DOU 27/01/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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51
Nº 20, sexta-feira, 27 de janeiro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 25, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de atenção de média e alta
complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o que dispõe a Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, sobre a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos
de Saúde dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;
Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, no que se refere à publicação dos montantes de recursos federais a serem transferidos a cada
Estado, ao Distrito Federal e a cada Município para custeio das ações e serviços públicos de saúde; e
Considerando a pactuação no âmbito estadual, na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com relação à programação assistencial e, no âmbito nacional, na Comissão Intergestores
Tripartite (CIT), com relação às políticas nacionais de saúde, resolve:
Art. 1º Ficam divulgados os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços de saúde do grupo de
atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar (Teto MAC), conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Estão postos em destaque no Anexo os montantes referentes ao incentivo permanente de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) 192,
incluídos no Teto MAC.
Art. 2º Os valores do Teto MAC dos Estados e dos Municípios, apurados nesta data e divulgados por meio desta Portaria contemplam, cumulativamente:
I - o somatório dos recursos referentes à contribuição federal para custeio das atividades ambulatoriais e hospitalares, incluindo os incentivos atribuídos às habilitações de serviços
e de leitos, concedidos e deduzidos por efeito de portarias ministeriais; e
II - o resultado dos remanejamentos dos recursos federais, entre estado e municípios, por decisão pactuada na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com base no processo de
programação assistencial.
Art. 3º Não estão incluídos no Teto MAC os montantes referentes aos procedimentos financiados pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), transferidos pelo
Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, após apuração dos valores da produção de serviços registrada na base de dados dos
Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares (SIA/SIH), aprovada pelo gestor respectivo.
Art. 4º Os recursos MAC, objeto desta Portaria:
I - são valores anuais, transferidos em 12 parcelas mensais, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios;
II - representam um valor bruto, sobre o qual podem incidir descontos e, portanto, não correspondem obrigatoriamente aos valores dos repasses informados, mês a mês no sítio
do Fundo Nacional de Saúde;
III - oneram o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade; e
IV - são atualizados diariamente no Sistema de Controle de Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (SISMAC) e estão disponíveis para consulta no endereço:
https://sismac.saude.gov.br.
Art. 5º No orçamento dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os recursos do Teto MAC deverão ser inscritos em uma única ação orçamentária, cuja fonte, no orçamento da
União, é o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.
Art. 6º A divulgação dos valores do Teto MAC dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não acarreta impacto financeiro ao Ministério da Saúde.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
Teto MAC Brasil
.
UF
IBGE
Estado / Município
Gestão
Teto MAC Sem Samu
SAMU
Total
.
AC
120000
AC R E
Estadual
190.691.506,11
14.082.931,80
204.774.437,91
.
AC
120001
AC R E L Â N D I A
Municipal
372.836,91
-
372.836,91
.
AC
120005
ASSIS BRASIL
Municipal
-
-
-
.
AC
120010
BRASILÉIA
Municipal
339.660,00
-
339.660,00
.
AC
120013
B U JA R I
Municipal
-
-
-
.
AC
120017
C A P I X A BA
Municipal
339.660,00
-
339.660,00
.
AC
120020
CRUZEIRO DO SUL
Municipal
1.525.204,61
-
1.525.204,61
.
AC
120025
E P I T AC I O L Â N D I A
Municipal
339.660,00
-
339.660,00
.
AC
120030
FEIJÓ
Municipal
-
-
-
.
AC
120032
J O R DÃO
Municipal
3.045,50
-
3.045,50
.
AC
120033
MÂNCIO LIMA
Municipal
342.150,21
-
342.150,21
.
AC
120034
MANOEL URBANO
Municipal
-
-
-
.
AC
120035
MARECHAL THAUMATURGO
Municipal
165.427,68
-
165.427,68
.
AC
120038
PLÁCIDO DE CASTRO
Municipal
6.320,23
-
6.320,23
.
AC
120039
PORTO WALTER
Municipal
634,25
-
634,25
.
AC
120040
RIO BRANCO
Municipal
2.024.687,09
-
2.024.687,09
.
AC
120042
RODRIGUES ALVES
Municipal
-
-
-
.
AC
120043
SANTA ROSA DO PURUS
Municipal
-
-
-
.
AC
120045
SENADOR GUIOMARD
Municipal
-
-
-
.
AC
120050
SENA MADUREIRA
Municipal
339.660,00
-
339.660,00
.
AC
120060
T A R AU AC Á
Municipal
-
-
-
.
AC
120070
XAPURI
Municipal
-
-
-
.
AC
120080
PORTO ACRE
Municipal
-
-
-
.
AC
120000
AC R E
Total UF
196.490.452,59
14.082.931,80
210.573.384,39
.
AL
270000
A L AG OA S
Estadual
222.258.268,74
5.596.500,00
227.854.768,74
.
AL
270010
ÁGUA BRANCA
Municipal
1.148.665,48
-
1.148.665,48
.
AL
270020
ANADIA
Municipal
982.628,15
-
982.628,15
.
AL
270030
A R A P I R AC A
Municipal
115.754.369,01
-
115.754.369,01
.
AL
270040
AT A L A I A
Municipal
3.579.027,01
-
3.579.027,01
.
AL
270050
BARRA DE SANTO ANTÔNIO
Municipal
398.881,35
-
398.881,35
.
AL
270060
BARRA DE SÃO MIGUEL
Municipal
165.591,80
-
165.591,80
.
AL
270070
BAT A L H A
Municipal
1.904.227,52
-
1.904.227,52
.
AL
270080
BELÉM
Municipal
106.139,92
-
106.139,92
.
AL
270090
BELO MONTE
Municipal
186.473,08
-
186.473,08
.
AL
270100
BOCA DA MATA
Municipal
1.876.405,67
-
1.876.405,67
.
AL
270110
BRANQUINHA
Municipal
275.378,50
-
275.378,50
.
AL
270120
C AC I M B I N H A S
Municipal
467.617,70
-
467.617,70
.
AL
270130
CA JUEIRO
Municipal
1.770.293,60
-
1.770.293,60
.
AL
270135
C A M P ES T R E
Municipal
99.389,45
-
99.389,45
.
AL
270140
CAMPO ALEGRE
Municipal
3.432.946,34
-
3.432.946,34
.
AL
270150
CAMPO GRANDE
Municipal
86.475,78
-
86.475,78
.
AL
270160
CANAPI
Municipal
691.378,07
-
691.378,07
.
AL
270170
CAPELA
Municipal
2.734.386,26
-
2.734.386,26
.
AL
270180
CARNEIROS
Municipal
109.245,36
-
109.245,36
.
AL
270190
CHÃ PRETA
Municipal
197.796,81
-
197.796,81
.
AL
270200
COITÉ DO NÓIA
Municipal
196.292,08
-
196.292,08
.
AL
270210
COLÔNIA LEOPOLDINA
Municipal
2.579.005,40
-
2.579.005,40
.
AL
270220
COQUEIRO SECO
Municipal
86.543,26
-
86.543,26
.
AL
270230
CO R U R I P E
Municipal
29.057.397,27
-
29.057.397,27
.
AL
270235
C R A Í BA S
Municipal
1.490.924,31
-
1.490.924,31
.
AL
270240
DELMIRO GOUVEIA
Municipal
7.918.106,23
-
7.918.106,23
.
AL
270250
DOIS RIACHOS
Municipal
155.134,98
-
155.134,98
.
AL
270255
ESTRELA DE ALAGOAS
Municipal
370.203,91
-
370.203,91
.
AL
270260
FEIRA GRANDE
Municipal
966.086,25
-
966.086,25
.
AL
270270
FELIZ DESERTO
Municipal
52.620,22
-
52.620,22
.
AL
270280
FLEXEIRAS
Municipal
492.904,54
-
492.904,54
.
AL
270290
GIRAU DO PONCIANO
Municipal
2.212.613,45
-
2.212.613,45
.
AL
270300
I BAT EG U A R A
Municipal
1.556.229,86
-
1.556.229,86
.
AL
270310
I G AC I
Municipal
747.036,57
-
747.036,57
.
AL
270320
IGREJA NOVA
Municipal
995.231,27
-
995.231,27
.
AL
270330
INHAPI
Municipal
1.365.949,38
-
1.365.949,38
.
AL
270340
JACARÉ DOS HOMENS
Municipal
149.355,33
-
149.355,33
.
AL
270350
JAC U Í P E
Municipal
73.025,56
-
73.025,56
.
AL
270360
JA P A R AT I N G A
Municipal
208.416,66
-
208.416,66
.
AL
270370
JA R A M AT A I A
Municipal
89.655,75
-
89.655,75