DOU 26/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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105
Nº 19, quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO VE6E7F
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou
Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na
Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A. R. DO NASCIMENTO
14185.029098/2022-94
ND
20.256.295-6
. ACADEMIA DUKA FITNESS LTDA
14152.178165/2022-81
AI
22.433.207-4
. ADNILSON DA SILVA CORREA
14152.181917/2022-91
AI
22.436.959-8
. ADRIANA DE SOUSA MARTINS
14185.028373/2022-52
ND
20.255.459-7
. ADVENTURE CONFECCAO E SERVICOS EIRELI
14185.028372/2022-16
ND
20.255.458-9
. ALEXANDRE GONTIJO GONZAGA
14152.183539/2022-80
AI
22.438.581-0
. ALEXANDRE GONTIJO GONZAGA
14152.183541/2022-59
AI
22.438.583-6
. ANCHO CATERING LTDA
14152.189792/2022-47
AI
22.444.834-0
. ANTONIO ILDEU DUARTE
14185.028625/2022-43
ND
20.255.744-8
. BAR E RESTAURANTE FORTUNA DE MINAS LTDA
14185.028660/2022-62
ND
20.255.788-0
. BRASIL EXPORT LTDA.
14152.183446/2022-55
AI
22.438.488-1
. BRASIL EXPORT LTDA.
14152.183447/2022-08
AI
22.438.489-9
. BRASIL EXPORT LTDA.
14152.183448/2022-44
AI
22.438.490-2
. BRASIL EXPORT LTDA.
14152.183449/2022-99
AI
22.438.491-1
. BRASIL EXPORT LTDA.
14152.183450/2022-13
AI
22.438.492-9
. BRASIL EXPORT LTDA.
14152.183451/2022-68
AI
22.438.493-7
. BRASIL EXPORT LTDA.
14152.183452/2022-11
AI
22.438.494-5
. BRASIL EXPORT LTDA.
14152.183453/2022-57
AI
22.438.495-3
. BRASIL EXPORT LTDA.
14185.028101/2022-52
ND
20.255.123-7
. BVMAIS NQ CONSULTORIA EIRELI
14185.028735/2022-13
ND
20.255.874-6
. CACHACA PINHEIRINHA LTDA
14152.184849/2022-11
AI
22.439.891-1
. CACHACA PINHEIRINHA LTDA
14152.184850/2022-46
AI
22.439.892-0
. CACHACA PINHEIRINHA LTDA
14152.184851/2022-91
AI
22.439.893-8
. CACHACA PINHEIRINHA LTDA
14152.184852/2022-35
AI
22.439.894-6
. CACHACA PINHEIRINHA LTDA
14152.184853/2022-80
AI
22.439.895-4
. CACHACA PINHEIRINHA LTDA
14152.184854/2022-24
AI
22.439.896-2
. CACHACA PINHEIRINHA LTDA
14152.184856/2022-13
AI
22.439.898-9
. CACHACA PINHEIRINHA LTDA
14152.184857/2022-68
AI
22.439.899-7
. CACHACA PINHEIRINHA LTDA
14152.184858/2022-11
AI
22.439.900-4
. CARLO E PIETRO PIZZARIA LTDA.
14185.027893/2022-48
ND
20.254.878-3
. CASA DE CARNE MARTINS E VIANA LTDA
14185.028378/2022-85
ND
20.255.464-3
. CENTRO DE ESPECIALIDADE MEDICA AMBULATORIAIS LTDA
14185.029160/2022-48
ND
20.256.372-3
. CENTRO EDUCACIONAL FORMIGUINHA FELIZ EIRELI
14152.188912/2022-99
AI
22.443.954-5
. CENTRO EDUCACIONAL FORMIGUINHA FELIZ EIRELI
14152.188924/2022-13
AI
22.443.966-9
. CENTRO EDUCACIONAL FORMIGUINHA FELIZ EIRELI
14185.029001/2022-43
ND
20.256.175-5
. CIFF COMPONENTES INDUSTRIAIS FUNDIDOS E FORJADOS L
14185.028291/2022-16
ND
20.255.365-5
. CINTRA PIZZA BAR LTDA
14152.186166/2022-07
AI
22.441.208-6
. CINTRA PIZZA BAR LTDA
14152.186173/2022-09
AI
22.441.215-9
. CLEUSA MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA
14185.028374/2022-05
ND
20.255.460-1
. CONDOMINIO DO EDIFICIO IVONETE APARECIDA CHAMONE
14152.184897/2022-18
AI
22.439.939-0
. CONDOMINIO DO EDIFICIO IVONETE APARECIDA CHAMONE
14152.185524/2022-56
AI
22.440.566-7
. DEBORA ALVES F NUNES
14185.028929/2022-19
ND
20.256.094-5
. DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA
14152.180705/2022-96
AI
22.435.747-6
. DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA
14152.180747/2022-27
AI
22.435.789-1
. DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA
14152.180801/2022-34
AI
22.435.843-0
. DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA
14152.183838/2022-14
AI
22.438.880-1
. DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA
14152.183855/2022-51
AI
22.438.897-5
. DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA
14152.184062/2022-50
AI
22.439.104-6
. DROGARIA AMARANTO LTDA
14185.028602/2022-39
ND
20.255.719-7
. DUMONT BUFFET LTDA
14185.029220/2022-22
ND
20.256.445-2
. EATEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
14152.191192/2022-49
AI
22.446.234-2
. EATEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
14152.191195/2022-82
AI
22.446.237-7
. EATEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
14152.191198/2022-16
AI
22.446.240-7
. EATEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
14152.191201/2022-00
AI
22.446.243-1
. EATEC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA
14185.029249/2022-12
ND
20.256.476-2
. ELETRICA SUL MONTAGENS ELETRICAS EIRELI
14152.185760/2022-72
AI
22.440.802-0
. ELETRICA SUL MONTAGENS ELETRICAS EIRELI
14152.185873/2022-78
AI
22.440.915-8
. ELETRICA SUL MONTAGENS ELETRICAS EIRELI
14152.185875/2022-67
AI
22.440.917-4
. ELETRICA SUL MONTAGENS ELETRICAS EIRELI
14152.185876/2022-10
AI
22.440.918-2
. ELETRICA SUL MONTAGENS ELETRICAS EIRELI
14152.185890/2022-13
AI
22.440.932-8
. ELETRICA SUL MONTAGENS ELETRICAS EIRELI
14185.028552/2022-90
ND
20.255.668-9
. EMPREENDIMENTOS PARAISO ANIMAL LTDA
14152.183685/2022-13
AI
22.438.727-8
. EMPREENDIMENTOS PARAISO ANIMAL LTDA
14152.183686/2022-50
AI
22.438.728-6
. EMPREENDIMENTOS PARAISO ANIMAL LTDA
14152.183689/2022-93
AI
22.438.731-6
. EMPREENDIMENTOS PARAISO ANIMAL LTDA
14152.183692/2022-15
AI
22.438.734-1
. EMPREENDIMENTOS PARAISO ANIMAL LTDA
14185.028156/2022-62
ND
20.255.186-5
. ENCANTOS RESTAURANTE LTDA
14185.028213/2022-11
ND
20.255.262-4
. ERGUER ENGENHARIA LTDA
14152.195908/2022-87
AI
22.450.950-1
. ESPETERIA DO COWBOY LTDA
14152.184602/2022-03
AI
22.439.644-7
. ESPETINHOS FILE FESTAS E EVENTOS EIRELI
14185.028058/2022-25
ND
20.255.071-1
. EURO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
14185.028334/2022-55
ND
20.255.416-3
. EVELLYN VITORIA CONFECCOES LTDA
14152.185346/2022-63
AI
22.440.388-5
. EVELLYN VITORIA CONFECCOES LTDA
14152.185360/2022-67
AI
22.440.402-4
. F C PANIFICADORA LTDA
14152.188540/2022-09
AI
22.443.582-5
. F C PANIFICADORA LTDA
14152.188542/2022-90
AI
22.443.584-1
. F C PANIFICADORA LTDA
14152.188549/2022-10
AI
22.443.591-4
. F C PANIFICADORA LTDA
14152.188553/2022-70
AI
22.443.595-7
. F C PANIFICADORA LTDA
14185.028914/2022-42
ND
20.256.078-3
. FABULOUS INCORPORACOES & EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.199133/2022-19
AI
22.454.175-7
. FABULOUS INCORPORACOES & EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.199134/2022-63
AI
22.454.176-5
. FABULOUS INCORPORACOES & EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.199136/2022-52
AI
22.454.178-1
. FABULOUS INCORPORACOES & EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.199137/2022-05
AI
22.454.179-0
. FABULOUS INCORPORACOES & EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.199138/2022-41
AI
22.454.180-3
. FABULOUS INCORPORACOES & EMPREENDIMENTOS LTDA
14185.030100/2022-78
ND
20.257.453-9
. FGI DIESEL LTDA
14152.187306/2022-56
AI
22.442.348-7
. FGI DIESEL LTDA
14152.187325/2022-82
AI
22.442.367-3
. FGI DIESEL LTDA
14152.187337/2022-15
AI
22.442.379-7
. FGI DIESEL LTDA
14152.187357/2022-88
AI
22.442.399-1
. FGI DIESEL LTDA
14185.028598/2022-17
ND
20.255.715-4

                            

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