DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
VALDECI MEDEIROS
Coordenador-Geral de Publicação, Produção e Preservação
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
NILSON KAZUMI NODIRI
Diretor-Geral da Imprensa Nacional - Substituto
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL IMPRENSA NACIONAL
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6/6SIPOA/2023
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL no
uso das atribuições regimentais, e de acordo com o disposto no parágrafo 4° do artigo 26 da Lei n°
9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no Capítulo IV, Título XI do Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017,
considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido,
INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em), pessoalmente, ou através de
representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal,
localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002,
das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de
julgamento, referente à(s) infração(ões) ao Regulamento aprovado pelo Decreto 9.013/2017:
SERTÃO ALIMENTOS, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI,
CNPJ 24.821.544/0002-63; Termo de Julgamento da 2a Instância n° 156/DIPOA/2023, de
16/02/2023, Processo n° 21052.000456/2020-96.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar ciência do
Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências ficam
configuradas e os processos terão continuidade, independentemente do comparecimento
dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO AMAPÁ
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 130100
Nº Processo: 21000.026853/2022-65. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA
- SFA/AP. Contratado: 13.432.421/0001-33 - Y. S. LEE JUNIOR LTDA. Objeto: O presente
termo tem por objeto a rescisão amigável, a partir desta data, do contrato nº 02/2023,
firmado entre essa superintendência federal de agricultura e pecuária no amapá e a y. S.
Lee junior ltda - epp, em função do mútuo entendimento da impossibilidade de
cumprimento do objeto do contrato pela contratada na forma como ficou descrito no
contrato elaborado por esta sfa-ap.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 -
Inciso: II. Data de Rescisão: 27/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
De acordo com o artigo 26 e seus parágrafos, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o domicílio indefinido dos interessados, ficam os intimados listados no
ANEXO a se apresentar, pessoalmente ou por procurador legalmente habilitado, no prazo de 20 (vinte) dias da publicação deste edital, em horário de expediente, na sede da
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento/MS - SFA/MS, situada à Rua Dom Aquino, 2.696, Centro, Campo Grande/MS, para tomar conhecimento dos respectivos
processos administrativos com julgamentos impondo a penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 17 da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, em função de autuações
por importar agrotóxico(s) sem registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, incorrendo em infrações aos artigos 8º, 82 e 85, inciso I, ambos do Decreto nº 4.074,
de 04 de janeiro de 2002 que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.
Ficam os intimados cientes que, após decorrido o prazo oferecido, os processos administrativos terão continuidade independentemente dos seus comparecimentos.
JULIANA MARIA PEREIRA FELICIO GONFIANTINI FERNANDES
Chefe da Divisão de Defesa Agropecuária
ANEXO
. Intimado
C P F/ C N P J
Processo Administrativo
Auto de Infração
Termo de Julgamento
. THIAGO DE BARROS CARVALHO
335.028.928-22
21026.002746/2022-53
002/939/MS/2022
MS-22028-01512-6/2023
. PERISSATO TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA.)
08.409.573/0001-85
21026.002777/2022-12
006/939/MS/2022
MS-22028-01513-6/2023
. RODRIGO OTAVIO RANGEL FERREIRA
027.479.721-60
21026.002776/2022-60
009/845/MS/2022
MS-22028-01502-6/2023
Processo número: 21026.002643/2021-11
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Espécie: Termo de Reconhecimento de Dívida nº 01/2023 - SFA/MS. Objeto: fornecimento
de energia elétrica para as sede desta SFA/MS em Campo Grande, Unidade de
Bandeirantes e Dourados/MS e Pagamento da contribuição para a manutenção dos
serviços de iluminação pública para os municípios de Campo Grande, Bandeirantes e
Dourados/MS nos meses de janeiro e fevereiro de 2023, em virtude da prestação de
serviços pela empresa ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A, CNPJ
nº 15.413.826/0001-50, com endereço na Av. Gury Marques, 8000, CEP 72097-900 em
Campo Grande Estado de Mato Grosso do Sul, resultando no valor total de R$ 40.668,94
(quarenta mil, seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), conforme
consta nas Faturas nº 7969192 e nº 7981998, apresentadas e listadas no processo SEI nº
21026.001785/2023-14.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
PARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO
CONTRATO
Nº
001/2019.
Processo
nº
21030.005255/2017-38.
CONTRATANTE:
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Pará.
CONTRATADO: MIRIAM FABIANA HOMOBONO DE PINHO, CPF nº 453172322-87. Objeto:
Rescisão Contratual. Legislação: alínea f, inciso VI, do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de
dezembro de 1993. Data da Rescisão: 27 de março de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 8/2023
Termo de Doação nº 08/2023. A UNIÃO FEDERAL, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA
FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, co sede na Avenida /rodrigues Alves, 129, Praça Mauá, na cidade do Rio de
janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 00.396.895/0027-64, nesta ato representada pelo seu
Superintendente Federal - Substituto, Sr. CELSO MEROLA JUNGEER, CPF nº 496.249.467-87,
doravante designado DOADOR e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS, inscrita no CNPJ nº
29.111.093/0001-87, localizado na Praça São Fidélis s/n Centro, São Fidélis/RJ, doravante
denominado DONATÁRIO, neste ato representado pela seu Perfeito o Sr. AMARILDO HENRIQUE
ALCÂNTARA, inscrita no CPF Nº 000.748.417-85, tendo em vista o que consta no Processo SEI
nº 21044.001184/2022-11, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, assinado em 06
de março de 2023, do seguinte bem patrimonial: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SOB ESTEIRAS À
DIESEL, MARCA DOOSAN POTÊNCIA DO MOTOR 71KW/95HP A 1850RPM, MOD. DX140LC,
SÉRIE DHKCEBAAKB00065953 registrado nesta SFA-RJ sob o RP 31011572.
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL
LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO
P AU LO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 130102
Número do Contrato: 29/2022.
Nº Processo: 21052.019053/2022-82.
Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/SP. Contratado:
18.714.967/0001-09 - EMPRESA DE SEGURANCA INFINITY LTDA. Objeto: Repactuação com
base na convenção coletiva de trabalho 2022-2023. Vigência: 01/12/2022 a 31/03/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 123.787,44. Data de Assinatura: 23/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023).
SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL,
IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
901595/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E
ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE NOVO
BARREIRO, CNPJ nº 92410521000135. Solicitar a celebração de Termo Aditivo ao
Convênio Plataforma + Brasil nº 901595/2020, com prorrogação da vigência até
31/12/2024. Valor Total: R$ 103.265,66, Valor de Contrapartida: R$ 3.265,66, Vigência:
13/03/2023 a 31/08/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente:
RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº ***.498.006-**, Convenente: MARCIA RAQUEL
RODRIGUES PRESOTTO, CPF nº ***.326.760-**.