DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE
A Infraero torna pública, em razão do destinatário encontrar-se em lugar
incerto e não sabido, nos termos do Art. 26-Lei 9.784/99 e Art. 22-Lei 8.443/92, o
comunicado à empresa MARABÁ TRATORES E PEÇAS LTDA, CNPJ n° 63.852.370/0001-77,
através do ofício n° SEDE-OFI-2023/01352, do processo administrativo SBMA-ADM-
2020/00058.01, referente a revogação do Ato Administrativo n° SEDE-AAD-2022/02759,
em virtude do pagamento e quitação total dos débitos no TC n° 02.2016.047.0018 e
do deferimento do recurso interposto presente no memorando nº SBMA-MEM-
2023/00022, de 07/03/2023, tornando, assim, SEM EFEITO as penalidades de multa de
10% do valor da contratação que equivale a R$ 24.430,00 (vinte e quatro mil, e
quatrocentos e trinta reais), e o impedimento de licitar e contratar com a INFRAERO
e toda a Administração Pública Federal, com o descredenciamento do SICAF, pelo prazo
de 02 (dois) anos aplicadas ao TC 02.2016.047.0018, conforme a solicitação do
Aeroporto de Marabá.
JAMARIAN RIKER
Coordenador I
Coordenação de Contratos de Receita
Ministério dos Povos Indígenas
FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
COORDENAÇÃO REGIONAL DE CUIABÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 40/2023 - UASG 194028
Nº Processo: 08755.002399/2022-66.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE CUIABA/MT.
Contratado: 20.643.602/0001-74 - ALLREDE TELECOM LTDA. Objeto: Serviço de
instalação da infraestrutura necessária ao funcionamento da internet via fibra-óptica,
velocidade de 250 mega de download e 125 mega de upload para a ctl de campo novo
do parecis/mt, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de
referência, anexo i do edital do pregão eletrônico nº 00001/2023, com a finalidade de
atender às necessidades da contratante..
Fundamento Legal: . Vigência: 17/03/2023 a 17/03/2024. Valor Total: R$ 2.155,00. Data
de Assinatura: 17/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2023).
COORDENAÇÃO REGIONAL DE MINAS GERAIS E ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 194019
Número do Contrato: 62/2019.
Nº Processo: 08759.000638/2018-27.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: COORD.REG.DE MINAS GERAIS E ESPIRITO SANTO/MG.
Contratado: 19.643.353/0001-38 - PONTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 62/2019, por mais 12 (doze) meses, nos
termos previstos em sua cláusula terceira e no artigo 57, ii, da lei nº. 8.666/93.. Vigência:
01/04/2023 a 01/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.990,00. Data de
Assinatura: 27/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2023).
COORDENAÇÃO REGIONAL NORDESTE II
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 194041
Número do Contrato: 60/2019.
Nº Processo: 08087.000017/2018-01.
Pregão.
Nº 
1/2019.
Contratante:
COORDENACAO
REGIONAL 
NORDESTE
2/CE.
Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: A prorrogação,
por mais 12 (doze) meses, do contrato 60/2019, referente aos serviços especializados
de intermediação de atividades acessórias à gestão de frotas composta por
abastecimento de combustível, por cartão magnético,
e/ou manutenção automotiva preventiva e corretiva, com fornecimento de peças,
através da utilização de tecnologia da informação, para a frota de veículos da
coordenação
regional
nordeste
ii e
coordenações
técnicas
locais
subordinadas..
Vigência: 03/04/2023 a 03/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 323.701,08.
Data de Assinatura: 27/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2023).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 194035
Número do Contrato: 70/2020.
Nº Processo: 08620.009257/2019-50.
Dispensa. Nº 72/2020. Contratante: FUNAI-SEDE BRASILIA/DF. Contratado: 806030 -
SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 70/2020,
que versa sobre prestação dos serviços continuados de emissão de certificados digitais, por
12 (doze) meses, art. 57, II, da lei n.º 8.666, de 1993. Reajustar os valores pactuados,
conforme previsto na cláusula vigésima, com base na aplicação do Índice de Custo de
Tecnologia da Informação (ICTI). O valor estimado acrescido é de R$ 4.677,54 (quatro mil
seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos).. Vigência: 07/04/2023 a
07/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 81.063,52. Data de Assinatura:
27/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2023).
MUSEU DO ÍNDIO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 194022
Número do Contrato: 78/2022.
Nº Processo: 08786.000076/2022-71.
Dispensa. Nº 14/2022. Contratante: MUSEU DO INDIO - RIO DE JANEIRO. Contratado:
31.113.384/0001-82
-
MGR
MANUTENCAO E
REPAROS
DE
EQUIPAMENTOS
LTDA.
Objeto: Primeiro termo aditivo ao contrato administrativo nº 78/2022, prorrogar o
prazo da vigência , por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
19/05/2023 a 19/05/2024, nos termos do art. 57, ii , da lei n.º 8.666, de 1993..
Vigência: 19/05/2023 a 19/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 27.560,00.
Data de Assinatura: 27/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2023).
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei
9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1)
manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou
ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio
dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo
Administrativo 
terá 
continuidade 
independentemente 
do 
comparecimento 
ou
manifestação do interessado.
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Carina Yokomizo
Gomes (NB: 2055737141, CPF: 11724204670, Protocolo: 681617520); Edson Gomes da
Silva (NB: 2060970835, CPF: 61490121404, Protocolo: 2125963041); Karina Ferreira de
Souza (NB: 2060970487, CPF: 23724177895, Protocolo: 1664722770); Flavia Talita Caldin
(NB: 2060972226, CPF: 41201278856, Protocolo: 394007815); Matheus Vieira Pereira
Leite (NB: 2060971653, CPF: 46359008866, Protocolo: 1527587221); Jose do Carmo Neto
(NB: 2060971505, CPF: 33068112893, Protocolo: 1840900864); Sandra Maria dos Santos
Silva (NB: 2060971432, CPF: 30107286890, Protocolo: 513682979); Sueli Moreira dos
Santos (NB: 2060971386, CPF: 42010834895, Protocolo: 1647262385); Maria de Lourdes
Monteiro dos Santos (NB: 1230902632, CPF: 01604428775); Eliane de Medeiros de Vargas
(NB: 5422154890, CPF: 01996256033, Protocolo: 1306401986); Renati Horstmann (NB:
7011540807, CPF: 71047654920, Protocolo: 1639191262); Maciel Taborda Ribas (NB:
6165859970, CPF: 01163894940, Protocolo: 944913984, Representante Legal: Aparecido
Taborda Ribas, CPF 13117394249); Diane Gomes Freitas (NB: 2060971351, CPF:
35220736817, Protocolo: 1333948743); Matheus Gustavo Cardoso Silva (NB: 5470873788,
CPF: 12946202666, Protocolo: 151794351, Representante Legal: Juliana da Silva, CPF
12278452606); Joel Ezequiel Aires dos Santos (NB: 1013612636, CPF: 01170640095,
Protocolo: 420700770, Representante Legal: Gentil Chagas dos Santos, CPF 21353824004);
Elesbao Raimundo
dos Santos
(NB: 1924540735,
CPF: 05899855312,
Protocolo:
1176745550); Gessica de Lima Torres (NB: 7027229847, CPF: 01985594293, Protocolo:
1284143901); Antonio Muniz Santana (NB: 7027116872, CPF: 76303667287, Protocolo:
271983942); Maria Madalena Rodrigues de Araujo (NB: 7018668752, CPF: 70153943670,
Protocolo: 626201670, Representante Legal: Iraci Rodrigues de Souza Araujo, CPF
00405718314); Ronaldo Adriano Cardoso Junior (NB: 7035408062, CPF: 12255739984,
Protocolo: 1290839594); Flavio de Araujo Marcolino (NB: 7018713537, CPF: 03690092230,
Protocolo: 1566743568, Representante Legal: Jucineide Pereira de Araujo Marcolino, CPF
35065680272); Carlos Augusto Souza Santos (NB: 7029705204, CPF: 16573221737,
Protocolo: 786892325, Representante Legal: Marinalva Francisco de Souza Santos, CPF
06878960703); Douglas de Paula Barbosa
(NB: 2055737184, CPF: 90021338809,
Protocolo: 1695521762);
Glaucia de Andrade
Guimaraes (NB:
2055737222, CPF:
33626999874, Protocolo: 1741233612); Michael Ferreira da Silva (NB: 2055736552, CPF:
28948788850, Protocolo: 1832657311); Juliane Inacio Amaro (NB: 1088092028, CPF:
06725285929, Protocolo: 1014380231, Representante Legal: Dario Correa Amaro, CPF
41159470987); Salvador
Edimilson de
Faria (NB:
1022635910, CPF:
02288406941,
Protocolo:
479979890,
Representante
Legal: 
Gertrudes
Borges
de
Faria,
CPF
81596308915); Silvana da Silva Marcolino
(NB: 2080304806, CPF: 33072839875,
Protocolo: 1499335756); Vitor Barros da Silva (NB: 2060971173, CPF: 44890416838,
Protocolo:
1960576028); Mildre
Marques Alves
Pereira
(NB: 2060970649,
CPF:
32368115870, Protocolo: 724781842); Joice Vanessa Lima Santana (NB: 2060970568, CPF:
42851583883, Protocolo: 844457006); Cledja Soares da Silva (NB: 2060970193, CPF:
09147387475, Protocolo: 622567063); Bruno Santos Ferreira Neto (NB: 2060970177, CPF:
42137151839, Protocolo: 1175231033); Rafael Fernando Ezequiel (NB: 2060970070, CPF:
38085105870, Protocolo: 668278912); Jose Benedito Barros de Oliveira (NB: 1919755753,
CPF: 61177915340, Protocolo: 1161832693); Ronir Borges da Silva Junior (NB:
5303191776, CPF: 02696679622, Protocolo: 601046204); Patricia Maciel da Silva (NB:
2060970231, CPF: 35385077836, Protocolo: 2143423426); Heder Josue Wantuil dos
Santos (NB: 2055736048, CPF: 21330959850, Protocolo: 477187961); Vicenca de Araujo
Silva (NB: 1770925837, CPF: 10786190698, Protocolo: 477791347); Fernanda Muniz
Martins (NB: 2055735866, CPF: 06379408738, Protocolo: 403224647); Ronald Serejo
Rocha (NB: 1985717503, CPF: 75813874372); Ieda de Moura Pereira e Silva (NB:
2060970789, CPF: 08626678878, Protocolo: 1305697278); Caio Henrique dos Santos (NB:
2074024759, CPF: 43004969866, Protocolo: 334995903); Edson Fernandes da Silva (NB:
2060970797, CPF: 38466868836, Protocolo: 1692974235); Natalia Silva de Oliveira (NB:
2060970916, CPF: 36277295870, Protocolo: 1812649399); Luis Carlos Elias dos Santos
(NB: 2055736307, CPF: 19142840899, Protocolo: 2072007639);
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Crispina Barreto Gois (NB: 1063998848, CPF:
85857292522); Rosalvo da Conceicao Santos (NB: 1101025562, CPF: 80378854534); Juan
Pablo Araujo de Aquino (NB: 6192385754, CPF: 12772394441, Protocolo: 1844543088,
Representante Legal: Ana Claudia de Araujo, CPF 07770684439); Vera Lucia Monteiro
Nobrega (NB: 7035392980, CPF: 33956057520); Jose Wilson de Oliveira (NB: 1324776495,
CPF: 34265171591); Maria
de Fatima da Silva Medeiros
(NB: 1376205901, CPF:
72997915368, Protocolo: 693714992); Eliana da Silva Menezes (NB: 7004962351, CPF:
45241686568);
Luciana Rocha
Nascimento (NB:
5001341090, CPF:
02368158570,
Representante Legal: Alaide Maria Rocha Nascimento, CPF 57353352515); Edite Rosalina
dos Santos (NB: 1245353508, CPF: 63098911549); Ana Lucia Felipe de Carvalho (NB:
5317859103, CPF: 97111619587, Representante Legal: Pedro Batista de Souza, CPF
01389384586); Emilly Oliveira Dias (NB: 5182861415, CPF: 04257414510); Daniele de
Andrade dos Santos (NB: 5001226739, CPF: 83771565553, Representante Legal: Epifania
Campos de Andradee dos Santos, CPF 81190530520); Aurelisio Costa Dantas (NB:
1304498341, CPF:
56195508500); Mauricio
Silva Verdiano
(NB: 5543767311,
CPF:
06961430384, Protocolo: 1152736814, Representante Legal: Gisele Pereira Silva, CPF
05061947363); Maria de Fatima Nascimento dos Santos (NB: 7002029755, CPF:
78745020515); Katia Cristina Ferreira de Araujo (NB: 5396287191, CPF: 56519656372,
Protocolo: 407709115); Francisca Iolanda Silva
Sobrinho (NB: 1065590331, CPF:
60028461312, Protocolo: 5368058); Marcos Jose Aguiar Silva Filho (NB: 1723751836, CPF:
06358019309, Protocolo: 1029808329, Representante Legal: Maria de Nazare Barbosa dos
Santos, CPF 37099787349); Stefani Marques de Abreu (NB: 5145994300, CPF:
01255008075, Protocolo: 765361270, Representante Legal: Gelson Costa de Abreu, CPF
60789042053); Paulo de Lima Araujo (NB: 5214916260, CPF: 73970816300, Protocolo:
741319001); Darlene Pinheiro Ferreira (NB: 5351264281, CPF: 04717375505, Protocolo:
1669798145, Representante Legal: Marinalva Pinheiro Ferreira, CPF 01676791558); Maria
Teixeira Pires (NB: 0952282585, CPF: 58010440353, Protocolo: 1759753244); Rosinalva
Maria de Paulo (NB: 5130365972, CPF: 11375010735); Luis Jacinto da Silva (NB:
0836641710, CPF: 35731290300, Protocolo: 1046196344); Adeodato Alves da Silva (NB:
1626450959, CPF: 62742906720, Protocolo: 931124854); Heliton Henrique Martins dos
Santos (NB: 5526920450, CPF: 10290065984, Protocolo: 1236289072, Representante
Legal: Joao Maria Martins dos Santos, CPF 04727422999); Francinea dos Santos Souza
(NB: 7042120214, CPF: 09326521583, Protocolo: 2054458782, Representante Legal:
Crispina dos Santos Barros Lima, CPF 01780029500); Elisama Domingues dos Santos (NB:
1272360749, CPF: 05552093933, Protocolo: 1523267332, Representante Legal: Luiz
Domingues dos Santos, CPF 05468308975); Gabriel Espindola de Matos (NB: 5262048192,
CPF: 02271772079, Protocolo: 313581632, Representante Legal: Sonia Elizabete Espindola
de Matos, CPF 01607130050); Enar da Cruz Vieira (NB: 1481016447, CPF: 12769711504,
Protocolo: 1447411587); Thalisson de Jesus (NB: 5479490008, CPF: 06671988579,
Protocolo: 1233061314, Representante Legal: Gildasia da Silva, CPF 03848858533); Helena
Margarida Souza (NB: 7041350488, CPF: 19248806520, Protocolo: 1700156037); Alisson
Brito Rodrigues dos Santos (NB: 5402918275, CPF: 85779116598, Protocolo: 972104915);
Renan
Wejikovski
(NB:
1302813584, CPF:
05985351955,
Protocolo:
1191662506,
Representante Legal: Marilene de Oliveira Wejikoviski, CPF 05397300926); Francisco
Gomes da Silva (NB: 0526414170, CPF: 48487848320, Protocolo: 244289587); Dario Alves