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DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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123
Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 28/3/2023, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de
sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
n m
PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x
k=1 k=1
q
S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1}
k=1
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central
do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom
de juros, inclusive, e
a data de liquidação
da revenda,
exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no
Selic sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 39.972, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras (TBF), os
Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a
25, 26 e 27 de março de 2023.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são:
I - Taxas Básicas Financeiras (TBF):
a) de 25.3.2023 a 25.4.2023: 0,8987% (oito mil, novecentos e oitenta e sete
décimos de milésimo por cento);
b) de 26.3.2023 a 26.4.2023: 0,9463% (nove mil, quatrocentos e sessenta e três
décimos de milésimo por cento);
c) de 27.3.2023 a 27.4.2023: 0,9938% (nove mil, novecentos e trinta e oito
décimos de milésimo por cento);
II - Redutores "R":
a) de 25.3.2023 a 25.4.2023: 1,0079 (um inteiro e setenta e nove décimos de
milésimo);
b) de 26.3.2023 a 26.4.2023: 1,0080 (um inteiro e oitenta décimos de
milésimo);
c) de 27.3.2023 a 27.4.2023: 1,0082 (um inteiro e oitenta e dois décimos de
milésimo); e
III - Taxas Referenciais (TR):
a) de 25.3.2023 a 25.4.2023: 0,1078% (mil e setenta e oito décimos de
milésimo por cento);b) de 26.3.2023 a 26.4.2023: 0,1451% (mil, quatrocentos e cinquenta
e um décimos de milésimo por cento);c) de 27.3.2023 a 27.4.2023: 0,1724% (mil,
setecentos e vinte e quatro décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 370003
Número do Contrato: 41/2021.
Nº Processo: 00190.105287/2021-14.
Contratante:
COORD-GERAL 
DE
LICITACAO,CONTR.E 
DOCUMENTACAO.
Contratado:
33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto:
Reajuste dos valores dos itens 1 a 3 do contrato nº 41/2021, em conformidade com o
previsto na sua cláusula sexta, com efeitos a contar de 8 de dezembro de 2022. Data de
Assinatura: 27/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 370003
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 00190.110437/2021-01.
Contratante:
COORD-GERAL DE
LICITACAO,CONTR.E DOCUMENTACAO.
Contratado:
00.336.958/0001-58 - SOHESTE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA. Objeto: Reajuste do valor contratual pelo íÍndice Geral de Preços - Mercado -
IGP-M, em conformidade com o previsto na Cláusula Oitava do Contrato nº 02/2022,
a contar de 11 de março de 2023. Valor do Apostilamento: R$ 208.429,36. Data de
Assinatura: 28/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 370003
Nº 
Processo: 
00190104454202282. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada na prestação, de forma contínua, de serviços de Apoio Administrativo de
Nível Superior e Encarregado-Geral a serem executados nas dependências da
Controladoria-Geral da União - CGU, em Brasília-DF, e em outros locais que esta
Controladoria venha porventura a ocupar, conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Termo de Referência, Edital e demais artefatos desta contratação.. Total
de Itens Licitados: 3. Edital: 29/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59.
Endereço: Sig, Quadra 02, Lotes 530 a 560, Ed. Soheste Cep 70.610-420, Sig, Brasília/df -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/370003-5-00001-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 29/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 11/04/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ALISSON RAFAEL RODRIGUES ALVES
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 28/03/2023) 370003-00001-2023NE001942
Conselho Nacional do Ministério Público
EXTRATO DE ADESÃO
ADESÃO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 195/2021
Processo 19.00.4009.0004706/2022-27.
Espécie: Termo de
Adesão ao
Acordo de
Cooperação Técnica nº 195/2021, celebrado entre o Ministério da Economia e o Conselho
Nacional do Ministério Público. Objeto: implantação e utilização do Barramento de Serviços
do Processo Eletrônico Nacional no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa
Catarina. Data de assinatura: 24/03/2023. Signatários: Carlos Vinícius Alves Ribeiro,
Secretário-Geral do CNMP, Fernando da Silva Comin, Procurador-Geral de Justiça.
S EC R E T A R I A - G E R A L
AV I S O
Processo administrativo: 19.00.6620.0003329/2018-90. ASSUNTO: Acórdão do Tribunal de
Contas da União - TCU nº 2859/2013, Análise da Revisão de Preços nos Contratos.
No uso da competência atribuída pela Portaria CNMP-SG nº 319, de 20 de
outubro de 2020, alterada pela Portaria CNMP-SG nº 378, de 23 de dezembro de 2021,
decide-SE cobrar administrativamente o ressarcimento aos cofres públicos, da Pessoa
Jurídica 
ORION 
TELECOMUNICAÇÕES 
ENGENHARIA 
S/A, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº
01.011.976/0001-22, no valor de R$ 64.767,85 (sessenta e quatro mil, setecentos e
sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), referente à diferença de valores nas
faturas de abril de 2013 a dezembro de 2015 do Contrato CNMP nº 46/2012.
Brasília, 24 de março de 2023.
MATEUS WILLIG ARAUJO
Ordenador de Despesas
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
R E T I F I C AÇ ÃO
Espécie: Retificação de extrato de instrumento contratual. No DOU nº 52, de 16/3/2023,
Seção 3, página 126, coluna 2, Processo nº 19.04.4212.0009265/2022-31, 5º Termo Aditivo
ao Contrato nº 015/SG/MPDFT/2019. Contratada: CRUZEIRO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI -
ME.; CNPJ: 22.575.793/0001-00. Onde se lê "a contar de 25/4/2022 até 24/4/2023", leia-
se "a contar de 25/4/2023 até 24/4/2024". CLAÚDIA BRAGA TOMELIN - Secretária-Geral
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2/2023
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 3ª
Região. CONTRATADA: AVANZZO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA, CNPJ/MF
nº 29.313.317/0001-60. Objeto: O presente Contrato tem por objeto a prestação de
serviços continuados de vigilância e segurança armada e desarmada para a PRR/3ª Região,
nos turnos diurno e noturno, com fornecimento de armas e equipamentos, no edifício-sede
da CONTRATANTE. Valores: R$ 90.666,32 (mensal), R$ 1.087.995,81 (anual) e R$ 54.399,79
(garantia). Natureza(s) da Despesa 339037 do(s) programa(s) de trabalho 1172236
(MBASIC). Nota de Empenho nº 2023NE000025. Vigência: 01/04/2023 a 31/03/2024.
Assinatura: 21/03/2023. Processo: 1.03.000.000954/2022-79. Fundamento: Art. 57, II, da
Lei nº 8.666/93, e a Cláusula Sexta do Instrumento Contratual Original. Assinam: Evaldo
Martins Vieira, pela Contratante, e Anderson Leandro Mota Simões, pela Contratada.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023
A Pregoeira da Procuradoria Regional da República da 3ª Região torna público,
para conhecimento dos interessados, que os itens 01, 02, 03, 05, 07, 11, 12, 13, 14, 15, 17,
20, 24, 32 do objeto licitado no referido pregão foram adjudicados para a empresa
ALBERTH DANIEL BONFIM EI ., CNPJ 24.702.843/0001-06, os itens 06 e 08 para a empresa
MORK SOLAR - PRODUTOS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA - EPP., C.N.P.J. 24.616.322/0001-
28os itens 16, 18, 19, 21, 22, 23, 26 e 27 para a empresa GIGA ATACADO EIRELI , CNPJ
30.399.473/0001-74, os itens 04 e 29 para a empresa LUMEN SUPRIMENTAL EIRELI., CNPJ
34.777.255/0001-87, os itens 09 e 10 para a empresa TROVO COMERCIAL ELÉTRICA LTDA
- ME., CNPJ16.500.873/0001-01 todos pelo critério de menor valor unitário. Restaram
fracassados os itens 25, 28, 30, 31 e 33. O resultado foi homologado pela autoridade
competente.
São Paulo, 28 de março de 2023.
EUNICE LOURDES DA SILVA
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 21/2018
Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República na Bahia
(CNPJ: 26.989.715/0010-01), e empresa TSERV Franquia Dedetizadora Lauro de Freitas
LTDA (CNPJ nº 28.473.266/0001-70). Objeto: alteração consensual do Contrato n°
21/2018, com a supressão da prestação de serviços especializados em controle
sanitário integrado no combate a pragas urbanas nas sedes das Procuradorias da
República nos Municípios de Alagoinhas, Campo Formoso e Guanambi, observado o
disposto no Art. 65, §1°, II, da Lei n°8.666/93. Vigência: a partir de 15/03/2023. Data
da
assinatura: 22/03/2023.
Assinam: Frederico
Guilherme
Penalva Mattos
pela
Contratante, e Adelino Cariolando Santos de Souza pela Contratada. Processo nº
1.14.000.003353/2018-58.

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