DOU 27/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 20
Brasília - DF, sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
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Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 2
Ministério das Comunicações................................................................................................... 3
Ministério da Cultura ................................................................................................................ 5
Ministério da Defesa................................................................................................................. 5
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 13
Ministério da Economia .......................................................................................................... 16
Ministério da Educação........................................................................................................... 17
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 17
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 27
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 28
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 38
Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 38
Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 41
Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 42
Ministério dos Povos Indígenas.............................................................................................. 44
Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 44
Ministério da Saúde................................................................................................................ 44
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 111
Ministério dos Transportes................................................................................................... 112
Ministério Público da União................................................................................................. 113
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 116
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 149
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 181
.................................. Esta edição é composta de 182 páginas .................................
Sumário
Presidência da República
GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PORTARIA GPPR Nº 140, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27
de dezembro de 2019, resolve:
Art. 1º Delegar ao Chefe do Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete
Pessoal do Presidente da República a competência de autorizar as despesas com diárias e
passagens no âmbito do Gabinete Pessoal do Presidente da República, ficando revogada a
Portaria nº 121, publicada no Diário Oficial da União em 9/11/2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO AURÉLIO SANTANA RIBEIRO
Ministério da Agricultura e Pecuária
SECRETARIA EXECUTIVA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL
PORTARIA Nº 139, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da
Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso XVI do artigo 267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA),
aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU
de 13 de abril de 2018, tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de
agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04
de janeiro de 2002, e o que consta no Processo 21050.007415/2017-45, resolve:
Art. 1º Cadastrar sob o número nº BR-SC0193, a empresa Brazimoveis Ltda.
- CNPJ 03.315.923/0001-20, situada na Av. Nakayama, 111, Marciliano Fernandes,
município de Santa Cecília/SC, para realizar tratamento fitossanitário com fins
quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes de vegetais, produtos de
origem vegetal e de outros artigos regulamentados, nas modalidades: tratamento
térmico por secagem em estufa.
Art. 2º O cadastro é válido por tempo indeterminado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no D.O.U.
RODRIGO DA COSTA MACHADO
Substituto
PORTARIA Nº 140, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O Chefe do Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da Divisão de
Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
no Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVI do artigo
267, do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, tendo
em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de
11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que consta no
Processo 21050.007348/2017-69, resolve:
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E
PECUÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PORTARIA MAP Nº 6, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo do Regimento Interno da
Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de
abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa
6, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2018, resolve:
Art. 1º. Habilitar sob o n° 107/2022 o(a) Médico(a) Veterinário(a) MATHEUS
THOMAZINI OLIVEIRA, registrado(a) junto ao CRMV-ES sob o n° 1972, para colheita de
material e envio de amostras para diagnóstico do Mormo, conforme prevê o Programa
Nacional de Sanidade dos Equídeos, Instrução Normativa nº 06, de 16 de janeiro de 2018
e demais dispositivos complementares.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AURELIANO NOGUEIRA DA COSTA
PORTARIA MAP Nº 7, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
O
SUPERINTENDENTE
FEDERAL
DA
SUPERINTENDÊNCIA
FEDERAL
DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da
competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 2.023, publicada no DOU de 13/06/2019
e das atribuições constantes no Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA),
aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU
de 13 de abril de 2018:
Considerando a Portaria nº 134, de 24 de agosto de 2022, referente à composição
da Comissão da Produção Orgânica no Estado do Espírito Santo - CPOrg/ES, resolve:
Art. 1º - Atualizar os membros titulares e suplentes das seguintes entidades
governamentais com representação na CPOrg/ES: Instituto Federal do Espírito Santo - IFES
Campus Itapina: ALESSANDRA MARIA ADVINCULA PIRES e KÁTIA SILENE ZORTHÊA e II -
Rede Urbana Capixaba de Agroecologia (RUCA): Luara Pereira Monteiro e Thiago Soares
Damasceno.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AURELIANO NOGUEIRA DA COSTA
PORTARIA MAPA Nº 8, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo do Regimento Interno da
Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de
abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018 e considerando o(s) processo(s)
21018.001491/2022-19, resolve:
Art. 1º. Atualizar a Habilitação nº 202/ES concedida ao (a) Médico(a)
Veterinário(a) LEONARDO CAMILATO LIMA COSTA inscrito(a) no CRMV ES nº 2419/ES para
emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para aves nos municípios de DOMINGOS MARTINS,
MIMOSO DO SUL, ALEGRE, VENDA NOVA DO IMIGRANTE, ITARANA e SANTA MARIA DE
JETIBÁ para as propriedades relacionadas no respectivo processo, observando as normas e
dispositivos legais em vigor.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AURELIANO NOGUEIRA DA COSTA
PORTARIA MAPA Nº 9, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 292, do
Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11
de abril de 2018, publicada no DOU de 12 de abril de 2018, e pela Portaria nº 1908, de 13 de
novembro de 2015, publicada no DOU de 16 de novembro de 2015 nos termos da Instrução
Normativa 22 de 2013, e considerando o processo 21018.000094/2023-01, resolve:
Art. 1º - HABILITAR sob o nº 217/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) HUGO
AZEVEDO TERRÃO inscrito(a) no CRMV ES nº 1534/ES para emitir Guia de Trânsito Animal -
GTA para Aves no município de SANTA MARIA DE JETIBÁ, para as propriedades relacionadas
no respectivo processo, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AURELIANO NOGUEIRA DA COSTA
PORTARIA MAP Nº 10, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
usando da competência que lhe confere a Portaria nº 2.538, publicada no DOU de
25/07/2019; no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Inciso VI, do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 561, de 11/04/2018, publicada no DOU
de 13/04/2018, e considerando o processo 21018.001492/2022-55, resolve:
Art. 1º. CANCELAR a pedido a habilitação número 201/ES concedida ao(a)
Médico(a) Veterinário(a) LHORENN PERES JABÔR inscrito(a) no CRMV ES nº 3385 / ES
para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA no Estado do Espírito Santo, revogando a
Portaria SFA/ES 176/2022, de 21.12.2022.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AURELIANO NOGUEIRA DA COSTA
Art. 1º Credenciar sob o número nº BR-SC0663, a empresa MSX Tratamentos
Fitossanitários LTDA ME, CNPJ 13.365.711/0002-92, localizada na Rod. SC 050, Km 2,5, sn, Santa
Cecília/SC, para realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional
vegetais, partes de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, nas
modalidades: tratamento térmico por secagem em estufa e ar quente forçado.
Art. 2º O Credenciamento de que trata esta Portaria é valido por 05 (cinco) anos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no D.O.U.
RODRIGO DA COSTA MACHADO
Substituto
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