DOU 26/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 19, quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 8, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em
conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações
posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) relacionado(s) abaixo cientificado(s) do processo administrativo n° 10814.721804/2021-68 de
inscrição de ofício de CPF para fins de lavratura de Auto de Infração. Fica(m) também cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo, e
INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo
sexto) dia da publicação deste Edital.
Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de
Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa
RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação.
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
. NOME
CPF
T EC AT
Nº DO AUTO (RPF)
PROCESSO AI
. DAVID JOAO SERRALHEIRO ROSA
718.612.951-03
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 3 6 5 1 2 T EC AT 0 1
0817600.2023.00017
10814.720105/2023-62
. ROXANA VALERIE MARIA RODRIGUES
718.612.991-92
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 4 1 6 2 1 T EC AT 0 1
0817600.2023.00046
10814.720107/2023-51
. CAITLIN ASHLEY WILKIN
718.612.921-80
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 3 4 4 4 6 T EC AT 0 1
0817600.2023.00015
10814.720114/2023-53
. AMY KATRYN VALLADARES
718.612.941-23
0 1 1 7 6 0 0 2 1 0 3 6 5 0 7 T EC AT 0 1
0817600.2023.00034
10814.720125/2023-33
. LUCAS SANCHES PRIAMO
718.612.961-77
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 4 0 2 2 5 T EC AT 0 1
0817600.2023.00018
10814.720128/2023-77
. EMRAH KOYLU
718.612.981-10
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 4 1 0 3 5 T EC AT 0 1
0817600.2023.00028
10814.720130/2023-46
. ALEXANDER CAIN GALLARDO
718.612.911-08
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 3 4 6 5 5 T EC AT 0 1
0817600.2023.00053
10814.720097/2023-54
. GERAN THOMAS ROMINE
718.612.931-51
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 3 4 4 0 1 T EC AT 0 1
0817600.2023.00016
10814.720094/2023-11
. ANDRE VALENTE DUARTE
718.612.881-58
081760021032388TECAT01 e TECAT02
0817600.2023.00042
10814.720093/2023-76
. THOMAS NIELS ROGER MARCEL DELORME
718.612.901-36
0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 3 3 2 3 2 T EC AT 0 1
0817600.2023.00020
10814.720117/2023-97
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e
em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76, fica(m) o(s) autuado(s)
abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s) respectivo(s) Auto(s) de Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data
da publicação deste edital.
. Interessado
Documento de Identificação
Processo Administrativo
. ANDRE LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA
181.638.798-31
PA 10814.721946/2022-14 / AI 0817600-134831/2022
. FILIPE WANDERLEY RIGAMONT BRAGANCA
015.091.556-00
PA 10814.721944/2022-17 / AI 0817600-127725/2022
. GUSTAVO FEITOSA FELIZZOLA
078.961.867-21
PA 10814.721941/2022-83 / AI 0817600-136436/2022
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade da Receita
Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 170138 - RETIFICAÇÃO
Número do Contrato: 1/2013.
Nº Processo: 16011.720038/2017-60.
Na publicação do Extrato de Termo Aditivo nº 4/2022 - UASG 170138, DOU Edição nº 18,
de 25/01/2023, Seção 3, página 88, onde se lê "Nº Processo: 16011.000051/2012-94", leia-
se "Nº Processo: 16011.720038/2017-60."
(COMPRASNET 4.0 - 25/01/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2022 - UASG 170138
Número do Contrato: 14/2021.
Nº Processo: 10840.730801/2021-06.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 00.482.840/0001-38 -
LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Reajuste dos preços contratuais, por
repactuação, com base na cct que entrou em vigencia em 01/05/2022. Vigência:
25/10/2021 a 25/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 587.132,52. Data de
Assinatura: 09/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720129/2022-11.
Dispensa Nº 27/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 18.691.891/0001-35 - D & S PERICIA VEICULAR LTDA.. Objeto: Serviços de
inspeção técnica em veículos automotores apreendidos nas unidades jurisdicionadas da 9ª
região fiscal da receita federal do brasil - srrf09, no estado de santa catarina..
Fundamento Legal: . Vigência: 24/01/2023 a 23/01/2024. Valor Total: R$ 262.052,00. Data
de Assinatura: 24/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00015/2022 publicado no D.O de 2023-01-25,
Seção 3. Onde se lê: Contratada: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E
ESGOTO - SAMAE - 886593130. . Leia-se: Contratada: SERVICO AUTONOMO
MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - 88.659.313/0001-05.
(COMPRASNET 4.0 - 25/01/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO
HAMBURGO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 170177
Nº Processo: 11000721335202203. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
a prestação de serviços continuados de manutenção predial e jardinagem, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital.. Total de Itens Licitados: 2.
Edital: 26/01/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Loureiro da
Silva, 445 - 5º Andar, - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-
00002-2023.
Entrega das
Propostas: a
partir de
26/01/2023 às
09h00 no
site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
13/02/2023
às 
09h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
VICTOR HUGO FAGUNDES GHIORZI
Chefe Substituto Sepol
(SIASGnet - 24/01/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 170183
Nº Processo: 11060732971202248. Objeto: Contratação de pessoa jurídica
especializada para a prestação continuada de serviços comuns de engenharia de
manutenção predial, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de peças e
materiais de reposição, para a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana/RS e
suas unidades administrativas subordinadas, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/01/2023 das
09h00 às 11h30 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Riachuelo, 80, Centro - Santa
Maria/RS 
ou 
https://www.gov.br/compras/edital/170183-5-00004-2023.
Entrega 
das
Propostas: a partir de 26/01/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 08/02/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
DIOGENES FELIPE FUQUES CARVALHO
Chefe do Sepol
(SIASGnet - 25/01/2023) 170010-00001-2023NE000001
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos