DOU 27/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 20, sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
repercussões do art. 137, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por
infringência ao inciso IX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA Nº 16, DE 25 DE JANEIRO DE 2023 (*)
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência
prevista no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando as
disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de
outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.123933/2022-68, resolve:
DESIGNAR OSCAR AFONSO DA SILVA JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1438024, para
exercer o encargo de substituto de Diretor, código CCE 1.15, do Departamento de Temas
Técnicos, Sanitários e Fitossanitários da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais,
em virtude da vacância do cargo e afastamento do substituto designado, no período de 16 a
27 de janeiro de 2023, ficando os atos convalidados de 16 de janeiro até a presente data.
CARLOS FÁVARO
(*)Republicada por ter saído com incorreções na original, veiculada no Diário Oficial da União
do dia 26 de janeiro de 2023, Edição nº 19, Seção 2, página 3.
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
GOIÁS
PORTARIA Nº 16, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária em Goiás no uso de suas
atribuições conferidas pelo art. 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023,
e tendo em vista o disposto na Portaria SE/MAPA Nº 16, de 12 de janeiro de 2023, publicada no
DOU de 16 de janeiro de 2023, resolve:
I - Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais, ao servidor
OROZINO BENTO TAVARES, ocupante do cargo de Agente de Vigilância, código 481035,
matrícula nº 0005024, classe S, padrão III, do Quadro de Pessoal deste Ministério, com
fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o § 1º, do
artigo 3° da Emenda Constitucional n° 103/2019 (Processo nº 21005.000037/2023-62).
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ EDUARDO DE FRANÇA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
PORTARIA Nº 36, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo 292, da
Portaria Ministerial nº 561, de 11/04/2018, publicada no DOU de 13/04/2018, pagina 7 a 39,
Portaria nº 16, de 12/01/2023, publicada no D.O.U. de 16/01/2023, seção 1, página 1,
resolve:
CONCEDER pensão a VALENTINA APARECIDA NOVAES BAMPA, na qualidade de
viúva do servidor inativo, deste Ministério, LUIZ CARLOS BAMPA, ocupante do cargo de
Agente de Insp. Sanit. Ind. Prod. Origem Animal, NI, Classe S Padrao IV, falecido em
25/12/2022, com fundamento no Artigo 217 Inciso I, Alínea "a", da Lei nº. 8.112/90, com
redação dada pela Lei 13.135/2015 e Artigos 23, paragrafo 1º e 24, Inciso I da Emenda
Constitucional 103/2019, tendo em vista o que consta do Processo 21052.001644/2023-84.
ANDREA FIGUEIREDO PROCOPIO DE MOURA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAP Nº 418, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso
da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de 2023, e tendo
em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de
5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no
Processo SEI nº 21000.005399/2023-90, resolve:
Exonerar, a pedido, a partir de 18 de janeiro de 2023, IONI CARMEM PEREIRA
GASPAR, matrícula SIAPE nº 3245719, do Cargo Comissionado Executivo de Assistente, código
CCE 2.07, da Coordenação de Monitoramento, da Coordenação-Geral de Monitoramento, do
Departamento de Monitoramento e Supervisão, da Secretaria Especial de Assuntos
Fundiários.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAP Nº 419, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de
2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021,
do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 21000.004675/2023-01, resolve:
Dispensar, a pedido, LUCIANA DINIZ CIPRIANI, matrícula SIAPE nº 2231763,
da Função Comissionada Executivo de Chefe de Divisão, código FCE 1.09, da Divisão de
Procedimentos Administrativos e Judiciais, da Coordenação-Geral de Legislação e
Acompanhamento Processual, do Departamento de Gestão de Pessoas e de Gestão do
Conhecimento, da Secretaria-Executiva.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAP Nº 420, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 548, de 16 de janeiro de 2023, e
considerando o disposto no art. 93, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial
do dia seguinte, a Portaria ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 13 de julho de 2022, e, ainda, pelo art. 2º da Lei nº 9.007, de 17 de março
de 1995, e demais informações que constam do Processo SEI nº 21000.004675/2023-01,
resolve:
Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora LUCIANA DINIZ CIPRIANI,
matrícula SIAPE nº 2231763, ocupante do cargo de Agente Administrativo, da Divisão de
Procedimentos Administrativos e
Judiciais, da Coordenação-Geral de
Legislação e
Acompanhamento Processual, do Departamento de Gestão de Pessoas e de Gestão do
Conhecimento, da Secretaria Executiva, para percepção de Gratificação Temporária das
Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de Nível
Intermediário, bem como a Gratificação de Representação de Supervisor, código GR-V, na
Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos, do Gabinete do Ministro, da Casa Civil, da
Presidência da República.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAP Nº 422, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de
2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 21000.006599/2023-60, resolve:
Exonerar, a partir de 24 de janeiro de 2023, OLGA APARECIDA FALEIRO,
matrícula SIAPE nº 1173711, do Cargo Comissionado Executivo de Assistente, código CCE
2.07, do Ministro.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAP Nº 423, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de
2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 21000.006599/2023-60, resolve:
Exonerar, a partir de 24 de janeiro de 2023, ANDRE LUIZ TEIXEIRA SANTOS,
matrícula SIAPE nº 3091271, do Cargo Comissionado Executivo de Assessor, código CCE
2.13, do Ministro.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAP Nº 424, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 548, de 16 de janeiro de
2023, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de
2023, e o que consta no Processo SEI nº 21000.003595/2023-20, resolve:
Exonerar, a pedido, a partir de 19 de janeiro de 2023, DOUGLAS GONÇALVES
DA SILVA TORRES, matrícula SIAPE nº 1016693, do Cargo Comissionado Executivo de Chefe
de Divisão, código CCE 1.07, da Divisão de Fomento às Boas Práticas de Produção Animal,
da Coordenação de Boas Práticas e Bem Estar Animal, da Coordenação-Geral de Produção
Animal, do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas, da Secretaria de
Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação.
IRAJÁ LACERDA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 426, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20
de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, tendo
em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº
10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que
consta no Processo SEI nº 21000.003720/2023-00, resolve:
Designar SORAYA MARIA MOREIRA DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 31875, para
exercer a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE
4.02, da Coordenação Regional de Pesquisa e Inovação na Bahia, da Coordenação-Geral
Descentralizada de Pesquisa e Inovação, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura
Cacaueira, da
Secretaria de
Inovação, Desenvolvimento
Sustentável, Irrigação e
Cooperativismo.
LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES RODRIGUES DE SOUZA
PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 430, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria SE nº 19, de 20
de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2023, tendo
em vista as disposições do art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº
21000.007273/2023-50, resolve:
Designar LUCIANA KAUARA TOMAS SILVA, matrícula SIAPE nº 2171343, para
exercer o encargo de substituta do Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-
Geral de Cadastro e Pagamento, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do
Conhecimento, da Secretaria-Executiva, ficando os atos convalidados a partir de 24 de
janeiro de 2023.
LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES RODRIGUES DE SOUZA
DESPACHOS DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no
uso da atribuição que lhe foi subdelegada pela Portaria MAPA nº 536, de 20 de dezembro
de 2022, e no âmbito do Decreto n° 1.387/1995:
Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário LUCIANA PICH GOMES, do
Quadro Permanente deste Ministério, lotada na CGVB/DIPOA da Secretaria de Defesa
Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com
o objetivo de participar da Organização e Implementação de atividades de formação na
legislação de controle de indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas,
em Atenas, República Helênica, no período de 15 a 22.01.2023, com ônus limitado para
Autoridade Européia. (Processo n° 21000.125137/2022-60).
Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário RICARDO OSSAMU MAEHARA,
do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na CGVigiagro/DTEC da Secretaria de
Defesa Agropecuária - SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV,
com o objetivo de participar do Programa Coachran Fellowship do Departamento de
Agricultura dos EUA, em Washington, Estados Unidos da América, no período de
27.01.2023 a 12.02.2023, com ônus para PIVigiagros. (Processo n° 21000.117160/2022-
81).
IRAJA LACERDA