DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
MOTIVAÇÃO INDEFERIMENTO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70675- REBLAS - Habilitação Inicial de Laboratório Analítico. 0141813/23-7
Terranálises Laboratório de Análises Ambientais Ltda. 09.579.096/0001-69
Rua Amâncio Chelli, 600 - Roland Mayer. Fraiburgo/SC
Descumprimento do art 4º, VII da RDC nº 390/2020
RESOLUÇÃO-RE Nº 627, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023
A Gerente de Laboratórios de Saúde Pública, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 138 aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, tendo em vista o
disposto na Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 390, de 26 de maio de 2020,
resolve:
Art. 1º Alterar, na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde
(REBLAS). o escopo do(s) laboratório(s) constante(s) no anexo.
Art. 2º Esta Resolução não altera o período de vigência do laboratório,
estabelecida por sua Resolução de habilitação inicial.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GRAZIELA COSTA ARAÚJO
ANEXO
ASSUNTO PETIÇÃO EXPEDIENTE
LABORATÓRIO CNPJ
ENDEREÇO CIDADE UF
A LT E R AÇ ÃO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
70682 - REBLAS - Alteração de Escopo da Habilitação. 0174602/23-5
Bioquimis Laboratório de Controle de Qualidade Ltda. 05.213.796/0001-84
Rua Lotário Novaes, nº 33 - Taquaral. Campinas/SP
Inclusão da(s) categoria(s) de produto(s): alimentos, medicamentos e produtos de higiene
pessoal, cosméticos e perfumes
5ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E
RECINTOS ALFANDEGADOS
RESOLUÇÃO-RE Nº 573, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados,
no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
nº345 de 2002, resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas Prestadoras
de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
CPI - CONTROLE DE PRAGAS INTEGRADO LTDA / 37.735.286/0001-63
25759.698916/2022-78 / 9.10112-9
9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA
SERVIÇO
DE
LIMPEZA,
DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO
DE
SUPERFÍCIES
DE
AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE
FRONTEIRAS / 4857433/22-2
______________________________________________________________
CPI - CONTROLE DE PRAGAS INTEGRADO LTDA / 37.735.286/0001-63
25759.698921/2022-81 / 9.10113-2
9069 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA
SERVIÇO 
DE 
ESGOTAMENTO 
E 
TRATAMENTO
DE 
EFLUENTES 
SANITÁRIOS 
DE
AERONAVES, EMBARCAÇÕES E VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E
PASSAGENS DE FRONTEIRA EM TERMINAIS AEROPORTUÁRIOS, PORTUÁRIO E ESTAÇÕES
E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 4925762/22-2
_________________________________________________________________
DEDETIZACAO PAINS LTDA/ 43.687.585/0001-72
25752.024301/2022-71/ 9.10111-5
9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA
SERVIÇO DE
DESINSETIZAÇÃO OU
DESRATIZAÇÃO EM
EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES,
TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS
ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 4456113/22-
7
_________________________________________________________________
ENVIRO TRATAMENTOS E PROJETOS LTDA / 42.146.914/0001-05
25752.000053/2022-72 / 9.09969-1
9083 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA
SERVIÇO DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE
VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR POSTOS DE
FRONTEIRA, AERONAVES,
EMBARCAÇÕES, TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS,
POSTOS DE FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS / 0346628229
_________________________________________________________________
E. M. COLMAN & B. F. CARLOS LTDA / 48.838.095/0001-43
25351.668074/2022-11 / 9.10093-3
9000 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTE
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DE NEGÓCIOS, EM NOME DO
REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO
SEU DESPACHO EM PORTOS
ORGANIZADOS E
TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL / 5104284/22-1
RESOLUÇÃO-RE Nº 574, DE 22 DE FEVEIREIRO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados,
no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10
de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
n° 345, de 16 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º Cancelar a Autorização de Funcionamento de Empresas constantes
no anexo desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
CICLOTEO RECICLAGEM LTDA / 12.711.855/0001-00
25742.000710/2022-09 / 9.07340-3
9008 - PAF - CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA
(AFE), DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) OU DO CADASTRAMENTO DE FILIAL DE
EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. / 0114630/23-1
MOTIVO DO CANCELAMENTO: CANCELADO POR NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA
SANITÁRIA NO PRAZO DE 120 DIAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 5º E ART 11º
DA RDC 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 575, DE 22 DE FEVEIREIRO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº61 de 2004,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de
serviços de importação procedida por intermediação predeterminada constantes no anexo
desta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
VIRTUS TRADING E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA / 15.564.167/0001-52
25757.001371/2022-19 / 9.10110-1
9701 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO
DE IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE SANEANTES
DOMISSANITÁRIOS / 4890357/22-0
RESOLUÇÃO-RE Nº 576, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no
uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro
de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 345 de 2002,
resolve:
Art. 1º Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento de Empresas
Prestadoras de Serviços de Interesse da Saúde Pública constantes no anexo desta
Resolução.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS
ANEXO
ON TIME SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS LTDA / 32.198.206/0001-64
25351.761638/2021-02
9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA
SERVIÇO
DE
LIMPEZA,
DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO
DE
SUPERFÍCIES
DE
AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE
FRONTEIRAS / 4531692/21-7
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: POR NÃO ATENDER INTEGRALMENTE AO ANEXO III DA
RESOLUÇÃO RDC Nº 345/02. NÃO APRESENTOU CONTRATO SOCIAL COM OBJETO
COMPATÍVEL AO CNAE ESPECÍFICO PARA ATIVIDADE PLEITEADA. NÃO APRESENTOU ALVARÁ
SANITÁRIO PARA A ATIVIDADE. A EMPRESA NÃO CUMPRIU A EXIGÊNCIA ELETRÔNICA Nº
4768017/22-2.
_____________________________________________________________
PH 2009 RECICLAGEM LTDA/06.236.452/0002-34
25752.024485/2022-79
9083 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA
SERVIÇO
DE
SEGREGAÇÃO, 
COLETA,
ACONDICIONAMENTO,
ARMAZENAMENTO,
TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE
AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 4985164/22-4
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: EMPRESA FILIAL QUE DESCUMPRIU AS PRERROGATIVAS
LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 2º (INCISO VII E PARÁGRAFO ÚNICO), 3º, 5º, 14, 16 E
ANEXO III DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO RDC 345/2002, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO RDC
374/2020; 2º (INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO §2º) DA RESOLUÇÃO RDC 204/2005,
INSTRUÇÃO NORMATIVA IN Nº 66, DE 1º E SETEMBRO DE 2020; RESOLUÇÃO RDC 661, DE
30 DE MARÇO DE 2022; ARTIGO 5º, 2º, VI, E §5º, DA LEI Nº 14.063/2020 E ARTIGO 2º
(INCISO II, LÍNEA A) E 5º(INCISO I) DO DECRETO Nº 10.278/2020.
_____________________________________________________________
R T MULTI SERVICE LTDA / 16.734.288/0001-68
25752.024223/2022-12
9083 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA
SERVIÇO DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE
VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS,
EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANT ES
DE CARGAS, POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PÚBLICO /
4246994227
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 11º DA RDC 204/2005, NÃO
CUMPRIU A EXIGÊNCIA TÉCNICA EXARADA. NÃO APRESENTOU LICENÇA SANITÁRIA OU
DECLARAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ISENTANDO DO LICENCIAMENTO.
__________________________________________________________
IMUNI ONE CONTROLE DE VETORES E PRAGAS LTDA / 30.566.832/0001-30
25752.020765/2022-16
9041 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA
SERVIÇO
DE
LIMPEZA,
DESINFECÇÃO E
DESCONTAMINAÇÃO
DE
SUPERFÍCIES
DE
AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E
VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE
FRONTEIRAS / 2695928220
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 11º DA RDC 204/2005, NÃO
CUMPRIU A EXIGÊNCIA TÉCNICA.
_______________________________________________________________
CPI - CONTROLE DE PRAGAS INTEGRADO LTDA / 37.735.286/0001-63
25759.698922/2022-25
9055 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA
SERVIÇO DE LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE RESÍDUOS RESULTANTES DO TRATAMENTO DE
ÁGUAS SERVIDAS E DEJETOS EM TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS
E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO ESTAÇÕES E PASSAGENS DE
FRONTEIRA / 4926548/22-4
MOTIVO
DO
INDEFERIMENTO:
RELATÓRIO 
INSATISFATÓRIO
DE
MAQUINÁRIOS
E
EQUIPAMENTOS QUE A EMPRESA DISPÕE PARA A ATIVIDADE PLEITEADA, DEIXANDO DE
ATENDER O ITEM 09, DO ANEXO III, DA RDC 345/02.
_______________________________________________________________
LD SERVIÇOS DE FUMIGAÇÃO LTDA / 17.040.691/0001-50
25759.698911/2022-45