DOU 26/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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62
Nº 19, quinta-feira, 26 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
PORTARIA PRESI Nº 19, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O DESEMBARGADOR DO TRABALHO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o
disposto nos artigos 54, III, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000, resolve
Art. 1º. Emitir o Relatório de Gestão Fiscal, com o demonstrativo da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, o demonstrativo da disponibilidade de caixa e
dos restos a pagar e o demonstrativo simplificado do relatório de gestão fiscal, referentes ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º. O Relatório de Gestão Fiscal, em anexo, será publicado na forma do disposto no § 2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.
JOSÉ ERNESTO MANZI
ANEXOS
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022
1_PJ_26_001
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")
R$1,00
DESPESA COM PESSOAL
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS
INSCRITAS EM 
RESTOS A PAGAR 
NÃO 
PROCESSADOS (B)
TOTAL 
EXECUTADO
(C)  = (A) + (B)
JAN/2022
FEV/2022
MAR/2022
ABR/2022
MAI/2022
JUN/2022
JUL/2022
AGO/2022
SET/2022
OUT/2022
NOV/2022
DEZ/2022
TOTAL ÚLTIMOS 
12 MESES (A)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
75.326.865,42
62.174.054,96
56.445.859,62
55.872.339,93
55.810.271,47
56.500.932,00
56.426.504,06
56.164.276,23
56.280.506,13
67.669.922,97
56.681.788,44
115.918.147,69
771.271.468,92
3.452.414,56
774.723.883,48
Pessoal Ativo
45.806.296,94
41.950.405,41
36.401.100,13
35.903.540,31
35.950.331,76
36.190.804,67
36.386.101,93
36.289.471,24
36.273.603,15
40.085.925,00
36.676.389,97
76.775.564,97
494.689.535,48
514.860,61
495.204.396,09
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis
39.822.767,19
36.013.488,49
30.478.201,64
29.989.708,37
30.011.440,30
30.280.052,04
30.466.154,74
30.379.096,28
30.357.732,78
34.069.414,29
30.702.234,70
65.591.261,13
418.161.551,95
501.860,61
418.663.412,56
Obrigações Patronais
5.983.529,75
5.936.916,92
5.922.898,49
5.913.831,94
5.938.891,46
5.910.752,63
5.919.947,19
5.910.374,96
5.915.870,37
6.016.510,71
5.974.155,27
11.184.303,84
76.527.983,53
13.000,00
76.540.983,53
Pessoal Inativo e Pensionistas
29.520.568,48
20.223.649,55
20.044.759,49
19.968.799,62
19.859.939,71
20.310.127,33
20.040.402,13
19.874.804,99
20.006.902,98
27.583.997,97
20.005.398,47
39.142.582,72
276.581.933,44
2.937.553,95
279.519.487,39
Aposentadorias, Reserva e Reformas
26.555.845,96
18.031.913,30
17.938.642,31
17.847.664,58
17.744.961,03
18.097.254,58
17.764.249,81
17.751.635,69
17.709.323,46
25.340.610,64
17.816.610,35
35.575.128,07
248.173.839,78
2.514.627,71
250.688.467,49
Pensões
2.964.722,52
2.191.736,25
2.106.117,18
2.121.135,04
2.114.978,68
2.212.872,75
2.276.152,32
2.123.169,30
2.297.579,52
2.243.387,33
2.188.788,12
3.567.454,65
28.408.093,66
422.926,24
28.831.019,90
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação 
de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 
29.720.980,19
25.185.000,38
20.109.243,90
19.975.097,73
19.931.430,50
20.391.496,58
229.106,63
19.900.899,49
12.206.858,59
11.301.099,43
690.512,42
17.638.362,53
197.280.088,37
3.452.414,56
200.732.502,93
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
4.360,16
4.278,64
4.319,40
4.319,40
4.319,40
4.319,40
229.106,63
5.167,64
5.167,64
293.092,28
690.512,42
1.147.617,60
2.396.580,61
0,00
2.396.580,61
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
196.051,55
4.957.072,19
60.165,01
1.978,71
67.171,39
77.049,85
0,00
20.926,86
0,00
10.995.077,27
0,00
16.490.744,93
32.866.237,76
3.452.414,56
36.318.652,32
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
29.520.568,48
20.223.649,55
20.044.759,49
19.968.799,62
19.859.939,71
20.310.127,33
0,00
19.874.804,99
12.201.690,95
12.929,88
0,00
0,00
162.017.270,00
0,00
162.017.270,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)
45.605.885,23
36.989.054,58
36.336.615,72
35.897.242,20
35.878.840,97
36.109.435,42
56.197.397,43
36.263.376,74
44.073.647,54
56.368.823,54
55.991.276,02
98.279.785,16
573.991.380,55
0,00
573.991.380,55
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
VALOR
% SOBRE A RCL 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
1.253.427.306.532,63
-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)
573.991.380,55
0,045794%
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 
1.430.511.516,40
0,114128%
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 
1.358.985.940,58
0,108422%
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 
1.287.460.364,76
0,102715%
FONTE: Tesouro Gerencial, SEOF, 20/jan/2023, 17h.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
NOTA: 
1 - Despesas com Precatórios da Administração Direta, executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 15.047.220,00;
2 - Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 1.122.714,29.
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022
1_PJ_26_002
 RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a")
R$ 1,00)
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS   
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA BRUTA  
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS 
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA LÍQUIDA  
(ANTES DA 
INSCRIÇÃO DE 
RESTOS A PAGAR 
NÃO PROCESSADOS 
DO EXERCÍCIO)1
RESTOS A PAGAR 
EMPENHADOS E 
NÃO LIQUIDADOS 
DO EXERCÍCIO
EMPENHOS NÃO 
LIQUIDADOS 
CANCELADOS 
(NÃO INSCRITOS 
POR 
INSUFICIÊNCIA 
FINANCEIRA)
DISPONIBILIDADE 
DE CAIXA LÍQUIDA 
(APÓS A INSCRIÇÃO 
EM RESTOS A 
PAGAR NÃO 
PROCESSADOS DO 
EXERCÍCIO)
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos
Restos a Pagar 
Empenhados e Não 
Líquidados de 
Exercícios 
Anteriores
Demais Obrigações 
Financeiras
De Exercícios                                                                 
Anteriores          
Do Exercício
( a )
( b )
( c )
( d )
( e )
(f) = ( a - ( b + c + d + e))
(g)
(h) = (f - g)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I)
18.178.792,49
0,00
228.504,27
152.052,10
0,00
17.798.236,12
9.212.652,40
0,00
8.585.583,72
100 Recursos Ordinários
17.686.612,40
0,00
228.504,27
152.052,10
0,00
17.306.056,03
8.720.472,31
0,00
8.585.583,72
188 Recursos Ordinários
492.180,09
0,00
0,00
0,00
0,00
492.180,09
492.180,09
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II)
2.833.728,76
0,00
48.318,26
2.694,55
0,00
2.782.715,95
1.099.501,32
0,00
1.683.214,63
151 Recursos Livres da Seguridade Social
128.088,61
0,00
0,00
128.088,61
0,00
128.088,61
156 Contrib. do Serv. para o plano de Seg. Social Serv. Público
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
169 Contrib. Patronal para o plano de Seg. Social Serv. Público
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
127 Custas Judiciais
135.519,06
26.158,56
0,00
109.360,50
109.360,50
0,00
150 Recursos Próprios Primários de Livre Aplicação
1.451.441,55
0,00
0,00
1.451.441,55
0,00
1.451.441,55
170 Recursos Próprios Primários de Aplicação Específica
1.012.300,52
22.159,70
0,00
990.140,82
990.140,82
0,00
181 Recursos de Convênios
99.131,69
0,00
2.694,55
96.437,14
0,00
96.437,14
381 Recursos de Convênios
7.247,33
0,00
0,00
7.247,33
0,00
7.247,33
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL (III) = (I + II)
21.012.521,25
0,00
276.822,53
154.746,65
0,00
20.580.952,07
10.312.153,72
0,00
10.268.798,35
FONTE: Tesouro Gerencial, SEOF, 20/jan/2023, 17h.
Notas:
1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras.
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO