DOU 28/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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43
Nº 40, terça-feira, 28 de fevereiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
3. Além do Manual de Demonstrativos Fiscais, foram seguidas as determinações contidas no art. 4º, inciso II, da Instrução Normativa nº 59, aprovada pelo TCU em 12/08/2009.
Nesse sentido, conforme segue abaixo, são apresentados, nos anexos a esta Nota, a relação de novos contratos garantidos pela União em operações de crédito externo e o total honrado
pela União em parcelas inadimplidas por entes subnacionais no âmbito de operações de crédito externas e internas garantidas, ocorridas no período de 01/01/2022 a 31/12/2022.
4. Os registros contábeis correspondentes às garantias concedidas pela União estão identificados no SIAFI, na gestão "Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social", por meio dos
seguintes grupos de contas contábeis:
- 8.1.2.1.1.01.04 para garantias concedidas em operações de crédito internas; e
- 8.1.2.1.1.02.04 para garantias concedidas em operações de crédito externas.
5. Por usa vez, a contabilização correspondente às contragarantias recebidas pela União está registrada na gestão "Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social", de acordo com os
seguintes grupos de contas contábeis:
- 8.1.1.1.1.03.04 para contragarantias recebidas referentes a operações de crédito internas; e
- 8.1.1.1.1.04.04 para contragarantias recebidas referentes a operações de crédito externas.
6. Seguindo o disposto no Manual de Demonstrativos Fiscais, a partir de 2018, os saldos de garantias e contragarantias em operações de crédito passaram a ser registrados
seguindo classificação por tipo de mutuário (estados, municípios, estatais federais e entidades controladas) e tipo de dívida (externa ou interna). As contas de controle no SIAFI foram
ajustadas de modo a atender a nova classificação, sem prejuízo dos valores apurados no fechamento do exercício anterior.
7. As taxas de câmbio utilizadas para apuração de valores em reais do saldo garantido pela União em operações de crédito em moeda estrangeira foram as de 31/12/2022 (PTAX
de venda do fechamento).
8. Ao final do 3º quadrimestre de 2022, o saldo da dívida garantida em operações de crédito alcançou R$ 276,85 bilhões. A dívida garantida em operações de crédito externas
responde por R$ 171,48 bilhões, equivalente a 61,94% do total. A dívida garantida em operações de crédito internas representa R$ 105,37 bilhões, R$ 38,06% do total.
9. Em comparação com o quadrimestre anterior, o saldo devedor das garantias em operações de crédito (Interna e Externa) apresentou uma redução no valor de R$ 3,72 bilhões
(1,33%), conforme apresentado no Anexo I desta Nota.
10. Na apuração do saldo garantido em operações de crédito internas, verificou-se uma queda de R$ 3,35 bilhões (3,08%) em relação ao último quadrimestre. O saldo das
garantias em operações de crédito externas sofreu uma queda de R$ 371,84 milhões (0,22%) durante o 3º quadrimestre de 2022.
11. A diferença entre os saldos de garantias concedidas e de contragarantias recebidas pela União se deve a ocorrências de dispensa de contragarantia previstos nos normativos
vigentes. É o caso das operações de empresas públicas, cujo capital pertence integralmente à União, conforme prevê o art. 40, parágrafo primeiro, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
12. Assim, para a apuração do saldo de contragarantias referentes a operações de crédito garantidas pela União, deduziu-se do saldo garantido original o saldo referente àquelas
operações de crédito enquadradas no caso de dispensa de contragarantias elencado acima.
13. Em atenção às determinações contidas no Acórdão nº 1.051/2007 do Tribunal de Contas da União - TCU, apresenta-se, no Anexo II, a tabela "Garantias Externas - Razões
para Dispensa de Contragarantias", atualizada de acordo com padrão fixado pelo TCU. No mesmo anexo, são listados os casos de dispensa de contragarantias em operações de crédito
internas.
LRF, art.55, inciso I, alínea "c" e art. 40, §1 - Anexo II
Valores em Reais 1,00
. DISPENSA DE CONTRAGARANTIA DE CONTRATOS EXTERNOS
Data 
de
assinatura
Moeda de
Origem
Valor Contratado de
Origem
SD Exercício Anterior
1º Quadrimestre
2º Quadrimestre
3º Quadrimestre
.
. Externa
19.543.951.284,72
16.675.858.898,30
17.395.081.954,76
16.776.774.835,10
.
. CONTRATOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) - LC Nº 101,
DE 04.05.2000
19.543.951.284,72
16.675.858.898,30
17.395.081.954,76
16.776.774.835,10
. Obrigação de vincular contragarantias com dispensa para entidades do próprio Ente
. BID1608/OC-BR
23/09/05
USD
1.000.000.000,00
1.395.125.000,00
1.076.053.125,00
1.132.906.250,00
978.318.750,00
. BID1860/OC-BR
19/10/07
USD
1.000.000.000,00
2.092.687.500,00
1.690.940.625,00
1.780.281.250,00
1.630.531.250,00
. BID2023/OC-BR
19/03/09
USD
1.000.000.000,00
2.615.859.375,00
2.152.106.250,00
2.265.812.500,00
2.119.690.625,00
. BID2236/OC-BR
13/12/10
USD
1.000.000.000,00
3.139.031.250,00
2.766.993.750,00
2.751.343.750,00
2.608.850.000,00
. BID3866/OC-BR
10/11/17
USD
750.000.000,00
4.185.375.000,00
3.601.483.928,56
3.791.767.857,13
3.726.928.571,40
. BID4358/OC-BR
01/08/18
USD
600.000.000,00
1.857.302.755,22
1.637.175.518,90
1.723.675.471,60
1.736.555.610,77
. BID4672/OC-BR
11/12/20
USD
750.000.000,00
4.185.375.000,00
3.689.325.000,00
3.884.250.000,00
3.913.275.000,00
. BIRD7964-BR
05/12/11
USD
50.000.000,00
73.195.404,50
61.780.700,85
65.044.876,03
62.625.027,93
.
. Interna
4.031.729.362,18
3.581.858.168,81
3.379.214.925,95
3.177.660.889,67
.
. CONTRATOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) - LC Nº 101,
DE 04.05.2000
4.031.729.362,18
3.581.858.168,81
3.379.214.925,95
3.177.660.889,67
. Obrigação de vincular contragarantias com dispensa para entidades do próprio Ente
. BNDES - 2010578
14/04/10
BRL
5.916.460.013,00
1.823.207.953,08
1.431.313.072,89
1.282.267.748,03
1.133.152.805,93
. BNDES - 2010589
30/11/10
BRL
3.468.868.873,04
2.208.521.409,10
2.150.545.095,92
2.096.947.177,91
2.044.508.083,74
.
. TOTAL INTERNA E EXTERNA
23.575.680.646,90
20.257.717.067,11
20.774.296.880,71
19.954.435.724,77
14. A Instrução Normativa nº 59 do TCU, aprovada em 12/8/2009, determina a divulgação de todas as operações de crédito externas, com garantia da União, contratadas ao longo
do período de referência do Relatório de Gestão Fiscal. As operações de crédito externas, garantidas pela União, contratadas ao longo de 2022 são elencadas no Anexo III.
.
ANO
CO N T R AT O
CREDOR
MUTUÁRIO
DATA 
DE
A S S I N AT U R A
MOEDA 
DE
ORIGEM
V A LO R
D ES C R I Ç ÃO
.
2022
Fonplata 
BRA-
29/2021
FO N P L AT A
Município de Indaiatuba/SP
30/03/2022
USD
30.000.000,00
Programa Integrado de Saneamento e Recursos Hídricos de Indaiatuba/SP - Rio Jundiaí
Limpo
.
2022
BID4970/OC-BR
BID
Estado da Bahia
19/04/2022
USD
40.000.000,00
PROFISCO II - BA
.
2022
Fonplata 
BRA-
26/2020
FO N P L AT A
Município de Cascavel/PR
04/08/2022
USD
27.500.000,00
Programa de Desenvolvimento Urbano de Cascavel - PDU
.
2022
C FA 0 1 1 7 9 2
CAF
Municipio de Iguatu/CE
23/08/2022
USD
38.000.000,00
Programa de Infraestrutura Urbana de Iguatu/CE - PROINFI
.
2022
BIRD9069-BR
BIRD
Município de Belo Horizonte/MG
15/09/2022
USD
80.000.000,00
Programa de Mobilidade e Inclusão Urbana de Belo Horizonte
.
2022
C FA 0 1 1 8 1 5
CAF
Estado de São Paulo
15/09/2022
USD
550.000.000,00
Expansão da Linha2 Verde e Aquisição de Material Rodante
.
2022
BIRD9380-BR
BIRD
Estado de Goiás
22/09/2022
USD
500.000.000,00
Programa de Sustentabilidade Fiscal, Econômica e Ambiental do Estado de Goiás
.
2022
BID5402/OC-BR
BID
Estado do Paraná
22/09/2022
USD
90.560.000,00
Programa Educação para o Futuro do Estado do Paraná
.
2022
BID4960/OC-BR
BID
Estado de São Paulo
29/09/2022
USD
79.866.302,00
Projeto de Recuperação do Rio Tietê à Montante da Barragem da Penha, no Estado de
São Paulo - Renasce Tietê
.
2022
Fonplata 
BRA-
32/2021
FO N P L AT A
Município de Blumenau/SC
03/10/2022
USD
50.000.000,00
Programa de Infraestrutura Urbana e Saneamento - BLUMENAU MELHOR
.
2022
C FA 0 1 1 8 2 7
CAF
Município de Itapipoca/CE
04/10/2022
USD
50.000.000,00
PRODESA - Programa de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental
.
2022
Fonplata 
BRA-
28/2021
FO N P L AT A
Município de Sorocaba/SP
10/10/2022
USD
16.000.000,00
Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano - Desenvolve Sorocaba
.
2022
BID5423/OC-BR
BID
Estado do Amazonas
11/10/2022
USD
80.000.000,00
Programa Social e Ambiental de Manaus e Interior - PROSAMIN
.
2022
C FA 0 1 1 8 4 0
CAF
Município de São Caetano do
Sul/SP
20/10/2022
USD
50.000.000,00
Programa de Desenvolvimento e Saneamento Ambiental
.
2022
NDB - 21BR03
NDB
Município de Sorocaba/SP
20/10/2022
USD
40.000.000,00
Programa de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano - Desenvolve Sorocaba
.
2022
Fonplata 
BRA-
31/2021
FO N P L AT A
Município de Criciúma/SC
27/10/2022
USD
25.000.000,00
Projeto de Transporte e Mobilidade Urbana de Criciúma/SC - 2ª Etapa
.
2022
BID5516/OC-BR
BID
Estado do Ceará
17/11/2022
USD
31.000.000,00
Programa para a Transformação Digital do Governo do Estado do Ceará (Programa Ceará
Mais Digital)
.
2022
BIRD9378-BR
BIRD
Estado do Paraná
23/11/2022
USD
130.000.000,00
Programa Paraná Eficiente - Projeto de Inovação e Modernização da Gestão Pública
.
2022
BID5541/OC-BR
BID
Estado do Ceará
29/11/2022
USD
150.000.000,00
Programa de Qualificação da Infraestrutura Rodoviária Estadual - InfraRodoviária Ceará
.
2022
BID5411/OC-BR
BID
Estado de Sergipe
29/11/2022
USD
27.900.000,00
Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Sergipe
.
2022
C FA 0 1 1 8 7 2
CAF
Estado do Ceará
29/11/2022
USD
60.000.000,00
Programa de Saneamento das Localidades Litorâneas do Ceará - PROSATUR
.
2022
BID5435/OC-BR
BID
Estado do Pará
21/12/2022
USD
100.000.000,00
Projeto de Desenvolvimento de Saneamento do Pará - PRODESAN
.
2022
NDB - 20BR05
NDB
BRDE
30/12/2022
EUR
134.640.000,00
Programa de Apoio à Infraestrutura Urbana, Rural e Social para Atingimento das ODS -
BRDE
15. Conforme estabelecido no art. 4º, inciso II, alínea b, da Instrução Normativa nº 59 do TCU, aprovada em 12/8/2009, informamos que, no período de referência deste Relatório
de Gestão Fiscal, a União realizou pagamentos referentes a honras de garantias concedidas em operações de crédito externas e internas, cujos montantes estão relacionados no Anexo IV
desta Nota.
Em milhões de R$
.
Mutuário
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
Total
.Estados
2.361,87
4.031,34
4.805,60
8.350,24
13.265,20
8.963,28
9.750,86
51.528,38
.Rio de Janeiro
2.227,32
3.989,45
4.027,89
4.042,60
8.250,81
4.180,46
3.975,34
30.693,87
.Minas Gerais
-
-
553,15
3.307,90
3.175,94
3.130,04
1.979,04
12.146,07
.Goiás
-
-
33,59
770,15
553,18
1.301,48
1.288,31
3.946,71
.Rio Grande do Sul
-
-
-
-
-
-
886,57
886,57
.Maranhão
-
-
-
-
280,16
-
547,90
828,07
.Pernambuco
-
-
-
-
354,85
-
443,86
798,71
.Piauí
-
-
126,95
-
62,25
-
352,16
541,36
.Rio Grande do Norte
-
-
-
139,41
148,28
156,98
35,11
479,77