DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 39
Brasília - DF, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
1
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023022700001
1
Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 2
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 3
Ministério das Comunicações................................................................................................... 4
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 11
Ministério da Defesa............................................................................................................... 14
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 15
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 16
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 18
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 20
Ministério da Educação........................................................................................................... 20
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 22
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 56
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 57
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 65
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 65
Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 76
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 76
Ministério da Saúde................................................................................................................ 78
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 118
Ministério dos Transportes................................................................................................... 118
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 119
Ministério Público da União................................................................................................. 121
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 121
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 122
.................................. Esta edição é composta de 123 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foram publicadas em 24/2/2023 as
edições extras nºs 38-A , 38-B e 38-C do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
D EC I S Õ ES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Julgamentos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.727
(1)
ORIGEM
: ADI - 4727 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
P R O C E D.
: DISTRITO FEDERAL
R E L AT O R
: MIN. EDSON FACHIN
REDATOR DO
ACÓ R DÃO
: MIN. GILMAR MENDES
R EQ T E . ( S )
: GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ
P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
I N T D O. ( A / S )
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA
Decisão: (Processo destacado do Plenário Virtual) Após os votos dos
Ministros Edson Fachin (Relator), Alexandre de Moraes e Luiz Fux, que julgavam
improcedente a ação; e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Roberto Barroso, Dias
Toffoli, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber (Presidente), que divergiam, em parte, do
Relator,
para 
julgar
parcialmente 
procedente
a
ação 
direta
e 
declarar
a
inconstitucionalidade da expressão "no prazo de 90 (noventa) dias", contida no art. 8º
da Lei 1.600, de 28 de dezembro de 2011, do Estado do Amapá, o julgamento foi
suspenso. O Ministro Marco Aurélio, em sessão virtual em que houve o pedido de
destaque, votou no sentido de acompanhar o Relator. Não votou o Ministro André
Mendonça, sucessor do
Ministro Marco Aurélio. Ausentes,
justificadamente, os
Ministros Cármen Lúcia e Nunes Marques. Plenário, 16.2.2023.
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.420, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de
proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política
de Valorização do Salário Mínimo.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho propor a Política de Valorização do Salário
Mínimo, que conterá metodologia, critérios e regras a serem adotados como referência para a
valorização do salário mínimo.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho terá uma Secretaria Técnica, que fornecerá
subsídios técnicos para elaboração da proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
Art. 3º O Grupo de Trabalho é composto pelos seguintes membros:
I - da administração pública federal:
a) um do Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará;
b) um do Ministério da Fazenda;
c) um do Ministério da Previdência Social;
d) um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
e) um do Ministério do Planejamento e Orçamento;
f) um da Secretaria-Geral da Presidência da República; e
g) um da Casa Civil da Presidência da República;
II - dos trabalhadores:
a) um da Central Única dos Trabalhadores - CUT;
b) um da Força Sindical;
c) um da União Geral dos Trabalhadores - UGT;
d) um da Central dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil - CTB;
e) um da Nova Central Sindical de Trabalhadores - NCST;
f) um da Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB; e
g) um das centrais sindicais.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho e os respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro
de Estado do Trabalho e Emprego.
§ 3º O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá convidar representantes de
outros órgãos e entidades, públicos e privados, e especialistas em assuntos relacionados às
suas atribuições, quando da pauta constar tema relacionado às suas áreas de atuação,
observado o disposto no art. 6º e sem direito a voto.
§ 4º As organizações representativas dos empregadores serão consultadas sobre a
proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo, de modo a garantir o caráter tripartite
das políticas de trabalho.
Art. 4º O apoio administrativo do Grupo de Trabalho Interministerial será prestado
pela Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 5º A Secretaria Técnica será composta pelos seguintes membros:
I - um do Ministério do Trabalho e Emprego, que a coordenará;
II - um do Ministério da Fazenda;
III - um do Ministério da Previdência Social;
IV - um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
V - um do Ministério do Planejamento e Orçamento;
VI - um da Secretaria-Geral da Presidência da República;
VII - um da Casa Civil da Presidência da República;
VIII - dois pesquisadores do Instituto de Política Econômica Aplicada - IPEA; e
IX - dois pesquisadores indicados pelo Departamento Intersindical de Estatística e
Estudos Socioeconômicos - DIEESE.
Art. 6º Compete à Secretaria Técnica:
I - reunir, sistematizar e analisar informações sobre os impactos econômicos,
sociais e fiscais, históricos e prospectivos, relacionados às alternativas de política de valorização
do salário mínimo;
II - elaborar os subsídios demandados pelo Grupo de Trabalho;
III - propor alternativas de políticas de valorização do salário mínimo;
IV - propor e organizar reuniões técnicas com convidados externos e sistematizar
seus resultados; e
V - elaborar proposta de metodologia de gestão, monitoramento e avaliação da
Política de Valorização do Salário Mínimo.
Parágrafo único. Os membros da Secretaria Técnica serão indicados pelos titulares
dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado do
Trabalho e Emprego.
Art. 7º O Grupo de Trabalho e a Secretaria Técnica se reunirão, em caráter
ordinário, semanalmente e, em caráter extraordinário, sempre que houver necessidade, por
convocação do respectivo Coordenador, na qual deverá constar o horário de início e término
de cada reunião.
§ 1º O quórum de reunião é de maioria absoluta dos membros.
§ 2º O quórum de aprovação será de maioria simples dos membros presentes.
Art. 8º Os membros do Grupo de Trabalho e da Secretaria Técnica que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos
termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se
encontrarem em
outros entes
federativos participarão da
reunião por
meio de
videoconferência.
Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho e na Secretaria Técnica será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. O Grupo de Trabalho terá duração de quarenta e cinco dias, contado a
partir de 19 de janeiro de 2023, prorrogável uma vez por igual período, por meio de ato do
Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Art. 11. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será encaminhado
aos titulares dos órgãos nele representados.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de fevereiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho