DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 60
Brasília - DF, terça-feira, 28 de março de 2023
ISSN 1677-7069
3
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Sumário
Presidência da República .......................................................................................................... 1
Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 2
Ministério da Cidadania............................................................................................................ 7
Ministério das Cidades.............................................................................................................. 7
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação......................................................................... 7
Ministério das Comunicações................................................................................................... 9
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 10
Ministério da Defesa............................................................................................................... 11
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 29
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 31
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 31
Ministério da Educação........................................................................................................... 32
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 93
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 93
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 99
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................ 100
Ministério da Justiça e Segurança Pública .......................................................................... 103
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 107
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 111
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos............................................... 113
Ministério da Pesca e Aquicultura....................................................................................... 113
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 113
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 114
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 116
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 116
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 136
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 136
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 144
Ministério dos Transportes................................................................................................... 149
Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 153
Controladoria-Geral da União............................................................................................... 154
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 154
Ministério Público da União................................................................................................. 154
Tribunal de Contas da União ............................................................................................... 156
Defensoria Pública da União ................................................................................................ 158
Poder Legislativo ................................................................................................................... 158
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 159
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 170
Ineditoriais ............................................................................................................................. 178
.................................. Esta edição é composta de 327 páginas .................................
Presidência da República
CASA CIVIL
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAL
EDITAL Nº 64 - ABIN, DE 24 DE MARÇO DE 2023
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE OFICIAL DE
INTELIGÊNCIA, DE OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA E DE AGENTE DE INTELIGÊNCIA
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DO
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, em cumprimento
a decisão judicial, torna sem efeito o Edital nº 62 - ABIN, de 18 de outubro de 2022.
RENAN BARBOSA MONTEIRO SOARES
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA-GERAL DE CONSULTORIA
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 5ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 110096
Nº Processo: 00587.001758/2022-35.
Pregão Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª REGIAO.
Contratado: 14.990.280/0001-37 - ALEXSANDRO NASCIMENTO LIMA. Objeto: Contratação
de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva
em grupo gerador à diesel e da subestação elétrica da unidade da Advocacia-Geral da
União situada à av. Rio Branco, nº168, Centro, Aracaju, no Estado de Sergipe.
Fundamento Legal: . Vigência: 03/04/2023 a 03/10/2024. Valor Total: R$ 74.100,00. Data
de Assinatura: 27/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 110096
Número do Contrato: 39/2019.
Nº Processo: 00587.000399/2016-51.
Pregão. Nº 1/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 5ª REGIA O.
Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogar por 06 (seis) meses a
vigência contratual. Vigência: 01/05/2023 a 30/10/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 32.639,76. Data de Assinatura: 27/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2023).
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 6/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
06/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação empresa especializada na prestação
de serviços continuados de Auxiliar Administrativo, recepcionista, portaria, contínuo,
operador de máquina reprográfica, copeira com fornecimento de material e utensílios sob
demanda para os estados do CEARÁ, PARAÍBA E BAHIA.
FAYE SHIRLEY GONCALVES FIDELIS DE CARVALHO ALVES
Pregoeira
(SIDEC - 27/03/2023) 110096-00001-2023NE000097
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 1ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 110161
Número do Contrato: 20/2021.
Nº Processo: 00676.001600/2020-02.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. DE ADMIN. DA 1ª REGIA O.
Contratado: 31.546.484/0005-26 - CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VA LO R ES
LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 020/2021, por 12 (doze) meses,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 22/03/2023 a 21/03/2024, nos termos do
inciso II, do Art. 57 da Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1993. Vigência: 22/03/2023 a
21/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 266.105,28. Data de Assinatura:
17/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 110161
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 00676.001621/2021-09.
Pregão. Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ADMININISTRAÇÃO DA
1ª REGIAO. Contratado: 08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 011/2022-AGU, por mais 12 (doze) meses e
acrescer a partir de 03/04/2023 um acesso ao portal UOL correspondendo a um aumento
de 2,32% (dois inteiros e trinta e dois centésimos por cento, nos termos do artigo 65,
inciso I, alínea "b", e § 1º, da Lei nº 8.666/93 e ainda da cláusula décima terceira do
contrato e bem como reajustar o valor inicialmente contratado, conforme a cláusula sexta
do termo inicial. Vigência: 03/04/2023 a 02/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 19.558,86. Data de Assinatura: 24/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 2ª REGIÃO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 8/2020 - UASG 110102
Nº Processo: 00592.000404/2020-32. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO DA 2ª REGIÃO. Contratado: 15.827.180/0001-57 - APTA SERVIÇOS DE
TERCEIRIZAÇÃO LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato nº 08/2020, cujo objeto é a
contratação de serviços de contínuo, com execução mediante o regime de empreitada
global, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
Fundamento Legal: Lei nº 8.666/1993, art. 78, II e VII c/c art. 79, I. Data de Rescisão:
30/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2023).
DIRETORIA DE LOGÍSTICA E GESTÃO DOCUMENTAL
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2023 - UASG 110792
Nº Processo: 00405022821202268 . Objeto: Contratação de escritório de advocacia no
exterior para, mediante instruções da Advocacia-Geral da União, representar o Estado
brasileiro na jurisdição paraguaia em todos os atos necessários à recuperação de ativos,
especialmente aqueles de origem ilícita, onde poderá tomar providências para a realização
de atividades extrajudiciais e judiciais, no valor estimado de US$ 1.721.000,00 (USD/BRL -
5,29), para o período de 48 (quarenta e oito) meses. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25, inc II, c/c art. 13, inc V, da Lei nº 8666/93; art. 4º da Lei nº
8897/94; Dec. nº 7598/2011; Port. AGU 217/2015.. Justificativa: Singularidade do serviço
jurídico e
a notoriedade
da capacidade
técnica do
Escritório, cf.
Parecer n.
00405/2022/PGU/AGU Declaração de Inexigibilidade em 24/03/2023. ANGELITA MARIA DA
COSTA.
Coordenadora-geral de
Licitações
e
Contratos Nacionais
e
Internacionais.
Ratificação em 24/03/2023. MARCELO SOARES ALVES. Diretor de Logística e Gestão
Documental. Valor Global: R$ 9.097.378,10. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro MERSAN
ABOGADOS S.R.L.
(SIDEC - 27/03/2023) 110792-00001-2023NE000001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 110792
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 00404.002582/2020-78.
Inexigibilidade. Nº 2/2022. Contratante: DIRETORIA DE LOGISTICA E GESTAO DOCUMENTAL.
Contratado: 07.658.098/0001-18 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A..
Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Termo de Acordo nº 02/2022, por mais 12 (doze)
meses. Fundamento legal: Inciso II do art. 57 da lei nº 8666/93. Vigência: 10/03/2023 a
09/03/2024. Data de Assinatura: 09/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 110792
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 00404.002582/2020-78.
Inexigibilidade. Nº 1/2022. Contratante: DIRETORIA DE LOGISTICA E GESTAO DOCUMENTAL.
Contratado: 11.165.556/0001-54 - ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE
LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Termo de Acordo nº 01/2022, por mais 12
(doze) meses. Fundamento legal: Inciso II do art. 57 da lei nº 8666/93. Vigência:
10/03/2023 a 09/03/2024. Data de Assinatura: 09/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 110792
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 00404.002582/2020-78.
Inexigibilidade. 
Nº
3/2022. 
Contratante: 
DIRETORIA
DE 
LOGISTICA
E 
GESTAO
DOCUMENTAL. 
Contratado:
10.495.931/0001-61 
-
SERVIX 
ADMINISTRADORA
DE
BENEFÍCIOS SOCIEDADE SIMPLES. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Termo de
Acordo nº 03/2022, por mais 12 (doze) meses. Fundamento Legal: Inciso II do art. 57
da lei nº 8666/93. Vigência: 10/03/2023 a 09/03/2024. Data de Assinatura:
09/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2023).