DOU 27/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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96
Nº 59, segunda-feira, 27 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
. João 
Batista
de
Andrade Sousa Filho
618.***.***-10
02010.003012/2022-16
LLMZL0MG
. Renato 
Rodrigues
Pimentel
731.***.***-91
02010.000820/2022-21
ZWQBIXX4
. Rogério 
Silva 
da
Fo n s e c a
026.***.***-88
02001.017743/2021-77
I W OA 2 AY 3
. Sabino 
Canário
de
Castro
878.***.***-82
02010.000440/2020-25
FD29A7ZH
. TRANSMAD
TRANSPORTADORA E
COM. DE MADEIRAS
LT DA
09.503.560/0001-33
02010.001468/2020-80
NMC02JTW
De acordo com o art. 97-A e art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22 de julho
de 2008, a realização de Audiência de Conciliação sobre esta infração ambiental está
condicionada à manifestação de interesse do autuado.
Caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o
processo administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à
uma solução legal (pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no
prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;
b) 
o 
agendamento 
de 
audiência
de 
conciliação 
por 
meio 
de
videoconferência; ou
c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na
alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a
realização de audiência.
VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação
ambiental ou oferecer defesa no mesmo prazo. A apresentação de defesa contra o
auto de infração consiste em renúncia à conciliação ambiental.
A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada
pelo site (Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando
diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na
conciliação ambiental, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
WERIKSON RODRIGUES TRIGUEIRO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital,
o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da
lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s)
administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de
infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2023
O Superintendente do IBAMA no estado do Roraima, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08,
NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Roraima, para
identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art.
72, IV, da Lei n. 9.605/08.
Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA
Nº 14/2009).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº 
TERMO
DE
A P R E E N S ÃO
DATA 
DE
A P R E E N S ÃO
BEM APREENDIDO (Item e Quantidade)
LO C A L I DA D E
(Município 
/
UF)
. Desconhecido
Desconhecido
02001.009665/2023-07
J 8 9 M LO 6 9
10/03/2023
Transporte Aéreo (avião) - Marca Cessna - Modelo 182P - Fabricante:
Cessna Aircraft - Nº Série: PT-KTC
Mucajaí / RR
. Desconhecido
Desconhecido
02001.008397/2023-06
MUH0E2CC
13/02/2023
02 Balsas de Garimpo; 10000kg Minério Cassiterita.
Alto Alegre /
RR
. Desconhecido
Desconhecido
02001.008399/2023-97
XINZ0C8O
18/02/2023
04 Balsas de Garimpo
Alto Alegre /
RR
. Desconhecido
Desconhecido
02001.006803/2023-98
SR6JJ68U
13/02/2023
Gerador de energia - branco B4T - 2500; Gerador de energia -bombozil
1800rpm; Motor de popa - Yamaha 30; Telefone celular - Sansung A3;
Telefone celular - Sansung A23; 01 barco de alumínio 3 metros.
Alto Alegre /
RR
. Desconhecido
Desconhecido
02001.006411/2023-29
P2SBUJE6
24/02/2023
01 Balsa escariante
Alto Alegre /
RR
. Desconhecido
Desconhecido
02001.009675/2023-34
JNVE3E0I
12/03/2023
50 litros de combustíveis (gasolina) - Bombona de gasolina - marca AVGAS;
Transporte
Aéreo (avião)
- Marca
Cessna
- Modelo
182 Skylane
-
Ano/Modelo 1973 - Fabricante: Cessna Aircraft - Nº Série: 18261449.
Mucajaí / RR
. Desconhecido
Desconhecido
02001.006410/2023-84
N58Q1B6J
24/02/2023
01 motor estacionário quatro cilindros; 2 motosserras marca Stihl - modelo
MS651 ; 01 Gerador de energia - Gerador Síncrono Monofásico - Marca:
Bambozzi - 57240.007; 22 carotes de Diesel.
Alto Alegre /
RR
. Desconhecido
Desconhecido
02001.006802/2023-43
1A6PVA68
19/02/2023
03 Balsas de Garimpo
Amajari / RR
. Desconhecido
Desconhecido
02001.005611/2023-64
JTUN4MD2
14/02/2023
01 Balsas de Garimpo - Tipo mergulho; 01 Motor para gerador - diesel;
200 kg Minério Cassiterita; 02 geradores de energia - Marca Branco;
Alto Alegre /
RR
.
01 Bomba d'água; 500 kg de Alimentos; 05 tendas e estruturas; 02
smartphones, marcas Xiaomi e Samsung; 05 Documentos de identidades
venezuelanas.
Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo
Gomes, 4358, Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR - CEP 69.304-650, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: protocolo.rr@ibama.gov.br, nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30
horas.
DIEGO MILLEO BUENO
. I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
PROCESSO nº
AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
. José 
Ribamar
Pereira da Silva
282.***.***-91
02010.000037/2017-09
9089971-E
. Heloiza 
Batista
Moisés
004.***.***-52
02010.002450/2018-81
9146182-E
. Sebastião 
Lino
Fe r r e i r a
269.***.***-72
02010.003660/2018-96
9165496-E
. Valdeir Soares de
Oliveira
475.***.***-34
02010.000390/2018-61
9146168-E
. Dina 
Raquel 
da
Silva Carneiro
103.***.***-08
02010.003320/2018-65
9175118-E
. Antonio Vital da
Silva
130.***.***-68
02010.003261/2018-25
9174969-E
. Thiago 
Moreira
Fo n s e c a
023.***.***-59
02010.002288/2019-81
9143178-E
. Pedro 
Gonçalves
Soares
060.***.***-20
02010.000346/2019-32
9140588-E
. MADEICENTER
MADEIRAS 
E
AC A BA M E N T O S
LTDA- ME
07.810.024/0001-55
02010.000097/2017-13
9105374-E
. ANTOS INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE
MADEIRAS 
LTDA
ME
05.752.651/0001-51
02010.001315/2018-18
9174328-E
. Gazoluse Derivados
Petróleo Ltda
02.470.763/0001-21
02010.003226/2018-14
9174342-E
. 070 
MADEIRAS
EIRELI
25.101.673/0001-69
02010.001370/2019-99
9140645-E
. R S LEITE MADEIRA
EIRELI
28.295.936/0001-06
02010.003206/2019-16
9160249-E
De acordo com o art. 97-A e art. 98-B do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008,
a realização de Audiência de Conciliação sobre esta infração ambiental está condicionada à
manifestação de interesse do autuado.
Caso VSª tenha interesse na Conciliação Ambiental e, assim, encerrar o processo
administrativo com relação à sanção de multa aplicada, mediante adesão à uma solução legal
(pagamento, parcelamento ou conversão de multa), poderá, no prazo de 20 (vinte) dias a
contar da publicação deste edital, requerer:
a) o agendamento de audiência de conciliação presencial;
b) o agendamento de audiência de conciliação por meio de videoconferência; ou
c) conciliação com adesão direta a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b'
do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514/2008, dispensando a realização de
audiência.
VSª poderá ainda manifestar expressamente sua renúncia à conciliação ambiental
ou oferecer defesa no mesmo prazo. A apresentação de defesa contra o auto de infração
consiste em renúncia à conciliação ambiental.
A manifestação de interesse na conciliação ambiental poderá ser realizada pelo site
(Portal do Autuado): https://autuacoes.ibama.gov.br/ ou peticionando diretamente no
processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração.
Com o fim do prazo dado, sem que haja manifestação de interesse na conciliação
ambiental, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
WERIKSON RODRIGUES TRIGUEIRO