DOU 27/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 20, sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
23 - Processo nº: 10830.721717/2012-11 - Recorrente: MARIO LUCIO GUIMARAES
MARINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11080.723216/2012-62 - Recorrente: JACI DA ROCHA DUARTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10670.720414/2013-42 - Recorrente: LOURIVAL SOARES RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10725.720943/2011-00 - Recorrente: JORGE GOMES GALVAO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10768.005650/2010-11 - Recorrente: ELIANA CONCEICAO DE PAU LO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11080.730046/2015-15 - Recorrente: JACI DA ROCHA DUARTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13819.721305/2011-47 - Recorrente: LUIZ MASSAMI TAKAOKA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13827.720097/2015-93 - Recorrente: MARIA JOSE RAIMUNDO STOPPA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13819.721307/2011-36 - Recorrente: LUIZ MASSAMI TAKAOKA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 11080.723351/2013-99 - Recorrente: MARIA TERESA RIBEIRO
CENTENO RIBEIRO ARTHUR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12448.727788/2014-39 - Recorrente: IVO FERNANDES FONSECA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13116.001610/2010-55 - Recorrente: CAIED SALIN e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13627.720232/2012-12 - Recorrente: ADILSON LINO DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10120.720077/2011-58 - Recorrente: MARIA CONCEICAO DE JESUS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10830.724179/2011-36 - Recorrente: SOLANGE DUARTE DE MATTOS
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10830.724181/2011-13 - Recorrente: SOLANGE DUARTE DE MATTOS
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10845.002291/2009-39 - Recorrente: RICARDO ALEXANDRE REGIS
SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10730.012681/2009-12 - Recorrente: CARMEM LUCIA DE CASTRO
SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10909.003075/2008-38 - Recorrente: JUAREZ MENDES - ESPOLIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10120.729478/2012-54 - Recorrente: CLAUDIO DIAS DE ABREU e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10166.012780/2009-48 - Recorrente: MARIO JORGE PIRES DA SI LV A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): WILDERSON BOTTO
44 - Processo nº: 11707.000996/2010-01 - Recorrente: MARISA PIMENTEL GAMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10730.012679/2009-35 - Recorrente: CARMEM LUCIA DE CASTRO
SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10830.001730/2009-55 - Recorrente: SOLANGE DUARTE DE MATTOS
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 12448.721594/2011-87 - Recorrente: JOAO LOPES DA SILVA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 12448.721598/2011-65 - Recorrente: JOAO LOPES DA SILVA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13706.002966/2008-41 - Recorrente: JOAO LOPES DA SILVA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10830.724178/2011-91 - Recorrente: SOLANGE DUARTE DE MATTOS
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10855.720842/2010-64 - Recorrente: JURACI RUBIM e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10730.012680/2009-60 - Recorrente: CARMEM LUCIA DE CASTRO
SAMPAIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10510.000905/2006-87 - Recorrente: ERONILDES NOGUEIRA DE
FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13839.001331/2010-36 - Recorrente: ERALDINO BORGES PINTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 15471.004180/2008-95 - Recorrente: ZILMA GUIMARAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 15954.720022/2013-11 - Recorrente: BOAVENTURA TEODORO DE
LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 17310.720039/2013-79 - Recorrente: FERNANDO LUIZ CARVALHO
VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 12448.724962/2014-91 - Recorrente: PAULO ROBERTO AMBROSIO
RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 12448.732092/2011-81 - Recorrente: CARLOS MAURICIO DE PAU LO
MACIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 12448.734886/2012-61 - Recorrente: CARLOS MAURICIO DE PAU LO
MACIEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10410.721848/2012-40 - Recorrente: FELINTO ELIZIO DUARTE
CAMPELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10580.724252/2012-40 - Recorrente: EVERALDO LIMA DE QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10580.725147/2010-66 - Recorrente: THIARA RUSCIOLELLI SOUZA
BEZERRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10730.004251/2008-38 - Recorrente: ELROBER DE AQUINO ALVES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10805.000458/2008-12 - Recorrente: HILTON DIAS DE ASSIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10850.002043/2009-19 - Recorrente: RUBERLEI RAMOS DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10950.001801/2005-20 - Recorrente: ARNALDO MORAIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68
-
Processo nº:
12448.723315/2011-10
-
Recorrente:
NORA LOPES
LANARI
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 19647.006415/2008-85 - Recorrente: OSCAR OLIMPIO DE ARAUJO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 15471.003124/2010-58 - Recorrente: YOLANDA BARBOSA DE PAIVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10830.012380/2010-96 - Recorrente: PEDRO HENRIQUE VALIATI DA
ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10950.001800/2005-85 - Recorrente: ARNALDO MORAIS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13706.006758/2008-11 - Recorrente: ANDREA GONCALVES SARAIVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 15471.001130/2009-37 - Recorrente: LUIZ ANTONIO EBERIENOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 12448.729048/2011-94 - Recorrente: PEDRO HENRIQUE DE BRITTO
CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13149.720318/2014-81 - Recorrente: DENILTON RUDSON VAL SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13839.001332/2010-81 - Recorrente: ERALDINO BORGES PINTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 15471.004162/2010-28 - Recorrente: MOISES BER CYTRYNBAUM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13820.720406/2018-38 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: ANTONIO GALHARDO SEGURA e FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13896.721214/2011-99 - Recorrente: ODETE NATALINA DE CAMPOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 15463.720281/2013-73 - Recorrente: DANIELA COUTO JUDICE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13874.000632/2010-16 - Recorrente: PAULO RICARDO GENNARI DINIZ
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 15471.001129/2009-11 - Recorrente: LUIZ ANTONIO EBERIENOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 15471.003126/2010-47 - Recorrente: YOLANDA BARBOSA DE PAIVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 15471.004267/2008-62 - Recorrente: ZILMA GUIMARAES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
86 - Processo nº: 10166.734281/2019-87 - Recorrente: JOSE HONORIO ACCARINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 10166.728307/2011-09 - Recorrente: LEDA LUCIA MARTINS CAMARGO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10730.723493/2011-20 - Recorrente: LUIZ FERNANDO DE PINHO
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10830.724139/2014-37 - Recorrente: SANDRA HELENA LEHN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10830.724140/2014-61 - Recorrente: SANDRA HELENA LEHN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10925.722315/2011-02 - Recorrente: VALMIR PAVESI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
92 -
Processo nº: 10073.720672/2018-72 -
Recorrente: JOSE SEGRETO
FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10166.734278/2019-63 - Recorrente: JOSE HONORIO ACCARINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10283.001480/2011-11 - Recorrente: RENI ALVES TEIXEIRA LIMA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 10384.722815/2012-81 - Recorrente: ROMEU SAMPAIO DE
FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 10840.720833/2009-07 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13127.720137/2012-41 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13629.002481/2008-18 - Recorrente: IRACI DUARTE CARDOSO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13660.720075/2015-73 - Recorrente: CARLOS DIAMANTINO PEREIRA
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10070.100187/2007-55 - Recorrente: GUILHERME ANTONIO KRESS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10510.722460/2012-38 - Recorrente: PERES RIBEIRO FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10166.734279/2019-16 - Recorrente: JOSE HONORIO ACCARINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10183.721928/2010-64 - Recorrente: SUELY CANDIDA CATHARINO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10384.722816/2012-26 - Recorrente: ROMEU SAMPAIO DE
FIGUEIREDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10882.721681/2013-41 - Recorrente: ELISANGELA DA ROSA LEMOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11080.724524/2010-43 - Recorrente: SERGIO LUIZ LOTUFO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11080.733539/2011-83 - Recorrente: NEUCIR PIOVEZANI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 12196.720017/2015-19 - Recorrente: LINEU PEREIRA DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 12448.720882/2010-33 - Recorrente: PEDRO KURT JUCA DA COSTA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 12448.721094/2010-64 - Recorrente: ALFREDO FRANCISCO AREAL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
111
-
Processo
nº: 13819.002046/2009-37
-
Recorrente:
HONORIO
CAVICCHIOLI
LUCATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 13896.000712/2011-02 - Recorrente: WALDIS MARQUART FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 13629.720853/2011-97 - Recorrente: MAURICIO LAGE FONSECA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 15 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
114 - Processo nº: 10166.728306/2011-56 - Recorrente: LEDA LUCIA MARTINS
CAMARGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10166.734283/2019-76 - Recorrente: JOSE HONORIO ACCARINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 10410.721585/2012-79 - Recorrente: MARIA MARGARIDA MAFRA DE
GOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 10730.723494/2011-74 - Recorrente: LUIZ FERNANDO DE PINHO
MIRANDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 12196.720016/2015-66 - Recorrente: LINEU PEREIRA DE OLIVEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10825.721609/2012-18 - Recorrente: LUIZ CARLOS RIBEIRO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 19985.720745/2018-18 - Recorrente: CRISTINA BUSCHLE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 13127.720148/2012-21 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 13819.722842/2012-95 - Recorrente: CICERO ANDRADE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 18365.722080/2011-45 - Recorrente: EDMEA CAVALCANTE GOMES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 18470.722266/2018-73 - Recorrente: ALESSANDRA DE OLIVEIRA
NASCIMENTO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10840.720834/2009-43 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 13708.003116/2007-60 - Recorrente: FRANCISCO VELOZO DA S I LV A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127
-
Processo
nº: 13819.002047/2009-81
-
Recorrente:
HONORIO
CAVICCHIOLI
LUCATTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11610.007903/2010-30 - Recorrente: FABIO TADEU MARCHIORI
GAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 13749.720428/2014-84 - Recorrente: JOSE DE SIQUEIRA FERREIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 17613.722329/2012-61 - Recorrente: DEBORA BORGES ALVARENGA
DE FREITAS SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 13127.720149/2012-76 - Recorrente: PAULO SERGIO BERTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 13409.720109/2013-49 - Recorrente: GENIVALDO MENDONCA DE
CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 13559.000104/2011-11 - Recorrente: GILSON BITTENCOURT MARTINS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 13819.722743/2012-11 - Recorrente: CICERO ANDRADE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL