DOU 27/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 20, sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 8.251, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o
que consta do Processo Administrativo nº 53000.041545/2013-65, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 18.965/2022/SUPER-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico
nº 00973/2022/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Renovar, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto
de 1962, por dez anos, a partir de 1º de maio de 2014, a concessão outorgada à RÁDIO
INDEPENDÊNCIA DE GOIÂNIA LTDA (CNPJ nº 01.538.800/0001-23), nos termos da Portaria
MVOP nº 368, datada em 12 de agosto de 1960, publicada em 24 de agosto de 1960, para
executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de
Goiânia, estado de Goiás.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por
esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 8.267, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto no art. 18 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial
da União em 24/07/2020, bem como o que consta dos Processos nº 53115.027385/2021-
64 e nº 53115.025751/2021-41, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à FUNDAÇÃO MINAS GERAIS, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 26.129.940/0001-79, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com utilização do canal 19 (dezenove), em caráter primário e com tecnologia
digital, no município de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO MINAS GERAIS, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
26.129.940/0001-79, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 11, de 11 de junho
de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2002, para execução do
serviço no município de Barroso, estado de Minas Gerais.
Art. 3º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observado os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no art. 24 do Decreto nº 5.371, de
17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 8.268, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o
disposto no art. 18 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial
da União em 24/07/2020, bem como o que consta dos Processos nº 53115.016053/2021-
54 e nº 53115.012344/2021-73, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à FUNDAÇÃO MINAS GERAIS, pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 26.129.940/0001-79, para executar, por prazo indeterminado, o
serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e
imagens, com utilização do canal 50 (cinquenta), em caráter primário e com tecnologia
digital, no município de Itu, estado de São Paulo.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO MINAS GERAIS, pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
26.129.940/0001-79, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 11, de 11 de junho
de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 12 de junho de 2002, para execução do
serviço no município de Barroso, estado de Minas Gerais.
Art. 3º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e
demais normas específicas.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observado os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no art. 24 do Decreto nº 5.371, de
17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
PORTARIA MCOM Nº 8.271, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações,
e o disposto no art.18 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União em 24/07/2020, bem como o que consta dos Processos nºs
53115.016050/2021-11 e 53115.012922/2021-71, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA., pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 77.237.733/0001-79, para executar, por prazo
indeterminado, o
serviço de
retransmissão de televisão,
ancilar ao
serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 17 (dezessete), em caráter
primário e com
tecnologia digital, no município de Porto
Velho, estado de
Rondônia.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da RÁDIO E TELEVISÃO OM LTDA., pessoa jurídica
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o
nº 77.237.733/0001-79, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 39.326, de
5 de junho de 1955, publicado no Diário Oficial da União de 11 de junho de 1955,
para execução do serviço no município de Curitiba, estado do Paraná.
Art. 3º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado
Decreto e demais normas específicas.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observado os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no art. 24 do Decreto nº 5.371,
de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de
2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO Nº 110, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53508.007189/2022-31.
Expede autorização à Thiago de Carvalho Souza, CPF nº ***.900.927-**,
para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto
ATO Nº 17.092, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
Processo nº 53508.006549/2022-87.
Expede autorização à Regina Emanuela Souza Neves, CPF nº ***.558.137-**,
para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto
ATO Nº 242, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53508.007211/2022-42.
Expede autorização à Leonardo Ponce da Motta, CPF nº ***.588.837-**,
para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto
ATO Nº 252, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53504.014666/2022-54.
Expede autorização à Adirson Romeu, CPF nº ***.676.958-**, para explorar
o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade,
em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo
o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto
ATO Nº 254, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53512.000680/2022-71.
Expede autorização à Ouro Negro Empreendimentos e Participacoes S.a.,
CNPJ nº 13.054.437/0002-30, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto
ATO Nº 257, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53508.007222/2022-22.
Expede autorização à Simone Passini Grossmann, CPF nº ***.737.027-**,
para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto
ATO Nº 258, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53508.007179/2022-03.
Expede autorização à Edmo Francisco da Silva, CPF nº ***.398.397-**, para
explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto
ATO Nº 266, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53508.007239/2022-80.
Expede autorização à Pamela Lemos
Harduin da Silveira, CPF nº
***.841.427-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área
de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto
ATO Nº 267, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Processo nº 53504.014431/2022-62.
Expede autorização à Luiz Sergio Carvalho Conceicao, CPF nº ***.852.691-**,
para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto