DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 60, terça-feira, 28 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
69
09296295
09296295007768
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100950/2020-43
CRPS
Indeferimento Total
.
70
09296295
09296295003851
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100914/2020-80
CRPS
Indeferimento Total
.
71
09296295
09296295004661
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100920/2020-37
CRPS
Indeferimento Total
.
72
09296295
09296295004904
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100921/2020-81
CRPS
Indeferimento Total
.
73
09296295
09296295001565
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100894/2020-47
CRPS
Indeferimento Total
.
74
82647165
82647165000386
2021
Administrativo 1ª instância
10132.102507/2020-15
CRPS
Indeferimento Total
.
75
82647165
82647165001943
2021
Administrativo 1ª instância
10132.102575/2020-76
CRPS
Indeferimento Total
.
76
82647165
82647165000203
2021
Administrativo 1ª instância
10132.102502/2020-84
CRPS
Indeferimento Total
.
77
09296295
09296295010475
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100979/2020-25
CRPS
Indeferimento Total
.
78
09296295
09296295010637
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100981/2020-02
CRPS
Indeferimento Total
.
79
09296295
09296295011102
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100983/2020-93
CRPS
Indeferimento Total
.
80
09296295
09296295011285
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100984/2020-38
CRPS
Indeferimento Total
.
81
09296295
09296295011366
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100986/2020-27
CRPS
Indeferimento Total
.
82
09296295
09296295011447
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100987/2020-71
CRPS
Indeferimento Total
.
83
09296295
09296295011951
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100988/2020-16
CRPS
Indeferimento Total
.
84
09296295
09296295012680
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100993/2020-29
CRPS
Indeferimento Total
.
85
09296295
09296295002618
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100905/2020-99
CRPS
Indeferimento Total
.
86
09296295
09296295002707
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100906/2020-33
CRPS
Indeferimento Total
.
87
09296295
09296295002880
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100907/2020-88
CRPS
Indeferimento Total
.
88
09296295
09296295002960
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100908/2020-22
CRPS
Indeferimento Total
.
89
09296295
09296295003002
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100909/2020-77
CRPS
Indeferimento Total
.
90
09296295
09296295003266
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100910/2020-00
CRPS
Indeferimento Total
.
91
09296295
09296295008659
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100961/2020-23
CRPS
Indeferimento Total
.
92
09296295
09296295003428
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100912/2020-91
CRPS
Indeferimento Total
.
93
09296295
09296295003509
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100913/2020-35
CRPS
Indeferimento Total
.
94
09296295
09296295003932
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100915/2020-24
CRPS
Indeferimento Total
.
95
09296295
09296295004076
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100916/2020-79
CRPS
Indeferimento Total
.
96
09296295
09296295004157
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100917/2020-13
CRPS
Indeferimento Total
.
97
09296295
09296295004408
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100918/2020-68
CRPS
Indeferimento Total
.
98
09296295
09296295004580
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100919/2020-11
CRPS
Indeferimento Total
.
99
82647165
82647165000629
2021
Administrativo 1ª instância
10132.102511/2020-75
CRPS
Indeferimento Total
.
100
09296295
09296295008578
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100959/2020-54
CRPS
Indeferimento Total
.
101
09296295
09296295008730
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100962/2020-78
CRPS
Indeferimento Total
.
102
09296295
09296295008900
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100963/2020-12
CRPS
Indeferimento Total
.
103
09296295
09296295009035
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100964/2020-67
CRPS
Indeferimento Total
.
104
09296295
09296295001212
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100892/2020-58
CRPS
Indeferimento Total
.
105
09296295
09296295002456
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100903/2020-08
CRPS
Indeferimento Total
.
106
09296295
09296295003347
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100911/2020-46
CRPS
Indeferimento Total
.
107
09296295
09296295001727
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100896/2020-36
CRPS
Indeferimento Total
.
108
09296295
09296295001808
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100897/2020-81
CRPS
Indeferimento Total
.
109
09296295
09296295002022
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100899/2020-70
CRPS
Indeferimento Total
.
110
09296295
09296295009205
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100967/2020-09
CRPS
Indeferimento Total
.
111
09296295
09296295009388
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100970/2020-14
CRPS
Indeferimento Total
.
112
09296295
09296295009469
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100973/2020-58
CRPS
Indeferimento Total
.
113
09296295
09296295009540
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100974/2020-01
CRPS
Indeferimento Total
.
114
09296295
09296295009620
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100975/2020-47
CRPS
Indeferimento Total
.
115
09296295
09296295010394
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100976/2020-91
CRPS
Indeferimento Total
.
116
09296295
09296295010556
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100980/2020-50
CRPS
Indeferimento Total
.
117
09296295
09296295012257
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100989/2020-61
CRPS
Indeferimento Total
.
118
09296295
09296295012338
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100990/2020-95
CRPS
Indeferimento Total
.
119
09296295
09296295012508
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100991/2020-30
CRPS
Indeferimento Total
.
120
09296295
09296295012761
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100994/2020-73
CRPS
Indeferimento Total
.
121
82647165
82647165001439
2021
Administrativo 1ª instância
10132.102558/2020-39
CRPS
Indeferimento Total
.
122
82647165
82647165001510
2021
Administrativo 1ª instância
10132.102569/2020-19
CRPS
Indeferimento Total
.
123
09296295
09296295012842
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100995/2020-18
CRPS
Indeferimento Total
.
124
09296295
09296295016163
2021
Administrativo 1ª instância
10132.101006/2020-11
CRPS
Indeferimento Total
.
125
82647165
82647165001358
2021
Administrativo 1ª instância
10132.102540/2020-37
CRPS
Indeferimento Total
.
126
82647165
82647165000467
2021
Administrativo 1ª instância
10132.102508/2020-51
CRPS
Indeferimento Total
.
127
09296295
09296295001050
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100890/2020-69
CRPS
Indeferimento Total
.
128
82647165
82647165002087
2021
Administrativo 1ª instância
10132.102581/2020-23
CRPS
Indeferimento Total
.
129
09296295
09296295009116
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100966/2020-56
CRPS
Indeferimento Total
.
130
82647165
82647165001196
2021
Administrativo 1ª instância
10132.102528/2020-22
CRPS
Indeferimento Total
.
131
82647165
82647165000890
2021
Administrativo 1ª instância
10132.102516/2020-06
CRPS
Indeferimento Total
.
132
09296295
09296295007415
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100946/2020-85
CRPS
Indeferimento Total
.
133
09296295
09296295007920
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100952/2020-32
CRPS
Indeferimento Total
.
134
09296295
09296295008144
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100953/2020-87
CRPS
Indeferimento Total
.
135
09296295
09296295008225
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100954/2020-21
CRPS
Indeferimento Total
.
136
09296295
09296295008306
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100955/2020-76
CRPS
Indeferimento Total
.
137
79379491
79379491001155
2021
Administrativo 1ª instância
10132.103484/2020-58
CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 5/CRPS/SPREV/MPS, DE 24 DE MARÇO DE 2023
O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SEPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei
13846/19, considerando o teor do art. 3º da Portaria nº 1.079/2019 SEPRT/ME, de 25/09/2019, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o
resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2019, com vigência em 2020 -
Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada
Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 4º da Portaria SEPRT/ME nº 1.079/2019, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso
deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter
terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS.
MARCELO FERNANDO BORSIO
ANEXO I
.
Ordem
CNPJ Raiz
CNPJ Completo
Ano de Vigência
Instância
Nº Protocolo
Autoridade Competente
Resultado Analisado
.
1
11419911
11419911001065
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108706/2019-95
CRPS
Indeferimento Total
.
2
79379491
79379491009997
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108320/2019-83
CRPS
Indeferimento Total
.
3
79379491
79379491009059
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108298/2019-71
CRPS
Indeferimento Total
.
4
11419911
11419911000760
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108701/2019-62
CRPS
Indeferimento Total
.
5
11419911
11419911000921
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108704/2019-04
CRPS
Indeferimento Total
.
6
79379491
79379491009210
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108304/2019-91
CRPS
Indeferimento Total
.
7
79379491
79379491009806
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108315/2019-71
CRPS
Indeferimento Total
.
8
79379491
79379491000930
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108226/2019-24
CRPS
Indeferimento Total
.
9
79379491
79379491003360
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108252/2019-52
CRPS
Indeferimento Total
.
10
79379491
79379491007196
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108289/2019-81
CRPS
Indeferimento Total
.
11
79379491
79379491004502
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108265/2019-21
CRPS
Indeferimento Total
.
12
79379491
79379491005304
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108269/2019-18
CRPS
Indeferimento Total
.
13
79379491
79379491005738
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108273/2019-78
CRPS
Indeferimento Total
.
14
79379491
79379491006467
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108283/2019-11
CRPS
Indeferimento Total
.
15
79379491
79379491008400
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108296/2019-82
CRPS
Indeferimento Total
.
16
79379491
79379491001155
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108229/2019-68
CRPS
Indeferimento Total
.
17
79379491
79379491001236
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108230/2019-92
CRPS
Indeferimento Total
.
18
79379491
79379491010065
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108322/2019-72
CRPS
Indeferimento Total
.
19
79379491
79379491005908
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108279/2019-45
CRPS
Indeferimento Total
.
20
79379491
79379491003522
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108259/2019-74
CRPS
Indeferimento Total
.
21
79379491
79379491004413
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108256/2019-31
CRPS
Indeferimento Total