DOU 25/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 18, quarta-feira, 25 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACÓRDÃO Nº 22/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.004550/2021-24
2. Interessado: Companhia Docas do Pará - CDP.
3. Relator: Lima Filho.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de contrato de cessão
de uso não onerosa de área localizada no Terminal de Miramar, Porto Organizado de Belém
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a aplicabilidade dos termos da Portaria-MINFRA nº 51, de 23 de
março de 2021, ao contrato de cessão de uso não onerosa celebrado entre a Companhia
Docas do Pará - CDP e a Superintendência Regional da Polícia Federal, cujo objeto é a
cessão da área medindo 353,63m², situada no Porto Petroquímico de Miramar;
5.2. reconhecer, diante da essencialidade e da finalidade da atividade
desenvolvida pelo Cessionário, a possibilidade de ocupação de área operacional sob a
égide de contrato de cessão de uso não onerosa;
5.3. determinar à Superintendência de Outorgas que proceda o registro do
contrato; e
5.4. cientificar a CDP acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 23/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.011613/2022-80
2. Interessado: Associação de Terminais Portuários Privados - ATP.
3. Relator: Lima Filho.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso de
reconsideração interposto contra o disposto nos incisos XLI e XLII do art. 33 da Resolução-
ANTAQ nº 75, de 2 de junho de 2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, em
reunião da Diretoria Colegiada, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada
de nº 536, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração SEI nº 1664897, interposto pela
Associação de Terminais Portuários Privados - ATP contra o disposto nos incisos XLI e XLII
do art. 33 da Resolução-ANTAQ Nº 75/2022, aprovada pelo Acórdão nº 302-2022, posto
que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, negar-lhe provimento, por ausência de fundamentos válidos que
embasem a pretensão recursal de exclusão dos incisos XLI e XLII do art. 33 da Resolução-
ANTAQ nº 75/2022, bem como do pedido subsidiário para o aperfeiçoamento da redação
do inciso XLII do art. 33 da Resolução-ANTAQ nº 75, de modo a inserir a previsão da
conduta negligente ou imprudente e a comprovação de prejuízos; e
5.3. cientificar a Associação de Terminais Portuários Privados - ATP acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 24/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.012759/2022-42
2. Interessado: Pipes Empreendimentos Ltda.
3. Relator: Lima Filho.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
reajuste de preços praticados no transporte de travessia,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar sem ressalvas a solicitação da empresa Pipes Empreendimentos
Ltda., exarada no Documento SEI nº 1677877, acerca do reajuste de preço dos serviços de
transporte aquaviário prestados nas seguintes seguintes linhas de travessia operadas pela
requerente:
5.1.1. Araguacema (TO) /Santa Maria das Barreiras (PA);
5.1.2. Brejo (MA) / Matias Olimpo (PI);
5.1.3. Carolina (MA) / Filadélfia (TO);
5.1.4. Duque Barcelar (MA) / Miguel Alves (PI);
5.1.5. Floresta do Araguaia (PA) / Pau D'Arco (TO);
5.1.6. Imperatriz (MA) / São Miguel do Tocantis (TO);
5.1.7. Montes Claros de Goiás - Registro do Araguaia (GO) / Araguaiana (MT);
5.1.8. Nova Iorque (MA) / Porto Alegre do Piauí (PI);
5.1.9. Palestina do Pará (PA) / Ananás (TO);
5.1.10. Parnarama (MA) / Palmeiras - Porto Mangueira (PI);
5.1.11. Piçarra (PA) / Araguanã (TO);
5.1.12. Porto Franco (MA) / Tocantinópolis (TO);
5.1.13. Sampaio (TO) / Cidelândia (MA);
5.1.14. São Geraldo do Araguaia (PA) / XAMBIOÁ (TO);
5.1.15. São João do Araguaia (PA) / Esperantina (TO);
5.1.16. São Sebastião do Tocantins (TO) / Vila Nova dos Martírios (MA);
5.1.17. Tasso Fragoso (MA) / Santa Filomena (PI); e
5.1.18. Xinguara (PA) / Santa Fé do Araguaia (TO);
5.2. comunicar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC a decisão adotada por esse Colegiado.
6. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 25/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.013139/2022-21
2. Interessado: S M Navegação e Transporte Ltda.
3. Relator: Lima Filho.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação
de reajuste de preços praticados na Travessia Manaus (AM) / Careiro da Várzea
(AM),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar sem ressalvas a solicitação da empresa S M Navegação e
Transporte Ltda., nos termos do Documento SEI nº 1683084, acerca do reajuste de preço
dos serviços de transporte aquaviário prestados na Travessia Manaus (AM) / Careiro da
Várzea (AM) - Terminal CEASA (Diretriz de Rodovia BR-319);
5.2. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais - SFC para eventuais providências no âmbito de
suas competências regimentais; e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 26/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.022565/2022-55
2. Interessado: Peiú Sociedade de Próposito específico - SPE S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de representação
de Autoridade Portuária sobre descumprimento da Norma Regulamentadora 29, referente
à segurança do trabalho,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar a incompetência da ANTAQ para tratar do assunto, eis que se trata
de fiscalização de matéria trabalhista;
5.2. encaminhar o Relatório de Ocorrência Portuária - ROP nº 02/2022-Comast-
Codesa (SEI nº 1804448) e seus anexos para adoção de eventuais providências cabíveis,
nos termos do art. 89 da Resolução-ANTAQ nº 3.259:
5.2.1. à Superintendência Regional do Trabalho no Espírito Santo (Ministério do
Trabalho e Previdência);
5.2.2. à Coordenadoria Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário - CONATPA
do Ministério Público do Trabalho - MPT;
5.3. cientificar as partes interessadas.
6. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
7.2. Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 27/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.007619/2022-52
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
3. Relator: Eduardo Nery.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de alteração do §
1º do art. 5º da Portaria-DG ANTAQ nº 447/2022, com vistas a estabelecer que quando a
remoção de ofício ensejar ônus financeiro, a respectiva autorização deverá contar com a
anuência prévia da Diretoria colegiada,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões
expostas pelo Relator, em referendar a Portaria-DG ANTAQ nº 452/2022 (SEI nº
1807495).
6. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 28/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.021847/2022-35
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
3. Relator: Eduardo Nery.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de aprovação da
Portaria-DG ANTAQ nº 446/2022, que dispõe sobre a alteração dos quantitativos e da
distribuição dos cargos comissionados e dos cargos comissionados técnicos da ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões
expostas pelo Relator, em referendar a Portaria-DG ANTAQ nº 446/2022 (SEI nº 1793852),
publicada no Diário Oficial da União em 15/12/2022.
6. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 29/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.022353/2022-78
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
3. Relator: Eduardo Nery.
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de nomeação de
servidor para exercer o cargo comissionado de Assessor Técnico da Diretoria IV,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 536, ante as razões
expostas pelo Relator, em referendar a Portaria de Pessoal-SAF nº 239/2022 (SEI nº
1801898), publicada no Diário Oficial da União em 23/12/2022.
6. Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral