DOU 30/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 21, segunda-feira, 30 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA        CASA CIVIL       IMPRENSA NACIONAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa JC MÉDICA COMÉRCIO
DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES EIRELI-ME, CNPJ: 17.499.185/0001-23, pelo
presente Edital, informando que, tendo aprovado a DECISÃO N° 128, DE 6 DE ABRIL DE
2021, a Secretaria-Executiva da CMED decidiu responsabilizar a referida empresa, aplicando
a pena de multa no valor de R$ 21.942,10 (vinte e um mil novecentos e quarenta e dois
reais e dez centavos) por incorrência nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de
outubro de 2003; Resolução CMED n° 2, de 16 de abril de 2018; Orientação Interpretativa
CMED n° 2, de 13 de novembro de 2006, tendo em vista a oferta de produtos por preço
superior ao permitido para negociações destinadas ao setor público.
Fica notificada a empresa abaixo identificada a efetuar o pagamento da referida
multa, cuja Guia de Recolhimento da União-GRU poderá ser solicitada pela empresa por
meio do endereço eletrônico: cmed@anvisa.gov.br , juntando o comprovante de
pagamento ao respectivo Processo Administrativo, nos termos do Art. 28, da Resolução
CMED n. 02, de 16 de abril de 2018, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União, ou,
caso queira, apresente Recurso ao Comitê Técnico-Executivo da CMED no prazo máximo de
30 dias, nos termos do artigo 29 da Resolução nº 02, de 16 de abril de 2018, a ser
encaminhado por meio do Sistema Solicita utilizando os códigos 6810 ou 6811, disponível
no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
. 01
JC 
MÉDICA 
COMÉRCIO 
DE
PRODUTOS 
MÉDICO-
HOSPITALARES EIRELI-ME
17.499.185/0001-23
25351.164847/2018-08
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de 2003,
nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após diversas
tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa JC MÉDICA COMÉRCIO
DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA-ME, CNPJ n°: 17.499.185/0001-23, pelo
presente Edital, informando, na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução n° 02, de 16
de abril de 2018, acerca da instauração do Processo Administrativo 25351.164997/2018-11,
para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita nos moldes dos Artigo 20
e seguintes da aludida Resolução, devendo ser encaminhada por meio do Sistema Solicita,
disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-peticionamento., utilizando os
códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de
processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782; Portal
da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento ao
Cidadão presencial, na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°, II,
"a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018; Orientação Interpretativa CMED nº
2, de 13 de novembro de 2006.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme Nota
Técnica nº 347/2022/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
. Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
. 01
JC
MÉDICA 
COMÉRCIO
DE
PRODUTOS 
MÉDICO
HOSPITALARES LTDA-ME
17.499.185/0001-23
25351.164997/2018-11
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE
MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro na Lei n.º 10.742, de 06 de outubro de 2003, e no
exercício das competências definidas pela Resolução CMED n.º 3, de 29 de julho de
2003, nos termos do art. 18, II da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, após
diversas tentativas de localização do interessado, vem NOTIFICAR a empresa JC MÉDICA
COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA-ME, CNPJ n°: 17.499.185/0001-
23, pelo presente Edital, informando, na forma dos Artigos 18, 19 e 20 da Resolução n°
02, de 16 de abril de 2018, acerca da instauração do Processo Administrativo
25351.919976/2018-36, para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, DEFESA escrita
nos moldes dos Artigo 20 e seguintes da aludida Resolução, devendo ser encaminhada
por meio do Sistema Solicita, disponível no link: http://portal.anvisa.gov.br/sistema-de-
peticionamento., utilizando os códigos 6810 ou 6811, sob pena de incorrer nos efeitos
da revelia.
As solicitações para pedidos de informações, bem como cópia e vista de
processos, poderão ser encaminhadas para os seguintes canais desta Agência Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvisa): Central de Atendimento da Anvisa, pelo 0800 642 9782;
Portal da Anvisa, pelo Formulário Eletrônico do Fale Conosco ou Serviço de Atendimento
ao Cidadão presencial, na Sede da Anvisa.
Advertimos que outros meios de protocolo não serão aceitos como válidos.
Enquadramento Legal
Artigo 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, c/c Artigo 5°,
II, "a" da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018; Orientação Interpretativa CMED
nº 2, de 13 de novembro de 2006.
Descrição do fato que ensejou a abertura do Processo Administrativo
Oferta de medicamentos por preço superior ao permitido, conforme Nota
Técnica nº 317/2022/SEI/SCMED/GADIP/ANVISA.
.
Nº
NOME
CNPJ
PROCESSO Nº
. 01
JC MÉDICA COMÉRCIO DE
PRODUTOS 
MÉDICO
HOSPITALARES LTDA-ME
17.499.185/0001-23
25351.919976/2018-36
ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DA
BA H I A
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 21012.012832/2021-43
Pelo presente Edital, fica notificado o Estabelecimento FLORISVALDO GOMES
BRITO, CNPJ 04.070.175/0001-26, que se encontra em local incerto e não sabido, a
comparecer na Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado da Bahia,
localizada no endereço Largo dos Aflitos, s/n, Ed. Ceres, Centro, Salvador/BA, CEP 40.020-
850, a fim de tomar ciência do AUTO DE INFRAÇÃO Nº 037/3421/BA/2021, lavrado em
30/11/2021, do Processo n.º 21012.012832/2021-42. Fica a empresa notificada de que o
não comparecimento de seu representante, no prazo de 20 (vinte) dias, implicará na
continuidade do Processo, independentemente do comparecimento do intimado.
SUELENE SANTOS DA SILVA
Superintendente Federal de Agricultura no Estado da Bahia
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
A L AG OA S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 130027
Número do Contrato: 07/2022. Nº Processo: 21006.001302/2020-77.
Pregão nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, P EC U Á R I A
E
ABASTECIMENTO/AL. Contratado:
05.340.639/0001-30 -
PRIME CONSULTORIA
E
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência contrato SFA-AL/PRIME
nº 07/2021 e supressão de 55,78% ao valor original do contrato, vigência: 23/12/2022 a
23/12/2023. Valor total atualizado do contrato: R$ 64.978,09 (Sessenta e quatro mil,
novecentos e setenta e oito reais e nove centavos). Data de Assinatura: 22/12/2022.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 130027
Número do Contrato: 07/2022. Nº Processo: 21006.001302/2020-77.
Pregão nº 6/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, P EC U Á R I A
E
ABASTECIMENTO/AL. Contratado:
05.340.639/0001-30 -
PRIME CONSULTORIA
E
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência contrato SFA-AL/PRIME
nº 07/2021 e supressão de 55,78% ao valor original do contrato, vigência: 23/12/2022 a
23/12/2023. Valor total atualizado do contrato: R$ 64.978,09 (Sessenta e quatro mil,
novecentos e setenta e oito reais e nove centavos). Data de Assinatura: 22/12/2022.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Contrato nº 07/2021, publicado no DOU de 27/12/2021, nº 243,
seção 3, página 07, onde lê-se: Data de assinatura: 21/12/2021, leia-se: Data de assinatura:
22/12/2021, bem como onde lê-se: Vigência 22/12/2021 a 22/12/2022, leia-se: Vigência
23/12/2021 a 23/12/2022.
JOSE EDLER PEREIRA PITTA
Superintendente Federal de Agricultura no Estado de Alagoas
Substituto
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato de Contrato nº 07/2021, publicado no DOU de 27/12/2021, nº 243,
seção 3, página 07, onde lê-se: Data de assinatura: 21/12/2021, leia-se: Data de assinatura:
22/12/2021, bem como onde lê-se: Vigência 22/12/2021 a 22/12/2022, leia-se: Vigência
23/12/2021 a 23/12/2022.
JOSE EDLER PEREIRA PITTA
Superintendente Federal de Agricultura
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2023 - UASG 130067
Nº Processo: 21052001009202305 . Objeto: O objeto da contratação é o pagamento de
despesas com fornecimento de energia elétrica em proveito da EQC e do TPPC/SFA - S P .
Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XXII da Lei nº 8.666
de 21º/06/1993..
Justificativa: Licitação dispensada.
Declaração de
Dispensa em
23/01/2023. MARCIA CARVALHO MONTEIRO. Coordenadora de Administração. Ratificação
em 23/01/2023. ANDREA FIGUEIREDO PROCOPIO DE MOURA. Ordenadora de Despesa.
Valor Global: R$ 893.750,00. CNPJ CONTRATADA : 02.328.280/0001-97 ELEKTRO REDES
S.A ..
(SIDEC - 27/01/2023) 130067-00001-2023NE000350