022-11.
Inexigibilidade Nº 17/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A
R F.
Contratado: 04.067.063/0001-16 - AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA. Objeto:
Fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário - arf/barra do garças/mt.
Fundamento Legal: . Vigência: 18/10/2022 a . Valor Total: R$ 4.393,49. Data de Assinatura:
18/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170094
Número do Contrato: 17/2022.
Nº Processo: 10660.724455/2022-18.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM VARGINHA. Contratado:
05.670.079/0001-81 - SANTA FE SERVICOS LTDA. Objeto: Acréscimo de 0,98% (zero vírgula
noventa e oito por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes,
a partir de 09/01/2023. Vigência: 24/01/2023 a 08/01/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 1.954.767,35. Data de Assinatura: 24/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 170116
Nº Processo: 10707.720327/2022-11.
Dispensa Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF.
Contratado: 39.193.511/0001-02 - O S BORGES VEICULOS - ME. Objeto: Contratação de
serviços de estacionamento de veículos automotores da frota da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Volta Redonda - RJ, nas condições estabelecidas no Termo de
Referência.
Fundamento Legal: Vigência: 01/02/2023 a 01/02/2027. Valor Total: R$ 51.216,00. Data de
Assinatura: 24/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/01/2023).
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e o item 11 do edital de Leilão nº
0700100/000002/2022, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao
interessado, intimo a empresa JOÃO PEDRO KOZAN ALBUQUERQUE 10749892951, CNPJ Nº
35.322.238/0001-18, por não ter sido localizada em seu endereço registado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a
partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa
com 
relação
às 
irregularidades
apontadas 
no
Processo 
Administrativo
nº
10707.720408/2022-11. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta
Intimação deverá ocorrer através do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao
Contribuinte) no site da Receita Federal do Brasil, solicitando a juntada no processo nº
10707.720408/2022-11, dentro do prazo acima estipulado, onde também poderão ser
consultados os documentos que embasam a presente intimação.
Em 25 de janeiro de 2023
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEILÃO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
DE JANEIRO
AVISO DE PENALIDADE
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB 3090/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de
27 de julho de 2020, resolve:
Art.1º - Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo período de 07 (sete) meses à
empresa COMACAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ nº 77.258.382/0001-82
com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do edital de Leilão nº 0717600/0003/2022, o
artigo 87, inciso III da Lei 8.666/93, bem como a decisão de fl. 190 do processo
administrativo nº 10711.721318/2022-89.
Art. 2º - Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO RODRIGUES RIBEIRO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Especie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - PROCESSO: 10730.720135/2023-
07. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por
intermédio da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - RJ, e
o MUNICÍPIO DE CANTAGALO - RJ para fins de instalação do Ponto de
Atendimento Virtual - PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao
MUNICÍPIO DE CANTAGALO - RJ. OBJETO: a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo
II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de
documentos,
pelos
servidores
do
MUNICÍPIO, a
um
Processo
Digital
de
Atendimento, além do fornecimento de orientações sobre os serviços
oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos a partir
da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo,
por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido
contrário, nos termos de sua cláusula décima sétima. DATA DA ASSINATURA:
16/01/2023. ASSINAM: pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
NITERÓI - RJ: ALEXANDRE CORRÊA LISBÔA - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM NITERÓI - RJ, e pelo MUNICÍPIO DE CANTAGALO - RJ: JOAQUIM
AUGUSTO CARVALHO DE PAULA, PREFEITO DE CANTAGALO - RJ.