DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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117
Nº 60, terça-feira, 28 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
28
09296295
09296295006524
2022
Administrativo 1ª instância
10132.105490/2021-21
CRPS
Indeferimento Total
.
29
79379491
79379491005061
2022
Administrativo 1ª instância
10132.103308/2021-05
CRPS
Indeferimento Total
.
30
79379491
79379491009997
2022
Administrativo 1ª instância
10132.103408/2021-23
CRPS
Indeferimento Total
.
31
79379491
79379491005223
2022
Administrativo 1ª instância
10132.103312/2021-65
CRPS
Indeferimento Total
.
32
79379491
79379491007005
2022
Administrativo 1ª instância
10132.103357/2021-30
CRPS
Indeferimento Total
.
33
79379491
79379491008249
2022
Administrativo 1ª instância
10132.103363/2021-97
CRPS
Indeferimento Total
.
34
09296295
09296295000240
2022
Administrativo 1ª instância
10132.105462/2021-11
CRPS
Indeferimento Total
.
35
09296295
09296295000755
2022
Administrativo 1ª instância
10132.105472/2021-49
CRPS
Indeferimento Total
.
36
09296295
09296295014705
2022
Administrativo 1ª instância
10132.108631/2021-67
CRPS
Indeferimento Total
.
37
09296295
09296295002375
2022
Administrativo 1ª instância
10132.108619/2021-52
CRPS
Indeferimento Total
.
38
82647165
82647165000890
2022
Administrativo 1ª instância
10132.103444/2021-97
CRPS
Indeferimento Total
.
39
03230708
03230708000127
2022
Administrativo 1ª instância
10132.100943/2021-22
CRPS
Indeferimento Total
.
40
82647165
82647165001196
2022
Administrativo 1ª instância
10132.103459/2021-55
CRPS
Indeferimento Total
.
41
82647165
82647165001510
2022
Administrativo 1ª instância
10132.103485/2021-83
CRPS
Indeferimento Total
.
42
82647165
82647165001943
2022
Administrativo 1ª instância
10132.103562/2021-03
CRPS
Indeferimento Total
.
43
82647165
82647165001358
2022
Administrativo 1ª instância
10132.103566/2021-83
CRPS
Indeferimento Total
.
44
82647165
82647165000467
2022
Administrativo 1ª instância
10132.103421/2021-82
CRPS
Indeferimento Total
.
45
82647165
82647165001439
2022
Administrativo 1ª instância
10132.103462/2021-79
CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 4/CRPS/SPREV/MPS, DE 24 DE MARÇO DE 2023
O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SEPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei
13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME, de 10/09/2021, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna
público o resultado do julgamento da contestação apresentada pela empresa relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2021, com vigência em 2022
- Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da
citada Portaria, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 3º da Portaria interministerial MTP/ME nº 2/2021, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste
Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado
em caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS.
MARCELO FERNANDO BORSIO
ANEXO I
. Ordem
CNPJ Raiz
CNPJ Completo
Ano de Vigência
Instância
Nº Protocolo
Autoridade Competente
Resultado Analisado
.
1
79379491
79379491000930
2021
Administrativo 1ª instância
10132.103482/2020-69
CRPS
Indeferimento Total
.
2
79379491
79379491002470
2021
Administrativo 1ª instância
10132.103368/2020-39
CRPS
Indeferimento Total
.
3
79379491
79379491005738
2021
Administrativo 1ª instância
10132.103407/2020-06
CRPS
Indeferimento Total
.
4
79379491
79379491007196
2021
Administrativo 1ª instância
10132.103431/2020-37
CRPS
Indeferimento Total
.
5
79379491
79379491009997
2021
Administrativo 1ª instância
10132.103460/2020-07
CRPS
Indeferimento Total
.
6
79379491
79379491008249
2021
Administrativo 1ª instância
10132.103438/2020-59
CRPS
Indeferimento Total
.
7
79379491
79379491009806
2021
Administrativo 1ª instância
10132.103452/2020-52
CRPS
Indeferimento Total
.
8
79379491
79379491005908
2021
Administrativo 1ª instância
10132.103412/2020-19
CRPS
Indeferimento Total
.
9
79379491
79379491010065
2021
Administrativo 1ª instância
10132.103463/2020-32
CRPS
Indeferimento Total
.
10
79379491
79379491011541
2021
Administrativo 1ª instância
10132.103476/2020-10
CRPS
Indeferimento Total
.
11
79379491
79379491001660
2021
Administrativo 1ª instância
10132.103281/2020-61
CRPS
Indeferimento Total
.
12
79379491
79379491001740
2021
Administrativo 1ª instância
10132.103289/2020-28
CRPS
Indeferimento Total
.
13
79379491
79379491004413
2021
Administrativo 1ª instância
10132.103487/2020-91
CRPS
Indeferimento Total
.
14
79379491
79379491010146
2021
Administrativo 1ª instância
10132.103465/2020-21
CRPS
Indeferimento Total
.
15
79379491
79379491002631
2021
Administrativo 1ª instância
10132.103376/2020-85
CRPS
Indeferimento Total
.
16
79379491
79379491003360
2021
Administrativo 1ª instância
10132.103382/2020-32
CRPS
Indeferimento Total
.
17
79379491
79379491001236
2021
Administrativo 1ª instância
10132.103269/2020-57
CRPS
Indeferimento Total
.
18
79379491
79379491010812
2021
Administrativo 1ª instância
10132.103470/2020-34
CRPS
Indeferimento Total
.
19
79379491
79379491005223
2021
Administrativo 1ª instância
10132.103402/2020-75
CRPS
Indeferimento Total
.
20
09104182
09104182000115
2021
Administrativo 1ª instância
10132.110777/2020-91
CRPS
Indeferimento Total
.
21
89674782
89674782001049
2021
Administrativo 1ª instância
10132.111978/2020-14
CRPS
Indeferimento Total
.
22
09296295
09296295008497
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100957/2020-65
CRPS
Indeferimento Total
.
23
09296295
09296295013067
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100996/2020-62
CRPS
Indeferimento Total
.
24
09296295
09296295000917
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100889/2020-34
CRPS
Indeferimento Total
.
25
09296295
09296295001131
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100891/2020-11
CRPS
Indeferimento Total
.
26
09296295
09296295001484
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100893/2020-01
CRPS
Indeferimento Total
.
27
09296295
09296295000321
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100883/2020-67
CRPS
Indeferimento Total
.
28
09296295
09296295000402
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100884/2020-10
CRPS
Indeferimento Total
.
29
09296295
09296295000593
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100885/2020-56
CRPS
Indeferimento Total
.
30
09296295
09296295000674
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100886/2020-09
CRPS
Indeferimento Total
.
31
09296295
09296295000755
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100887/2020-45
CRPS
Indeferimento Total
.
32
09296295
09296295005129
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100924/2020-15
CRPS
Indeferimento Total
.
33
09296295
09296295005390
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100925/2020-60
CRPS
Indeferimento Total
.
34
09296295
09296295005552
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100926/2020-12
CRPS
Indeferimento Total
.
35
09296295
09296295005633
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100927/2020-59
CRPS
Indeferimento Total
.
36
09296295
09296295005803
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100928/2020-01
CRPS
Indeferimento Total
.
37
09296295
09296295005986
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100929/2020-48
CRPS
Indeferimento Total
.
38
09296295
09296295006010
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100930/2020-72
CRPS
Indeferimento Total
.
39
09296295
09296295006109
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100931/2020-17
CRPS
Indeferimento Total
.
40
09296295
09296295006281
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100933/2020-14
CRPS
Indeferimento Total
.
41
09296295
09296295006443
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100935/2020-03
CRPS
Indeferimento Total
.
42
09296295
09296295006524
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100936/2020-40
CRPS
Indeferimento Total
.
43
09296295
09296295006796
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100938/2020-39
CRPS
Indeferimento Total
.
44
09296295
09296295006958
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100940/2020-16
CRPS
Indeferimento Total
.
45
09296295
09296295007091
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100941/2020-52
CRPS
Indeferimento Total
.
46
09296295
09296295007172
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100942/2020-05
CRPS
Indeferimento Total
.
47
09296295
09296295007253
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100944/2020-96
CRPS
Indeferimento Total
.
48
09296295
09296295007334
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100945/2020-31
CRPS
Indeferimento Total
.
49
09296295
09296295000160
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100881/2020-78
CRPS
Indeferimento Total
.
50
09296295
09296295000836
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100888/2020-90
CRPS
Indeferimento Total
.
51
09296295
09296295013148
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100997/2020-15
CRPS
Indeferimento Total
.
52
09296295
09296295013571
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100998/2020-51
CRPS
Indeferimento Total
.
53
09296295
09296295014705
2021
Administrativo 1ª instância
10132.101000/2020-36
CRPS
Indeferimento Total
.
54
09296295
09296295015353
2021
Administrativo 1ª instância
10132.101001/2020-81
CRPS
Indeferimento Total
.
55
09296295
09296295015434
2021
Administrativo 1ª instância
10132.101003/2020-70
CRPS
Indeferimento Total
.
56
09296295
09296295015515
2021
Administrativo 1ª instância
10132.101004/2020-14
CRPS
Indeferimento Total
.
57
09296295
09296295015949
2021
Administrativo 1ª instância
10132.101005/2020-69
CRPS
Indeferimento Total
.
58
09296295
09296295016244
2021
Administrativo 1ª instância
10132.101007/2020-58
CRPS
Indeferimento Total
.
59
09296295
09296295016325
2021
Administrativo 1ª instância
10132.101008/2020-01
CRPS
Indeferimento Total
.
60
03230708
03230708000127
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100866/2020-20
CRPS
Indeferimento Total
.
61
09296295
09296295001646
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100895/2020-91
CRPS
Indeferimento Total
.
62
09296295
09296295001999
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100898/2020-25
CRPS
Indeferimento Total
.
63
09296295
09296295002103
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100900/2020-66
CRPS
Indeferimento Total
.
64
09296295
09296295002294
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100901/2020-19
CRPS
Indeferimento Total
.
65
09296295
09296295002537
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100904/2020-44
CRPS
Indeferimento Total
.
66
09296295
09296295002375
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100902/2020-55
CRPS
Indeferimento Total
.
67
09296295
09296295007504
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100947/2020-20
CRPS
Indeferimento Total
.
68
09296295
09296295007687
2021
Administrativo 1ª instância
10132.100948/2020-74
CRPS
Indeferimento Total