DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 60, terça-feira, 28 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
INTERESSADO: UNIÃO, por meio da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União, do
Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, representada no ato pela
Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará.
OBJETO: Termo de Rerratificação ao Termo de Incorporação ao Patrimônio da União,
do terreno acrescido de marinha, com área 268.504,25m², localizado na Avenida Zezé
Diogo, s/n, no bairro Cais do Porto, município de Fortaleza/CE, conforme processo n°
10154.110252/2021-89.
FINALIDADE: Corrigir e ratificar a Cláusula Terceira do Termo de Rerratificação ao
Termo de Retificação e Ratificação ao Termo de Incorporação ao Patrimônio da União,
lavrado em em 02/05/2022, às fls. 76 e 77, no Livro de Contratos e Termos - CT nº
23 da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Ceará, considerando as
inconsistências apontadas pelo Cartório de Registro de Imóveis da 5ª Zona de
Fortaleza, conforme Ofício nº 2022/0722 (documento SEI 26567036) e Ofício nº
2022/1025 (documento SEI 28463230).
FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com
base na competência atribuída pelo artigo 2º da lei nº 9.636, de 15 de maio de
1988.
DATA DE LAVRATURA DO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO: 27 de março de 2023, nas folhas
145 e 146 do Livro de Contratos e Termos nº 23 da Superintendência do Patrimônio
da União no Estado do Ceará.
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
PROCESSO: 19739.102081/2023-80
INSTRUMENTO: Termo de Outorga de Permissão de Uso
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Lucena/PB, CNPJ nº **.*24.813/0001-**
OBJETO: Rua Benjamim Falcão, em terreno de marinha, do Município de Lucena/PB
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 12.000m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 71.940,00
FINALIDADE: Festividade Carnavalesca de Lucena-PB
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria nº 01, de 03 de janeiro de 2014, publicada no D.O.U. de
07/01/2014
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 15/02/2023 a 25/02/2023
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Gratuito
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de março de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04977.009630/2016-39
INSTRUMENTO: Cessão de Uso Onerosa, sob o regime de arrendamento
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Leonardo Leite Ltda. - CNPJ **.*83.171/0001-**
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP SPIUNet
nº 7209 00090.500- 8, situado no Município de Ubatuba/SP, contíguo ao imóvel localizado
no Caminho do Bonete, s/n, na Prainha do Peres, cadastrado sob RIP SIAPA n.º 7209
0100162-65
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 128,35m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 20.211,27 (vinte mil, duzentos e onze reais e vinte e sete
centavos)
FINALIDADE: Regularização de estrutura náutica destinada ao desenvolvimento de
atividades de recreio e lazer
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, §§ 2º a 5º e 7º da Lei nº 9.636/98, de 15 de maio de 1998
c/c art. 4º, §2º da Portaria SPU/ME nº 5.629/2022
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.212,00 (hum mil, duzentos e doze reais) - Pagamento
anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 20 de março de 2023, no Livro nº 40, às folhas 20 a
25, da SPU/SP
SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04906.000526/2018-84
INSTRUMENTO: CUEM - Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Luzia Passos de Souza - CPF: ***.990.535-**.
OBJETO: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia do imóvel localizado na Rua
Desembargador José Sotero, nº 480, Bairro 13 de Julho, Município de Aracaju, Estado de
Sergipe, cadastrado sob RIP nº 3105 0123128-12 - por força de cumprimento de decisão
judicial prolatada nos autos do processo 0804372-22.2022.4.05.8500.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 182,70 m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 68,93 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 232.518,63 (duzentos e trinta e dois mil quinhentos e dezoito reais
e sessenta e três centavos).
FINALIDADE: utilização para fins de moradia do OUTORGADO concessionário ou de sua
família.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: uma família.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 183, § 1º, da Constituição Federal; no artigo 4º, V, "h" da Lei
nº 10.257, de 10 de julho de 2001; na Medida Provisória nº 2.220 de 2001; e no Art. 22-
A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com as devidas alterações provocadas pela
recente Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: Gratuito
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24 de março de 2023
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO DE REVERSÃO
PROCESSO: 05560.000129/2016-61;
INSTRUMENTO: Entrega;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Procuradoria da República no estado do Tocantins -
MPF;
OBJETO: Terreno urbano sem benfeitorias, cadastrado no SPIUnet sob RIP nº 9385
00160.500-0, localizado na Vila Guaracy, Loteamento Park Filó Moreira, Rua 03, Quadra
03 no município de Gurupi, estado do Tocantins;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.025,64m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 13.910,40 (treze mil, novecentos e dez reais e quarenta
centavos);
FINALIDADE: Reversão;
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;
LAVRATURA DO TERMO DE ENTREGA: Em 28 de maio de 2017.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014
Processo nº 44103.002420/2023-42. Contrato nº 21.204545.2023. Modalidade: Dispensa de
Licitação
nº
220/2023.
Contratada:
Prata
Serviços
Administrativos
Ltda.
CNPJ:
01.687.204/0001-05 Objeto: Contratação emergencial de empresa para a prestação de
serviços de limpeza, asseio e conservação de bens móveis e imóveis, visando a obtenção
de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra,
saneantes domissanitários, materiais e equipamentos, na Dataprev/SP, Pedido de compra
nº 204545. Valor Total: R$ 218.322,30 (duzentos e dezoito mil, trezentos e vinte e dois
reais e trinta centavos) . Data de Assinatura: 27/03/2022. Fundamentação Legal: Artigo 29
Inciso XV da Lei nº 13.303/2016.
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 849/2022
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
17/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de Auditoria Independente para o triênio 2023 - 2025.
LUCIANA ANDRADE DA SILVA
Pregoeira
(SIDEC - 27/03/2023) 238014-07048-2023NE024627
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E CONTRATOS
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 114702
Número do Contrato: 2/2019.
Nº Processo: 04600.004434/2018-16.
Pregão. Nº 1/2018. Contratante: FUNDACAO ESCOLA NACIONAL DE ADM. PUBLICA.
Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogação do prazo
de vigência do contrato, que passa a vigorar por mais um período de 12 (doze) meses..
Vigência: 11/04/2023 a 11/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 102.331,98.
Data de Assinatura: 27/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2023).
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 2/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
17/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada em
serviços de vigilância e supervisão de vigilância, para atendimento das necessidades do
MIDR, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital (SEI nº
4172510) e seus anexos.
ANDRE EMEDIATO BARBOSA DA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 27/03/2023) 530001-00001-2023NE000181
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 9/2018
PROCESSO N.: 59000.004485/2023-58
PARTES: União, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL (MIDR), CNPJ/MF sob o nº 03.353.358/0001-9; e BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), CNPJ/MF sob o nº 33.657.248/0001-
89.
OBJETO: O Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de execução do Contrato
Administrativo nº 09/2018, por mais 42 (quarenta e dois) meses, a partir de 24/03/2023;
e acrescer ao valor do Contrato o montante de R$ 2.168.710,75 (dois milhões, cento e
sessenta e oito mil, setecentos e dez reais e setenta e cinco centavos), na data-base de
26/03/2018.
VALOR: O valor do aditivo contratual é de R$ 2.168.710,75 (dois milhões, cento e sessenta
e oito mil, setecentos e dez reais e setenta e cinco centavos), passando o valor total para
R$ 10.843.553,75 (dez milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta
e três reais e setenta e cinco centavos).
VIGÊNCIA: 42 (quarenta e dois) meses, contados da data de assinatura do Segundo
Aditivo.
DATA DA ASSINATURA: 24 de março de 2023.
SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA, Ministro de Estado da Integração e do
Desenvolvimento Regional; EDUARDO CORRÊA TAVARES, Secretário Nacional de Fundos e
Instrumentos Financeiros; LEONARDO PEREIRA RODRIGUES DOS SANTOS, representante do
BNDES; e LUCIENE FERREIRA MONTEIRO MACHADO, representante do BNDES.
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
U R BA N O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 924949/2021.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE BERILO, CNPJ nº
17700758000135. Ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da
contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 5.625,76, Valor de Contrapartida: R$
5.625,76, Vigência: 13/01/2022 a 13/07/2023.
Data de Assinatura: 31/12/2021.
Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº ***.186.624-**, Convenente:
ELANE LUIZ ALVES, CPF nº ***.574.736-**.
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