DOU 28/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 60, terça-feira, 28 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
22
82647165
82647165000203
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108927/2019-63
CRPS
Indeferimento Total
.
23
82647165
82647165001439
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108934/2019-65
CRPS
Indeferimento Total
.
24
82647165
82647165001510
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108939/2019-98
CRPS
Indeferimento Total
.
25
82647165
82647165002087
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108941/2019-67
CRPS
Indeferimento Total
.
26
82647165
82647165001196
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108930/2019-87
CRPS
Indeferimento Total
.
27
09296295
09296295000593
2020
Administrativo 1ª instância
10132.104970/2019-50
CRPS
Indeferimento Total
.
28
09296295
09296295002456
2020
Administrativo 1ª instância
10132.104985/2019-18
CRPS
Indeferimento Total
.
29
09296295
09296295000240
2020
Administrativo 1ª instância
10132.104943/2019-87
CRPS
Indeferimento Total
.
30
09296295
09296295000160
2020
Administrativo 1ª instância
10132.104936/2019-85
CRPS
Indeferimento Total
.
31
09296295
09296295000321
2020
Administrativo 1ª instância
10132.104949/2019-54
CRPS
Indeferimento Total
.
32
09296295
09296295000836
2020
Administrativo 1ª instância
10132.105009/2019-82
CRPS
Indeferimento Total
.
33
09296295
09296295001050
2020
Administrativo 1ª instância
10132.104978/2019-16
CRPS
Indeferimento Total
.
34
09296295
09296295013067
2020
Administrativo 1ª instância
10132.104993/2019-64
CRPS
Indeferimento Total
.
35
82647165
82647165000467
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108945/2019-45
CRPS
Indeferimento Total
.
36
82647165
82647165000629
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108947/2019-34
CRPS
Indeferimento Total
.
37
09104182
09104182000115
2020
Administrativo 1ª instância
10132.109820/2019-32
CRPS
Indeferimento Total
.
38
60561800
60561800000294
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108017/2019-81
CRPS
Indeferimento Total
.
39
60561800
60561800004109
2020
Administrativo 1ª instância
10132.108015/2019-91
CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 6/CRPS/SPREV/MPS, DE 24 DE MARÇO DE 2023
O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SEPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei
13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 21/09/2018, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna
público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em
2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art.
4º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em
caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS.
MARCELO FERNANDO BORSIO
ANEXO I
.
Ordem
CNPJ Raiz
CNPJ Completo
Ano de Vigência
Instância
Nº Protocolo
Autoridade Competente
Resultado Analisado
.
1
09296295
09296295000240
2019
Administrativo 1ª instância
10132.102532/2018-76
CRPS
Indeferimento Total
.
2
09296295
09296295007504
2019
Administrativo 1ª instância
10132.102551/2018-01
CRPS
Indeferimento Total
.
3
09296295
09296295000593
2019
Administrativo 1ª instância
10132.102537/2018-07
CRPS
Indeferimento Total
.
4
09296295
09296295000755
2019
Administrativo 1ª instância
10132.102542/2018-10
CRPS
Indeferimento Total
.
5
09296295
09296295002103
2019
Administrativo 1ª instância
10132.102543/2018-56
CRPS
Indeferimento Total
.
6
09296295
09296295002456
2019
Administrativo 1ª instância
10132.102497/2018-95
CRPS
Indeferimento Total
.
7
60561800
60561800004109
2019
Administrativo 1ª instância
10132.106137/2018-62
CRPS
Indeferimento Total
.
8
09296295
09296295000160
2019
Administrativo 1ª instância
10132.102511/2018-51
CRPS
Indeferimento Total
.
9
09296295
09296295009620
2019
Administrativo 1ª instância
10132.102547/2018-34
CRPS
Indeferimento Total
.
10
11419911
11419911000760
2019
Administrativo 1ª instância
10132.108140/2018-11
CRPS
Indeferimento Total
.
11
11419911
11419911001065
2019
Administrativo 1ª instância
10132.108155/2018-89
CRPS
Indeferimento Total
.
12
89674782
89674782001391
2019
Administrativo 1ª instância
10132.108265/2018-41
CRPS
Indeferimento Total
.
13
11419911
11419911000921
2019
Administrativo 1ª instância
10132.108004/2018-21
CRPS
Indeferimento Total
.
14
89674782
89674782001049
2019
Administrativo 1ª instância
10132.108404/2018-36
CRPS
Indeferimento Total
.
15
60561800
60561800000294
2019
Administrativo 1ª instância
10132.106170/2018-92
CRPS
Indeferimento Total
.
16
09104182
09104182000115
2019
Administrativo 1ª instância
10132.107139/2018-79
CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 7/CRPS/SPREV/MPS, DE 24 DE MARÇO DE 2023
O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SEPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MDSA n° 116, de 20 de março de 2017 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei
13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 420, de 27/09/2017, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna
público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2017, com vigência em
2018 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art.
4º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.
O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em
caráter terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS.
MARCELO FERNANDO BORSIO
ANEXO I
.
Ordem
CNPJ Raiz
CNPJ Completo
Ano de Vigência
Instância
Nº Protocolo
Autoridade Competente
Resultado Analisado
.
1
00348003
00348003004299
2018
Administrativo 1ª instância
1711010023406/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
2
07718633
07718633000260
2018
Administrativo 1ª instância
1711010023431/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
3
06127582
06127582000662
2018
Administrativo 1ª instância
1711010023548/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
4
07718633
07718633002203
2018
Administrativo 1ª instância
1711060023463/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
5
93561215
93561215000162
2018
Administrativo 1ª instância
1711060023494/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
6
07718633
07718633004761
2018
Administrativo 1ª instância
1711060023506/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
7
07718633
07718633004923
2018
Administrativo 1ª instância
1711060023507/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
8
07718633
07718633005652
2018
Administrativo 1ª instância
1711060023511/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
9
07718633
07718633005733
2018
Administrativo 1ª instância
1711060023513/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
10
61412110
61412110047038
2018
Administrativo 1ª instância
1711060023538/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
11
61412110
61412110057505
2018
Administrativo 1ª instância
1711060023540/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
12
07158073
07158073001399
2018
Administrativo 1ª instância
1711070023567/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
13
07158073
07158073000155
2018
Administrativo 1ª instância
1711030023568/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
14
78811395
78811395000108
2018
Administrativo 1ª instância
1711030023454/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
15
04385585
04385585000166
2018
Administrativo 1ª instância
1711030023456/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
16
49219538
49219538000180
2018
Administrativo 1ª instância
1711060023566/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
17
61506481
61506481000104
2018
Administrativo 1ª instância
1711070023569/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
18
61412110
61412110052384
2018
Administrativo 1ª instância
1711070023555/02-1
CRPS
Indeferimento Total
.
19
05677591
05677591000311
2018
Administrativo 1ª instância
1711070023562/02-1
CRPS
Indeferimento Total
.
20
00165960
00165960001850
2018
Administrativo 1ª instância
1711090023646/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
21
50931310
50931310000106
2018
Administrativo 1ª instância
1711090023662/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
22
07718633
07718633000189
2018
Administrativo 1ª instância
1711010023432/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
23
84429737
84429737000386
2018
Administrativo 1ª instância
1711010023405/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
24
95828968
95828968000117
2018
Administrativo 1ª instância
1711010023367/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
25
07924408
07924408000107
2018
Administrativo 1ª instância
1711010023534/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
26
82740903
82740903000335
2018
Administrativo 1ª instância
1711020023419/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
27
47254545
47254545000198
2018
Administrativo 1ª instância
1711030023426/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
28
05266880
05266880000166
2018
Administrativo 1ª instância
1711030023485/01-1
CRPS
Indeferimento Total
.
29
10265949
10265949000177
2018
Administrativo 1ª instância
1711060023467/01-1
CRPS
Indeferimento Total