DOU 27/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023012700023
23
Nº 20, sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
136 - Processo nº: 10945.721944/2013-31 - Recorrente: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 10510.723003/2011-80 - Recorrente: JOSE CARLOS VASCONCE LO S
CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10183.720510/2011-11 - Recorrente: PERSIO DOMINGOS BRIANTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 13780.720118/2011-21 - Recorrente: JOSIMAR SIMAO DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 10166.725627/2013-61 - Recorrente: JUDAS TADEU CREDMANN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 13886.720248/2011-85 - Recorrente: JOSE VICENTE FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 10166.725628/2013-13 - Recorrente: JUDAS TADEU CREDMANN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 16707.004956/2010-43 - Recorrente: JULIANO HOMEM DE SIQUEIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 10855.720964/2011-31 - Recorrente: ARTHUR COLERATO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 12448.738395/2011-16 - Recorrente: ANTONIO CARLOS EBERIENOS
ASSAD e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 12448.724813/2011-80 - Recorrente: LUIZ BAPTISTA LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 13558.720451/2011-73 - Recorrente: ALBERTO ELMO MARTINS
MOREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 12448.726244/2011-15 - Recorrente: LUIS MONTEIRO DA SILVA
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
149 - Processo nº: 12448.729350/2013-12 - Recorrente: MARCO ANTONIO DE
CARVALHO MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
150 - Processo nº: 13891.720182/2013-16 - Recorrente: CELSO LUIZ FILA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
151 - Processo nº: 11080.722577/2012-91 - Recorrente: MARCO AURELIO MOREIRA
BORTOWSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 13787.720007/2011-54 - Recorrente: MARCOS LAZARINI DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 11080.720118/2012-73 - Recorrente: CARLOS ISAIA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10580.729508/2010-43 - Recorrente: CARLOS ALBERTO CAROSO
SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 13884.000384/2011-75 - Recorrente: AYRES PEDROZA TEIXEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 11080.732563/2011-03 - Recorrente: IZIDIO KRAS MAGNUS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
157 - Processo nº: 10735.721400/2013-44 - Recorrente: MARCOS RIBEIRO NUNES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
158 - Processo nº: 10510.720470/2012-39 - Recorrente: GERALDO JOSE NABUCO DE
MENEZES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 10380.721677/2009-58 - Recorrente: FRANCISCO JOSE SALES DE
SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 10380.720712/2011-36 - Recorrente: FRANCISCO JOSE SALES DE
SIQUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 13884.722927/2012-90 - Recorrente: AYRES PEDROZA TEIXEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo nº: 11543.002349/2010-45 - Recorrente: FERNANDO LUIZ HERKENHOFF
VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10735.722934/2012-15 - Recorrente: MARCOS RIBEIRO NUNES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 13884.000385/2011-10 - Recorrente: AYRES PEDROZA TEIXEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): THIAGO DUCA AMONI
165 - Processo nº: 12326.003684/2009-54 - Recorrente: MARCUS VINICIUS DE JES U S
BARROS FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 13766.720868/2011-81 - Recorrente: DAGOBERTO PARAVIDINO
TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10945.720248/2013-15 - Recorrente: ODAIR RODAS MARCELINO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
168 - Processo nº: 10580.724284/2019-11 - Recorrente: INDALECIO JULIO DE QUINTAS
SENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo nº: 10580.725034/2019-07 - Recorrente: INDALECIO JULIO DE QUINTAS
SENA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
170 - Processo nº: 10120.728392/2011-23 - Recorrente: HAMILTON LUIS LEMOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo nº: 13884.000386/2011-64 - Recorrente: AYRES PEDROZA TEIXEIRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo nº: 11516.722349/2011-73 - Recorrente: GUNTHER PEDRO REITZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo nº: 10735.722155/2011-21 - Recorrente: OSCAR JOSE DE SOUSA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO DE SOUSA SATELES
174 - Processo nº: 16707.005242/2008-38 - Recorrente: TERESA REBOUCAS SOUTO DE
SOUZA FILGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo nº: 10120.720474/2011-20 - Recorrente: WELITON SOARES TELES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo nº: 13837.000162/2010-37 - Recorrente: SIMILMAR FOZATTO FRANCO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo nº: 13739.003404/2008-38 - Recorrente: WLADIMIR SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
178 - Processo nº: 11080.722539/2011-58 - Recorrente: PATRICIA GIRARDI ROGGIA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo nº: 13295.720050/2014-02 - Recorrente: PATRICIA SORRENTINO MORAES
MESQUITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo nº: 13295.720091/2013-18 - Recorrente: PATRICIA SORRENTINO MORAES
MESQUITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
181 - Processo nº: 13706.004024/2008-06 - Recorrente: SANDRA DE OLIVEIRA COELHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
182 - Processo nº: 12448.731074/2013-44 - Recorrente: SANDRA DE OLIVEIRA COELHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
183 - Processo nº: 10980.723937/2012-66 - Recorrente: NANCI DE SANTA PALMIERI DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
184 - Processo nº: 15504.726423/2012-00 - Recorrente: LAERTE GOUTBERG SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10940.001390/2009-15 - Recorrente: SILVANA FRANZON MOSCONI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
186 - Processo nº: 10510.721439/2013-04 - Recorrente: LUIZ GUILHERME MARTINS
MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
187 - Processo nº: 10510.721355/2012-81 - Recorrente: LUIZ GUILHERME MARTINS
MAIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
188 - Processo nº: 10830.722153/2012-34 - Recorrente: MARCIA REGINA DUTRA DO
VALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
189 - Processo nº: 10830.722154/2012-89 - Recorrente: MARCIA REGINA DUTRA DO
VALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
190 - Processo nº: 10830.007336/2010-64 - Recorrente: MARCIA REGINA DUTRA DO
VALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
191 - Processo nº: 10830.007335/2010-10 - Recorrente: MARCIA REGINA DUTRA DO
VALLE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
192 - Processo nº: 10410.007468/2008-12 - Recorrente: MEANNE MARIA CARDOSO DE
BRITO ALBUQUERQUE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
193 - Processo nº: 10980.001324/2009-79 - Recorrente: JUSSARA CARTA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
194 - Processo nº: 10875.721450/2013-27 - Recorrente: MILTON AUGUSTO JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
195 - Processo nº: 10580.720482/2009-34 - Recorrente: JOSE GOMES DA SILVA SERRA
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
196 - Processo nº: 13643.000517/2010-65 - Recorrente: JOSE PEREIRA LOPES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
197 - Processo nº: 10860.001206/2010-61 - Recorrente: JOAO DE SOUZA CASTILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
198 - Processo nº: 10860.000005/2011-27 - Recorrente: MURILO ORTIZ NEVES DE
AZEREDO COUTINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
199 - Processo nº: 18239.000785/2008-58 - Recorrente: ELMO MARQUES CARNEIRO
FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
DIOGO CRISTIAN DENNY
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
da 2ª Seção do CARF
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
PAUTA DE JULGAMENTOS
Processos Administrativos Sancionadores:
Processos incluídos na pauta da Sessão de Julgamento do Plenário do Conselho
de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) marcada para realizar-se em 15 de fevereiro
de 2023, por videoconferência, a partir das 9h30 (nove horas e trinta minutos), facultada
às partes interessadas, bem como a seus representantes e procuradores, na forma em que
foram intimados, a participação remota ou mediante comparecimento à sede do Coaf,
situada no Setor de Clubes Esportivos Sul (SCES), Trecho 2, Conjunto 31, Lotes 1A/1B, 2º
andar do Edifício Universidade Banco Central (UniBC) - CEP 70200-002 - Brasília/DF:
1) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100118/2019-64
Billy Beneficiamento de Metais - EIRELI, CNPJ 07.407.528/0001-29;
Tiago Degan Ferraz, CPF 333.914.798-17; e
Felipe Degan Ferraz, CPF 314.835.738-85
Relator: Nelson Alves Aguiar Júnior
Procurador: Luiz Henrique Mitsunaga - OAB/SP nº 229.118
2) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100463/2020-31
Newland Veículos Ltda., CNPJ 41.597.303/0001-10;
Luiz Gonzaga Teixeira de Carvalho Sobrinho, CPF 201.535.894-34;
Ronaldo Luiz Munhoz Silva, CPF 074.872.388-90;
Mayra Brito Teixeira de Carvalho, CPF 620.892.933-49; e
Gabriela Brito Teixeira de Carvalho, CPF 620.893.403-63
Relator: Vanir Fridriczewski
Procurador: José Alexandre Goiana de Andrade - OAB/CE nº 11.160
3) Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100399/2021-70
C.H.M do Brasil Metais Ltda., CNPJ 18.072.436/0001-51;
Giacomo Dogi, CPF 707.003.181-51; e
Heitor de Araújo Franco, CPF 618.415.876-72
Relator: Gustavo Henrique de V. Cavalcanti
Procuradora: Camila de Oliveira Pepe Bastos - OAB/SP nº 404.905
Brasília - DF, 25 de janeiro de 2023.
RICARDO LIÁO
Presidente do Conselho
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5, DE 4 DE JANEIRO DE 2023
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE
ARQUIVAMENTO DE
DOCUMENTOS POR
IMAGEAMENTO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. RETENÇÃO.
Os serviços de arquivamento de documentos por imageamento que a
consulente presta a autarquia federal, por meio de sistema de gerenciamento de arquivos,
quando executados mediante cessão de mão de obra, estão sujeitos à retenção de que
trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
Dispositivos Legais: Lei nº 6.019, de 1974, art. 5º-A, § 5º; Lei nº 8.212, de 1991,
art. 31, § 3º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 219; Instrução Normativa RFB nº 971, de
2009, arts. 116, 117, 118, 119 e 191; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, arts. 109,
111, 112, 113, 166 e 167.
Assunto: Simples Nacional
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE
ARQUIVAMENTO DE
DOCUMENTOS POR
IMAGEAMENTO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. EMPRESA OPTANTE PELO
SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO.
É vedada a opção pelo regime do Simples Nacional à empresa prestadora de
serviços de arquivamento de documentos por imageamento, executados mediante cessão
de mão de obra.
A empresa inscrita no regime deverá, obrigatoriamente, comunicar, por meio
de aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, até o último dia útil do mês
subsequente ao da ocorrência da situação de vedação, sua exclusão do Simples Nacional.
A exclusão do regime produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da
ocorrência da situação da vedação.
A retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, dar-se-á somente
em relação aos fatos geradores ocorridos depois de se processarem os efeitos da exclusão
da empresa do regime do Simples Nacional.
Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 17, inciso XII, 18, §§
5º-C e 5º-H, 30, inciso II, e § 1º, inciso II; 31, inciso II; Resolução CGSN nº 94, de 2011, art.
15, XXII, arts. 73 e 76; Resolução CGSN nº 140, de 2018, arts. 15, inciso XXI, 81 e 84.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
Substituto