DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº
893911/2019.
Convenentes:
Concedente:
MINISTERIO DA
JUSTICA
E
SEGURANCA
PUBLICA, Unidade Gestora: 200331. Convenente: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS, CNPJ nº
13646005000138. Alteração do Prazo de Vigência. Valor Total: R$ 311.694,16, Valor de
Contrapartida: R$ 11.694,16, Vigência: 31/03/2023 a 31/03/2024. Data de Assinatura:
27/12/2019. Signatários: Concedente: GESSE SANTANA BORGES, CPF nº ***.151.741-**,
Convenente: JOAQUIM BELARMINO CARDOSO NETO, CPF nº ***.102.315-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL BRA OEI/14/002. Processo n°
08004.003347/2014-90. OBJETO: - Inovação da Gestão no Ministério da Justiça e
Segurança
Pública. VIGÊNCIA: Prorrogado até 08 de março de 2023. VALOR: R$ 4.917.576,51 (quatro
milhões, novecentos e dezessete mil e quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e um
centavos). DATA DA ASSINATURA: 08 de março de 2023. PARTICIPANTES: Agência Brasileira
de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores, Departamento Penitenciário Nacional
do Ministério da Justiça e Programa dás Nações Unidas para o Desenvolvimento. Assinam:
Ruy Pereira - Embaixador - Diretor da Agência Brasileira de Cooperação, Raphael Callou
Neves Barros - Diretor e Chefe da Sede Regional Permanente da Organização dos Estados
Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) no Brasil e Rafael Velasco
Brandani - Secretário Nacional de Politicas Penais.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Edital N.º 23/2022 PROCESSO Nº 8016.014192/2021-15
Objeto: Credenciamento de clínicas com atendimento em Psicologia e/ou Psiquiatria (pessoa jurídica), e de profissionais autônomos, psicólogos e psiquiatras (pessoa física), para realização
de Consultas para Triagem Psicológica, Consultas para Tratamento Psicológico, Avaliação Psicológica para o Porte de Arma e Consultas Psiquiátricas, em atendimento aos servidores do
Departamento Penitenciário Nacional, nos termos do Edital supramencionado. Órgão Credenciador: SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS PENAIS, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.494/0008-
02. neste ato representado pela
Diretora-Executiva da Secretaria Nacional de Políticas Penais, MIREILLI CARVALHO MIRANDA MARINHO.
Credenciados para Consulta de Triagem e Tratamento na Especialidade de Psicologia
. C L A S S I F I C AÇ ÃO
PROCESSO Nº
C R E D E N C I A DA
CNPJ/CPF
A S S I N AT U R A
. 29
08016.022152/2022-
10
NARA 
ARAUJO 
DE
V A S CO N C E LO S
649.864.113-49
20/03/2023
. 30
08016.024483/2022-
58
GISELE DE CARVALHO
279.015.658-10
20/03/2023
. 31
08016.026191/2022-
96
BRUNA RABELLO DE MORAES
016.463.690-09
23/03/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
905923/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS,
CNPJ nº 03389126000198. Solicitação de prorrogação do prazo de vigência para agosto de
2023, conforme Ofício nº 22/2023 (58976215) e cronograma de execução (58976130). A
documentação segue em anexo na aba Plano de Trabalho,. Valor Total: R$ 331.100,00, Valor
de Contrapartida: R$ 21.568,00, Vigência: 31/03/2023 a 31/08/2023. Data de Assinatura:
22/12/2020. Signatários: Concedente: GESSE SANTANA BORGES, CPF nº ***.151.741-**,
Convenente: ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, CPF nº ***.883.736-**.
DIRETORIA EXECUTIVA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 14/2023
O SENAPPEN (antigo DEPEN), por meio do Pregoeiro designado, torna público o
Resultdo do presente processo licitatório cujo objeto consiste nacontratação de serviços de
Cessão de uso de áreas, a título oneroso, das instalações próprias da Penitenciária Federal
em Campo Grande-MS, necessárias à exploração, por parte de empresa especializada, de
serviços de restaurante do tipoself service, buffet livre e lanchonete para fornecimento de
lanches 
e 
refeições 
para 
servidores, 
prestadores 
de 
serviço, 
visitantes 
e
demaiscolaboradores, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
Edital e seus anexos. A licitação deu fracassada por se caracterizar como licitação deserta,
sem propostas.MaIsinformações: https://comprasnet.govbr.
ANTONIO MAYKON SARAIVA SANTIAGO
Pregoeiro
(SIDEC - 24/03/2023) 200326-00001-2023NE800156
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Convênio registrado na Plataforma +Brasil sob o
nº 915457/2021, que entre si celebram o Ministério do Meio Ambiente (MMA), CNPJ:
37.115.375/0001-07 e o Município de Lages/SC, CNPJ: 82.777.301/0001-90, Processo n°
02000.002589/2021-49. Objeto: prorrogar os prazos de execução e de vigência até 31
de dezembro de 2023 e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte
integrante deste instrumento, com alteração da data de prestação de contas. Data de
Assinatura: 23/03/2023, MAURO OLIVEIRA PIRES, Secretário-Executivo Substituto, SIAPE
nº 5372615; JULIANO POLESE BRANCO, Prefeito do Município de Lages/SC, CPF:
***.911.519-**.
SECRETARIA NACIONAL DE BIOECONOMIA
EXTRATO DE ACORDO
ACORDO DE REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO-MONETÁRIO Nº 10-04/2022 - MMA
Nº Processo SEI: 02000.005181/2021-29, o Usuário Proponente: Botica Comercial
Farmacêutica Ltda., CNPJ nº 77.388.007/0001-57, firma Acordo de Repartição de
Benefícios na modalidade não-monetária perante a União, por intermédio do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Objeto: Investir na cadeia de valor de
espécies 
nativas, 
conectando 
essas 
iniciativas 
com 
os 
diferentes 
canais 
de
comercialização, promovendo uma sinergia entre
os empreendimentos locais
e
regionais, e envolvendo as comunidades extrativistas nos processos de formação,
qualificação dos produtos e construção conjunta do conhecimento, Beneficiário da
repartição de benefícios: Agricultores tradicionais, de acordo com o inciso X, do Art.
51, do Decreto n° 8.772/2016, UF de execução do Projeto: MG, Valor Total: na faixa
até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de acordo com o §2º do Art. 3º da Portaria
MMA nº 144/2021, Vigência: 20/01/2023 a 20/01/2025 (A duração de 24 meses se
justifica
pelo
grande número
de
beneficiários
(600
famílias participantes) e de
municípios abrangidos por este projeto (17
municípios de Minas Gerais), com
atividades que contemplam visitas a cada uma dessas famílias e propriedades, como
por exemplo as visitas técnicas de cadastramento e levantamento fitos-sociológico.
Adicionalmente, as etapas de construção de infraestrutura e aquisição de máquinas e
equipamentos terão duração de 12 meses, sendo que apenas após finalizada a mesma
é que serão procedidas as ações de capacitação para o manejo sustentável, tendo
como unidade de referência a infraestrutura construída, o que torna impraticável a
duração máxima de 12 meses), Data de Assinatura: 22/12/2022, Signatários:
Contratante: Secretária de Biodiversidade, Usuário Proponente: Representante legal da
Botica Comercial Farmacêutica Ltda.
EXTRATO DE ACORDO
ACORDO DE REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO-MONETÁRIO Nº 10-01/2022 - MMA
Nº Processo
SEI: 02000.005181/2021-29,
o Usuário
Proponente: Botica
Comercial
Farmacêutica Ltda., CNPJ nº 77.388.007/0001-57, firma Acordo de Repartição de Benefícios
na modalidade não-monetária perante a União, por intermédio do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, Objeto: Implantar um sistema de produção de espécie
nativa em comunidade litorânea tradicional, aproveitando o potencial turístico e
educacional para promover a cultura para a conservação da biodiversidade marinha e
educação para o mar na década dos oceanos, Beneficiário da repartição de benefícios:
Comunidades tradicionais, de acordo com o inciso X, do Art. 51, do Decreto n° 8.772/2016,
UF de execução do Projeto: CE, Valor Total: na faixa até R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), de acordo com o §2º do Art. 3º da Portaria MMA nº 144/2021, Vigência:
20/01/2023 a 20/01/2024, Data de Assinatura: 22/12/2022, Signatários: Contratante:
Secretária de Biodiversidade, Usuário Proponente: Representante legal da Botica Comercial
Farmacêutica Ltda.
EXTRATO DE ACORDO
ACORDO DE REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO-MONETÁRIO Nº 10-03/2022 - MMA
Nº Processo
SEI: 02000.005181/2021-29,
o Usuário
Proponente: Botica
Comercial
Farmacêutica Ltda., CNPJ nº 77.388.007/0001-57, firma Acordo de Repartição de Benefícios
na modalidade não-monetária perante a União, por intermédio do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, Objeto: : Qualificar a cadeia produtiva de espécie nativa
por meio de processo educativo e de capacitação, com o incremento de organização,
formalização, saúde e segurança no trabalho, produtividade e ganhos de renda em uma
comunidade tradicional, a fim de constituir uma experiência modelo, com potencial de
replicabilidade em outras áreas produtoras, Beneficiário da repartição de benefícios:
Agricultores tradicionais, de acordo com o inciso X, do Art. 51, do Decreto n° 8.772/2016,
UF de execução do Projeto: CE, Valor Total: na faixa até R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), de acordo com o §2º do Art. 3º da Portaria MMA nº 144/2021, Vigência:
20/01/2023 a 20/01/2024, Data de Assinatura: 22/12/2022, Signatários: Contratante:
Secretária de Biodiversidade, Usuário Proponente: Representante legal da Botica Comercial
Farmacêutica Ltda.
EXTRATO DE ACORDO
ACORDO DE REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO-MONETÁRIO Nº 10-06/2022 - MMA
Nº Processo
SEI: 02000.005181/2021-29,
o Usuário
Proponente: Botica
Comercial
Farmacêutica Ltda., CNPJ nº 77.388.007/0001-57, firma Acordo de Repartição de Benefícios
na modalidade não-monetária perante a União, por intermédio do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, Objeto: Organizar o agroextrativismo sustentável de
espécie nativa no oeste da Bahia, garantindo renda para 50 famílias agroextrativistas, e a
conservação da sociobiodiversidade do bioma de realização das atividades, Beneficiário da
repartição de benefícios: Assentamento rural de agricultores familiares e Comunidades
tradicionais, de acordo com os incisos IV e X, do Art. 51, do Decreto n° 8.772/2016, UF de
execução do Projeto: BA, Valor Total: na faixa até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), de
acordo com o §2º do Art. 3º da Portaria MMA nº 144/2021, Vigência: 20/01/2023 a
20/01/2024, Data de Assinatura: 22/12/2022, Signatários: Contratante: Secretária de
Biodiversidade, Usuário Proponente: Representante legal da Botica Comercial Farmacêutica
Lt d a .
EXTRATO DE ACORDO
ACORDO DE REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO-MONETÁRIO Nº 10-08/2022 - MMA
Nº Processo SEI: 02000.005181/2021-29, o Usuário Proponente: Botica Comercial
Farmacêutica Ltda., CNPJ nº 77.388.007/0001-57, firma Acordo de Repartição de
Benefícios na modalidade não-monetária perante a União, por intermédio do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Objeto: : Apoiar a implementação de um
pique (trilha) piloto em Unidade de Conservação para o manejo coletivo de espécie
nativa, beneficiamento e comercialização do óleo por comunidade tradicional,
Beneficiário da repartição de benefícios: Unidade de Conservação e Comunidades
tradicionais, de acordo com os incisos I e X, do Art. 51, do Decreto n° 8.772/2016, UF
de execução do Projeto: AM, Valor Total: na faixa até R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), de acordo com o §2º do Art. 3º da Portaria MMA nº 144/2021, Vigência:
20/01/2023 a 20/01/2024, Data de Assinatura: 22/12/2022, Signatários: Contratante:
Secretária de Biodiversidade, Usuário Proponente: Representante legal da Botica
Comercial Farmacêutica Ltda.