DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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110
Nº 60, terça-feira, 28 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 1/2023
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
PELO PRESENTE EDITAL INTIMA OS INTERESSADOS ABAIXO RELACIONADOS, POR SE ENCONTRAR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, A SE MANIFESTAR NOS AUTOS DOS PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE E RELATIVOS A AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS, EM TRÂMITE NESTA SUPERINTENDÊNCIA:
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº AI
. COMERCIAL
VF 
SUPREMA
E
DISTRIBUIÇÃO EIRELI
03.523.771/0001-51
02007.001538/2022-11
Notificação 4E75L8W7
.
Rodrigo Simão de Freitas
054.664.933-50
02007.000718/2022-85
YH174AEX
.
Francisco Elizario Nascimento
841.792.443-49
02007.000897/2022-51
18TM50C9
.
José Rodrigues Correia
699.549.683-34
02007.001253/2022-80
PTB9EE2U
.
Audair Jose de Oliveira Barros
893.793.903-78
02007.001259/2022-57
V2SHDL2N
.
D ES CO N H EC I D O
Termo de embargo: ORTLZ23S
Com base no disposto no art. 97-A do Decreto n. 9.760, de 11 de abril de 2019, a audiência de conciliação sobre estas infrações ambientais poderão ser realizadas perante a
secção do Núcleo de Conciliação Ambiental/CE 2. ATENÇÃO: a data e hora das audiências serão agendadas quando da manifestação das partes intimadas neste edital. Informações sobre
o agendamento podem ser verificadas no portal https://portalautuado.ibama.gov.br. Defesa contra o auto de infração poderá ser oferecida no prazo de vinte dias, contados da data da
ciência da autuação. Contudo, a fluência desse prazo foi suspensa pelo agendamento de conciliação ambiental, e o seu curso se iniciará a contar da data de realização da audiência.
Após o prazo de apresentação da defesa, definitiva do débito, o autuado poderá e antes da constitui requerer, a qualquer momento, o pagamento da multa ambiental com 30%
de desconto, inclusive para fins de parcelamento. O pagamento da multa ambiental só poderá ocorrer após a consolidação dessa sanção pela Equipe de Análise Preliminar que compõe o
Núcleo de Conciliação. Superado o prazo de defesa, incidem acréscimos legais sobre o valor do débito, calculados na forma do art. 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002 (correção
monetária e juros pela variação da Selic e multa moratória de 0,3391 ao dia).
Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, com sede à Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900
- Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30 horas. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a Baixa nos sistemas,
o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.
VICTOR BIZERRA QUARESMA
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2023
O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia - IBAMA/RO, no uso de suas atribuições legais,
pelo presente edital, NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via
postal, acerca da LAVRATURA do Auto de Infração. Notifica-o(s), ainda, que com base no disposto no Decreto 6.514/2008, Art. 97-A, Vossa Senhoria poderá, no prazo de 20 (vinte) dias,
contados da publicação deste edital: (I) requerer o agendamento de audiência de conciliação ambiental, preferencialmente, por videoconferência; (II) aderir, independentemente da
realização de audiência a uma das soluções legais possíveis para encerrar o processo, previstas no art. 98-A, § 1º, inciso II, alínea "b", cuja opção deverá ser indicada pelo autuado em sua
manifestação ou (III) apresentar defesa contra o auto de infração. Da manifestação de interesse pela conciliação, deve constar requerimento expresso do autuado pela forma de conciliação
(presencial ou videoconferência), bem coma os endereços eletrônicos do autuado e de seus representantes que participarão da sessão. A realização de audiência de conciliação sobre esta
infração ambiental está condicionada a sua manifestação de interesse. No caso da opção pela realização de audiência de conciliação, o prazo para apresentação de defesa administrativa
ficará suspenso até a data da conciliação (Portaria Conjunta nº 03/2022, art. 4º, § 2º, INC 01/2021, art. 49, § 1º). A manifestação de interesse deverá ser feita, preferencialmente, por meio
do endereço eletrônico https://autuacoes.ibama.gov.br e/ou pelo acesso ao processo SEI correspondente. Para pedido de vista do respectivo processo ou quaisquer outros esclarecimentos,
o interessado deverá procurar a Unidade do IBAMA mais próxima.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº AUTO INFRAÇÃO
. MARTEEN IND E COM DE MADEIRAS
LTDA ME
09.108.004/0001-62
02001.005503/2022-19
6WGL40F2
.
A. F. DOS SANTOS EIRELI - ME
12.535.196/0001-06
02024.000327/2023-33
IG7N0IQ9
. MARTEEN IND E COM DE MADEIRAS
LTDA ME
09.108.004/0001-62
02502.000086/2023-40
2 6 6 V B OJ J
CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por
meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no
art. 100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 02, de 29 de janeiro
de 2020, resolve:
Notificar a quem interessar possa da homologação do auto de infração e
demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é
franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no
prazo de 20 (vinte) dias.
. I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
. Ruth 
Dias 
da
Silva
*** 473.611-**
022989-B
02063.000150/2012-56
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para
vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que
o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do
ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
SANDRO FLAVIO DE CARVALHO
Gerente Regional Substituto
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
Processo 02070.012370/2022-13. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
(TCCM) Nº 007/2022 GR-3 Centro/Oeste firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Cleone Luiz
Gomes. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo
próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir e
entregar no Parque Nacional de Brasília os insumos descritos no plano de trabalho
anexo ao Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 6 (seis) meses, a contar da data de
assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA
ASSINATURA: 07/10/2022, PELO ICMBio/GR3: PAULO ARTHUR SANTA CRUZ DOS SANTOS
- GERENTE REGIONAL, PELO COMPROMISSÁRIO Cleone Luiz Gomes representado pela
Advogada Annanda Crystina Gomes De Menezes, na data de 17/11/2022.
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO
Processo 02097.000053/2018-61. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA
(TCCM) Nº 006/2022 - NUCAM-GO Centro/Oeste firmado entre o INSTITUTO CHICO
MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO
Cleone Luiz Gomes OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa
ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete
a adquirir e entregar no Parque Nacional de Brasília os insumos descritos no plano de
trabalho anexo ao Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 6 (seis) meses, a contar da
data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo.
DATA DA ASSINATURA: 07/10/2022, PELO ICMBio/GR3: PAULO ARTHUR SANTA CRUZ
DOS SANTOS - GERENTE REGIONAL, PELO COMPROMISSÁRIO Cleone Luiz Gomes
representado por sua advogada Annanda Crystina Gomes De Menezes, na data de
22.11.2022.
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO TERRA DO MEIO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV, do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica as pessoas físicas e jurídicas abaixo
elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
.
Antônio Pereira Aurélio
***.437.072-**
6 8 U FJ S 7 7
02121.000511/2022-02
.
Autor Desconhecido
-
99VFHKTX
02119.000378/2022-25
.
Autor Desconhecido
-
99VFHKTX
02119.000378/2022-25
.
Autor Desconhecido
-
OLA7O62P
02121.002895/2022-90
.
Autor Desconhecido
-
C153VQI
02121.000467/2023-11
.
Autor Desconhecido
-
NL8PCKTO
02121.000471/2023-71
.
Autor Desconhecido
-
8 6 9 1 3 S KW
02121.000472/2023-16
.
Autor Desconhecido
-
A64AX9D2
02121.000474/2023-13
.
Autor Desconhecido
-
KVS9I15K
02121.000476/2023-02
.
Autor Desconhecido
-
Y0OF2UJU
02121.000477/2023-49
.
Autor Desconhecido
-
Z AO O P KS E
02121.000482/2023-51
.
Autor Desconhecido
-
K L AG K P 7 N
02121.000483/2023-04