DOU 25/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 18, quarta-feira, 25 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
60 - Processo nº: 11080.904352/2013-32 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SLC ALIMENTOS LTDA
61 - Processo nº: 11080.910549/2011-49 - Recorrente: SLC ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11080.904335/2013-03 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SLC ALIMENTOS LTDA
63 - Processo nº: 11080.904336/2013-40 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SLC ALIMENTOS LTDA
64 - Processo nº: 11080.904338/2013-39 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SLC ALIMENTOS LTDA
65 - Processo nº: 11080.904340/2013-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SLC ALIMENTOS LTDA
66 - Processo nº: 11080.904343/2013-41 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SLC ALIMENTOS LTDA
67 - Processo nº: 11080.904344/2013-96 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SLC ALIMENTOS LTDA
68 - Processo nº: 11080.904346/2013-85 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SLC ALIMENTOS LTDA
69 - Processo nº: 11080.904348/2013-74 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SLC ALIMENTOS LTDA
70 - Processo nº: 11080.904349/2013-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SLC ALIMENTOS LTDA
71 - Processo nº: 11080.904350/2013-43 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
SLC ALIMENTOS LTDA
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
72 - Processo nº: 10920.000559/2011-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA
73 - Processo nº: 10920.000555/2011-94 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA
74 - Processo nº: 10920.000548/2011-92 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA
75 - Processo nº: 10920.000545/2011-59 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA
76 - Processo nº: 10920.000554/2011-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA
77 - Processo nº: 10920.000546/2011-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA
78 - Processo nº: 10920.000556/2011-39 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA
79 - Processo nº: 10380.721458/2014-36 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
80 - Processo nº: 10380.720291/2012-24 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
81 - Processo nº: 10380.903525/2013-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
82 - Processo nº: 10380.903517/2013-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
83 - Processo nº: 10380.903518/2013-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
84 - Processo nº: 10380.903519/2013-09 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
85 - Processo nº: 10380.903520/2013-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
86 - Processo nº: 10380.903521/2013-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
87 - Processo nº: 10380.903522/2013-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
88 - Processo nº: 10380.903523/2013-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
89 - Processo nº: 10380.903524/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
90 - Processo nº: 10380.903526/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
91 - Processo nº: 10380.903530/2013-61 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
92 - Processo nº: 10380.903532/2013-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GRANDE MOINHO CEARENSE SA
DIA 8 de Fevereiro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VALCIR GASSEN
93 - Processo nº: 11065.721693/2015-24 - Embargante: NORTENE PLASTICOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator AD HOC: VINICIUS GUIMARAES
94 -
Processo nº:
16561.720102/2013-52 -
Recorrente: FLEXTRONICS
INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
95 - Processo nº: 16561.720142/2014-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
96 - Processo nº: 10314.724008/2014-99 - Recorrente: MAXXOR DO BRASIL
IMPORTADORA E EXPORTADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 10880.765551/2021-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: VIA ITALIA COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA.
Relator(a): VALCIR GASSEN
98 - Processo nº: 10814.013840/2009-68 - Recorrente: AMERICAN AIRLINES
INC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11516.003979/2010-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: COAN INDUSTRIA GRAFICA EIRELI
100 - Processo nº: 11516.002966/2010-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COAN INDUSTRIA GRAFICA EIRELI
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
101 - Processo nº: 11128.003933/2005-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: EXPEDITORS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
102 - Processo nº: 12689.000085/2009-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
103
-
Processo
nº: 13811.005279/2008-81
-
Recorrente:
DOW
BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
104
-
Processo
nº: 13804.002270/2008-15
-
Recorrente:
DOW
BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
105
-
Processo
nº: 13811.005103/2008-29
-
Recorrente:
DOW
BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
106
-
Processo
nº: 13804.002246/2008-78
-
Recorrente:
DOW
BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
107 - Processo nº: 16692.720507/2014-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
DIA 8 de Fevereiro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
108 -
Processo nº:
16561.720008/2012-12 -
Recorrentes: CARREFOUR
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
109
- 
Processo
nº:
15563.720020/2018-30
- 
Recorrente:
SENDAS
DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10872.720078/2015-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA
Relator(a): VALCIR GASSEN
111 - Processo nº: 13116.722752/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
112 - Processo nº: 13116.722282/2016-10 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 13116.722236/2014-59 - Recorrente: CAOA MONTADORA
DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA MARINI CECCONELLO
114 - Processo nº: 16327.720214/2017-18 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 15504.720347/2017-25 - Recorrentes: BANCO MERCANTIL
DO BRASIL SA e FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 15504.720658/2018-75 - Recorrente: BANCO MERCANTIL
DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VALCIR GASSEN
117 - Processo nº: 10380.906609/2012-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
118 - Processo nº: 10380.905515/2012-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
119 - Processo nº: 10380.905517/2012-65 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
120 - Processo nº: 10380.906596/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
121 - Processo nº: 10380.906598/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
122 - Processo nº: 10380.906600/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
123 - Processo nº: 10380.906602/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
124 - Processo nº: 10380.906605/2012-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
125 - Processo nº: 10380.906610/2012-97 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
126 - Processo nº: 10380.906614/2012-75 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
127 - Processo nº: 10380.906628/2012-99 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
Relator(a): VALCIR GASSEN
128 - Processo nº: 10380.906612/2012-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
129 - Processo nº: 10380.906613/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
130 - Processo nº: 10380.906618/2012-53 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
131 - Processo nº: 10380.906620/2012-22 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
132 - Processo nº: 10380.906622/2012-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
133 - Processo nº: 10380.906624/2012-19 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
134 - Processo nº: 10380.906626/2012-08 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
Relator(a): VINICIUS GUIMARAES
135 - Processo nº: 10380.906573/2012-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
136 - Processo nº: 10380.906578/2012-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
137 - Processo nº: 10380.906588/2012-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
138 - Processo nº: 10380.906590/2012-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
139 - Processo nº: 10380.906592/2012-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
140 - Processo nº: 10380.906594/2012-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A
Relator(a): TATIANA MIDORI MIGIYAMA
141 - Processo nº: 10640.723452/2014-95 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
142 - Processo nº: 10640.723464/2014-10 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
143 - Processo nº: 10640.723463/2014-75 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
144 - Processo nº: 10640.723477/2014-99 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
145 - Processo nº: 10640.723457/2014-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
146 - Processo nº: 10640.723475/2014-08 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
147 - Processo nº: 10640.723474/2014-55 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
148 - Processo nº: 10640.723462/2014-21 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
149 - Processo nº: 10640.723456/2014-73 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
150 - Processo nº: 10640.723461/2014-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
151 - Processo nº: 10640.723455/2014-29 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
152 - Processo nº: 10640.723454/2014-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA.
Relator(a): ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
153 - Processo nº: 10935.724489/2014-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
154 - Processo nº: 10935.724491/2014-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
155 - Processo nº: 10935.721294/2014-23 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
156 - Processo nº: 10935.902383/2013-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
157 - Processo nº: 10935.724490/2014-50 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL
158 - Processo nº: 10935.724492/2014-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL