DOU 27/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023012700039
39
Nº 20, sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 202, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O
SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias n° 4.659, de 18 de julho de
2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021,
no Despacho nº 3.498, de 6 de setembro de 2022, na Carta nº 12/2023, de 23 de janeiro
de 2023, protocolada sob o nº 48513.001688/2023-00 e o constante do Processo nº
48500.007743/2022-10, decide: (i) considerar atendida pela Celg Distribuição S.A. - CELG D,
CNPJ nº 01.543.032/0001-04, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de
formalização da operação anuída pelo Despacho nº 3.498/2022; e (ii) estabelecer que o
respectivo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição
Energia Elétrica nº 63/2000-ANEEL deverá ser assinado pela Concessionária, em até 60
(sessenta) dias, a contar da publicação deste Despacho.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
IVO SECHI NAZARENO
DESPACHO Nº 214, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de
novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000442/2023-46, decide anuir
previamente ao pedido de alteração do Estatuto Social da Argo V Transmissão de Energia
S.A., CNPJ nº 20.514.590/0001-88; Argo VI Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº
20.514.555/0001-69; Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., CNPJ nº
21.728.083/0001-00; Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº
26.896.005/0001-38; e Argo IX Transmissão de Energia S.A, CNPJ nº 23.776.376/0001-98,
conforme propostas apresentadas.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
DESPACHO Nº 218, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas
por meio da Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de
novembro de 2021; e o que consta do Processo nº 48500.000443/2023-91, decide anuir
previamente as alterações de Atos Constitutivos da Companhia Estadual de Transmissão de
Energia Elétrica - CEEE T, CNPJ nº 92.715.812/0001-31, conforme proposta apresentada.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO
DESPACHO Nº 203, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O
SUPERINTENDENTE
ADJUNTO
DE
REGULAÇÃO
DOS
SERVIÇOS
DE
TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000270/2023-19, decide indeferir os
pleitos da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - ERO, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 05.914.650/0001-66 e da Argo III Transmissão de Energia S.A. - ARGO III, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 27.847.022/0001-48, de retificação de Termos de Liberação de Receita
- TLR das Funções Transmissão - FT associadas aos módulos de conexão instalados na
Subestação - SE Coletora Porto Velho.
TITO RICARDO VAZ DA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA
E ESTUDOS DO MERCADO
DESPACHO Nº 212, DE 25 DE JANEIRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas
pelo Artigo 1º, inciso V, da Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando
o disposto na Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho
de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, e o que consta do
Processo nº 48500.009388/2022-13, decide aprovar o Contrato de Comercialização de
Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a compradora Cooperativa de
Eletrificação Anita Garibaldi - CERGAL, inscrita no CNPJ sob o nº 86.439.510/0001-85, com
a Celesc Geração S.A.-CELESC G, inscrita no CNPJ sob o nº 08.336.804/0001-78, pactuados
em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao Leilão CEGERO-
CERGAL 2022/01, ressalvado que as cláusulas contratuais relacionadas a preço, prazos,
montantes da energia elétrica comercializados, suspensão de fornecimento e resolução do
contrato apresentam eficácia condicionada ao rito discricionário de Aprovação estabelecido
pela Resolução Normativa nº 1.009, de2022.
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
D ES P AC H O
Relação nº 10/2023
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
844.030/2022-ALEXANDRE MARCAL DE BARROS COSTA MINERACAO-Registro de
Licença N° 093/2023 - Vencimento em Indeterminado
844.031/2022-ALEXANDRE MARCAL DE BARROS COSTA MINERACAO-Registro de
Licença N° 094/2023 - Vencimento em Indeterminado
844.020/2022-PATACHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-
Registro de Licença N° 103/2023 - Vencimento em 17/12/2025
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL
D ES P AC H O
Relação nº 2/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por
03 (três) anos
o prazo
de validade da
autorização de
pesquisa(326)
868.251/2011-FRANCISCO DE ASSIS MOURA-ALVARÁ N°6145//2015
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência- RAL RETIFICADOR/Prazo 30 dias(1739)
868.176/2014-B2
EXTRAÇÃO
E
COMÉRCIO
DE
AREIA
EIRELI-OF.
N°2254/2023/SEFIS-MS/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina o cancelamento da Guia de utilização(1778)
868.046/2018-GUIDONI
ORNAMENTAL ROCKS
LTDA-
Guia de
Utilização
N°7//2023 - GERÊNCIA REGIONAL/MS
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
868.046/2018-GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA-MIRANDA/MS - Guia n°
34/2023 - GERÊNCIA REGIONAL/MS-10.000t/ano-MÁRMORE- Vigência da Guia:3 (três) anos.
ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 3/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)
868.056/2022-RCA MINERAÇÃO EIRELI ME-ALVARÁ N° 6991 Publicado DOU de
05/09/2022- Onde se lê:'' ... numa área de 280,11 ha, ...''; Leia-se:'' ... numa área de 49,66
ha,...''
ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 4/2023
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa:(176)
868.176/2022 - RODINEY DOS SANTOS SILVA CHAIM ASSEFF - ALVARÁ Nº
725/2023 - Destacado do Processo 48079.868056/2022-09 - ALVARÁ Nº 6991/2022 -
Vencimento em 05/09/2025
ANTONIO CLAUDIO LEONARDO BARSOTTI
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SANTA CATARINA
D ES P AC H O
Relação nº 3/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito despacho publicado(192)
815.519/2021-MAIOMAQ TERRAPLANAGEM LTDA EPP- DOU de 13/12/2022
Fase de Requerimento de Lavra
Torna sem efeito despacho(2296)
815.286/2007-O M JUNCKES EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTE LTDA-
Publicado DOU de 27/12/2022
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
D ES P AC H O
Relação nº 5/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de Pesquisa(317)
815.285/2014-SOLO
MINERAL EXTRAÇÃO
DE
AREIA LTDA
ME-Areia-
Sombrio/SANTA CATARINA
815.283/2014-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-Sombrio-
Areia/SANTA CATARINA
815.284/2014-SOLO
MINERAL EXTRAÇÃO
DE
AREIA LTDA
ME-Areia-
Sombrio/SANTA CATARINA
815.286/2014-SOLO
MINERAL EXTRAÇÃO
DE
AREIA LTDA
ME-Areia-
Sombrio/SANTA CATARINA
815.287/2014-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME-Sombrio-
Areia/SANTA CATARINA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
815.355/2022-NILSON PEREIRA JUNIOR-OF. N°2174/2023/DIOUT-SC/ANM
815.133/2012-MINERACAO
NILSON
LTDA-OF.
N°2169/2023/DIOUT-
SC/ANM
815.563/2021-ROCHA COMERCIO
DE EXTRACAO
DE AREIA
EIRELI-OF.
N°2206/2023/DIOUT-SC/ANM
815.433/2018-TERRAPLANAGEM
E
TRANSPORTES
AUGUSTO
LTDA-OF.
N°1839/2023/DIOUT-SC/ANM
815.021/2022-TUANY ALESSANDRA RODRIGUES-OF. N°1956/2023/DIOUT-
SC/ANM
815.322/2022-ADRIANO
FILHO
TRANSPORTES
E
LOCACAO
DE
EQUIPAMENTOS LTDA-OF. N°1998/2023/DIOUT-SC/ANM
815.060/2020-DIAGO LUIS SCHUSTER-OF. N°2000/2023/DIOUT-SC/ANM
815.329/2022-TERRA
MINERAL
SERVICOS DE
ENGENHARIA
LTDA-OF.
N°2004/2023/DIOUT-SC/ANM
815.351/2022-NILSON PEREIRA JUNIOR-OF. N°2038/2023/DIOUT-SC/ANM
815.132/2012-MINERACAO
NILSON
LTDA-OF.
N°2027/2023/DIOUT-
SC/ANM
Concede
anuência
e
autoriza
averbação
da
cessão
parcial
de
direitos(175)
815.727/2017-BALNEARIO MATERIAIS
DE CONSTRUCAO
LTDA- Alvará
n°Parte do
Alvará nº
1643/2018 -
Cessionario:815.265/2022, 815.266/2022
e
815.267/2022-Ernandes Augusto Bendini- CPF ou CNPJ 040.782.159-71
Fase de Concessão de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)
815.209/1982-MINERAÇÃO
CHIELLA
LTDA-OF.
N°2091/2023/DIOUT-
SC/ANM
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
815.704/2017-TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES AUGUSTO LTDA- Registro
de Licença N° 2176, de 2020 - Vencimento em 16/11/2026
Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)
815.369/2000-EJC
MATERIAIS
DE
CONSTRUÇÃO
LTDA
EPP-OF.
N°2045/2023/DIFIS-SC/ANM
815.011/1992-UNICA MINERACAO, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA-OF.
N°2303/2023/DIOUT-SC/ANM
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
815.329/2003-COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA SANTA ANA LTDA-OF.
N°1979/2023/DIOUT-SC/ANM
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
815.430/2022-EDSON
ANTONIO
NERY
DE
CASTRO-OF.
N°2195/2023/DIOUT-SC/ANM
JESSE OTTO FREITAS
Gerente
Fechar