DOU 30/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 21-A
Brasília - DF, segunda-feira, 30 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
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Sumário
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.403, DE 30 DE JANEIRO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.375, de 1º de janeiro de
2023, que dispõe sobre a extinção de adidâncias
tributárias e aduaneiras junto a representações
diplomáticas
brasileiras
no
exterior
e
regras
transitórias.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.375, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º O exercício da missão permanente dos adidos tributários e
aduaneiros e dos auxiliares de adidos tributários e aduaneiros designados até 22 de
dezembro de 2022 e que estejam no exterior fica extinto em 1º de abril de
2023.
................................................................................................................."(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Mauro Luiz Iecker Vieira
Biblioteca
Machado
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