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DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª
REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de São João das
Missões/MG, CNPJ: 01.612.486-0001/81 e a Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Montes Claros - MG, CNPJ: 00.394.460/0104-57.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 02 de março de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Jair Cavalcante Barbosa,
CPF: 074.323.946-60, representando o Município de São João das Missões/MG e Andrey
Soares de Oliveira, CPF 012.570.746-01, Delegado, representando a Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Montes Claros/MG.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV
1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de Vargem
Grande do Rio Pardo/MG, CNPJ: 01.612.885/0001-42 e a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Montes Claros - MG, CNPJ: 00.394.460/0104-57.
2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos
serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente
ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento
de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura.
4. DATA DE ASSINATURA: 02 de março de 2023.
5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Gabriel Arcanjo Bráz, CPF:
416.029.516-91, representando o Município de Vargem Grande do Rio Pardo/MG e Andrey
Soares de Oliveira, CPF 012.570.746-01, Delegado, representando a Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Montes Claros/MG.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170097
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 13031.477018/2021-13.
Pregão. Nº 3/2021. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM UBERLANDIA. Contratado:
71.208.516/0001-74 - ALGAR TELECOM S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem por
objeto a prorrogação da vigência contratual de 02/03/2023 a 31/10/2024.. Vigência:
27/02/2023 a 31/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.107,60. Data de
Assinatura: 27/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2023 - UASG 170097
Nº Processo: 10675737432202212. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
a execução de reforma a ser realizada no Depósito da Receita Federal do Brasil em
Uberaba/MG, localizado na Rua do Café, 295, Bairro Indianópolis, no município de
Uberaba, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus
anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/03/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às
16h00. Endereço: Av. Rondon Pacheco, 4488 - Bairro Tibery, - Uberlândia/MG ou
https://www.gov.br/compras/edital/170097-2-00001-2023. 
Entrega 
das 
Propostas:
17/04/2023 às 09h00. Endereço: Av. Rondon
Pacheco, 4488 - Bairro Tibery, -
Uberlândia/MG.
SONIA MARIA DA SILVA
Chefe Sapol
(SIASGnet - 24/03/2023) 170097-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE ITAGUAÍ
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa Novo Brasil Comércio e
Importação Ltda, CNPJ 03.000.091/0001-53, a pena de suspensão temporária de
participação em licitação e impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de dois
anos, cumulada com a aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento)
sobre o valor mínimo do lote nº 06, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item
11.1.3 do edital de licitação nº 0717800/005/2020. A referida multa, no valor de R$
340.000,00, deverá ser recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias,
contados desta publicação, sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei
nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/005/2020. Neste mesmo
prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa
legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha
da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta
ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Processo administrativo nº 10120.755311/2020-59
Em 24/03/2023
RENATO DA SILVA CARLOS
Chefe do Setor de Gestão Corporativa
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 32, DE 24 DE MARÇO DE 2023
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e
delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº
3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27, § 1º do Decreto-Lei nº 1.455/76,
fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) do(s) respectivo(s) Auto(s) de
Infração e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do
16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital.
. Interessado
Documento 
de
Identificação
Processo Administrativo
. THIAGO
RONALDO 
DE
OLIVEIRA
A N G EO L E T I
303.953.958-28
PA 10814.720429/2023-09/ AI 0817600-06785/2023
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação,
os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem,
através do e-mail desta Alfândega bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em qualquer unidade
da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO
Mercadorias: eletrônicos, veículos, químicos, vestuário, informática, acessórios e outros.
Edital nº 0817800/00001/2023
Recepção das Propostas: de 10 de abril de 2023 às 8h até 17 de abril de 2023 às 16h.
Abertura da Sessão Pública para Lances: dia 18 de abril de 2023 a partir das 10h.
Local: www.receita.fazenda.gov.br: e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico".
Clientela: Pessoas Físicas e Jurídicas, de acordo com o item 4 (quatro) do Edital.
Edital e Informações: No sítio www.receita.fazenda.gov.br ou pelo correio
eletrônico leilao.sp.alfsts@rfb.gov.br.
FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA
Presidente da Comissão Permanente de Leilões
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170136
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 10830.731160/2021-18.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPINAS. Contratado:
01.958.201/0001-69 - UMPRAUM ARQUITETOS ASSOCIADOS S/S - EPP. Objeto: Alterações
nos serviços indicados na planilha orçamentária em virtude de fatos supervenientes que
ensejam alteração uniteral pela adm. Para melhor adquação técnica aos seus objetivos;
prorrogação da vigência contratual e do prazo de execução do objeto; concessão do
reajuste anual dos serviços.. Vigência: 21/03/2023 a 31/08/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 478.172,45. Data de Assinatura: 21/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2023).
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2023 - UASG 170312
Número do Contrato: 13/2018.
Nº Processo: 19841.720016/2018-04.
Pregão. Nº 6/2018. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB SÃO PAULO -
DERAT/SPO. Contratado: 09.342.161/0001-38 - ELIMCO SOLUCOES LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 15/05/2023
a 14/10/2023.. Vigência: 15/05/2023 a 14/10/2023. Valor Mensal Total Atualizado do
Contrato: R$ 56.149,80. Valor Total Atualizado do Contrato Para Cinco Meses: R$
280.749,00. Data de Assinatura: 21/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170312
Número do Contrato: 16/2018.
Nº Processo: 19841.720025/2018-16.
Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO
PAULO/SP. Contratado: 79.283.065/0001-41 - ORBENK PARTICIPAÇÕES LTDA.. Objeto:
Repactuação dos valores contratados face ao reajuste pela CCT Sindepress/Sindeprestem
2023 da categoria.. Vigência: 03/12/2018 a 02/08/2020. Valor Mensal Atualizado do
Contrato: R$ 20.946,24. Data de Assinatura: 23/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 170156
Nº Processo: 10905.720086/2021-93.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado:
05.293.074/0001-87 -
VMI SISTEMAS
DE
SEGURANCA LTDA.
Objeto:
Contratação de serviços continuados de operação de 02 (dois) equipamentos de raios-
x, grupo 2, do tipo escâner móvel, marca Nuctech, modelo MT1213lh, utilizados para
inspeção de unidades de carga do tipo contêiner e veículos, com disponibilização de
mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições
estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
Fundamento Legal: . Vigência: 27/03/2023 a 26/03/2024. Valor Total: R$ 695.985,48.
Data de Assinatura: 24/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2023).

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