DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
regularidade fiscal perante a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal, e a Fazenda
Municipal, expedida por órgão do lugar da sede da TIM S.A., conforme o caso,
abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívidas
ativas; e,
b.2) ao recolhimento do preço
público devido pela transferência das
outorgas, em conformidade com o disposto no art. 26 do Regulamento Geral de
Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, cuja
comprovação deverá ser realizada perante a Superintendência de Outorga e Recursos à
Prestação (SOR);
c) consolidar, sem ônus, as outorgas do SMP originalmente autorizadas às
empresas, nos termos do art. 16 do Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela
Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020;
d) determinar à TIM S.A. que a incorporação da COZANI RJ INFRAESTRUTURA
E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. seja implementada tão somente após a publicação
no Diário Oficial da União do Ato de transferência da outorga a que se refere o item
"b" acima;
e) estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta dias), contado a partir da
publicação do Ato que formaliza a transferência da outorga, para realização da
incorporação da COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.,
prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas
condições societárias; e,
f) determinar à TIM S.A. que encaminhe as cópias dos atos praticados para
realização 
da 
operação 
societária 
referente 
à 
incorporação 
da 
COZANI 
RJ
INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. à Anatel no prazo de 60
(sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 22 DE MARÇO DE 2023
Nº 3.153 - Expedir autorização a JOSE ROBERTO AMARAL OLIVEIRA, CPF nº ***.413.895-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 3.156 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a
extinguir a autorização para exploração do serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade
RONE ANDERSON RISERIO BRITO, CPF nº ***.185.955-**, tendo em vista a manifestação de
desinteresse pela continuidade na prestação do serviço.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 3.209, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Expedir autorização a MOISES LEITE SANTOS, CPF nº ***.841.585-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 3.291, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 53520.000613/2023-39. Expede autorização à Netzsch do Brasil Industria e
Comercio Ltda, CNPJ nº 82.749.987/0001-06, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional
e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.292, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 53520.000614/2023-83. Expede autorização à Carlos Roberto Soares, CNPJ nº
***.767.139-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 3.293, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 53520.000615/2023-28. Expede autorização à Giancarlo Steuck, CNPJ nº
***.085.969-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2023
Extinguir, por cassação, a autorização no Serviço de Interesse Restrito
outorgada aos abaixo identificados por perdas das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 3.320 - Processo nº 53516.000999/2023-48: GERSON MERGENER, CPF nº ***.324.799-
**.
Nº 3.325 - Processo nº 53516.000992/2023-26: ROGERIO LAZZARIS, CPF nº ***.992.979-
**.
Nº 3.327 - Processo nº 53516.000993/2023-71: SERGIO ZANROSSO, CPF nº ***.847.509-
**.
Nº 3.328 - Processo nº 53516.000994/2023-15:
SILVIOMAR DE ARAUJO, CPF nº
***.590.109-**.
Nº 3.330 - Processo nº 53516.000995/2023-60: CLEDIO ANTONIO SCUSSEL, CPF nº
***.087.389-**.
Nº 3.332 - Processo nº 53516.001000/2023-88: GERSON PINHEIRO, CPF nº ***.721.229-
**.
Nº 3.336 - Processo nº 53516.000996/2023-12: DANIEL CAMARGO FENALLI, CPF nº
***.450.489-**.
Nº 3.337 - Processo nº 53516.000997/2023-59: ELIANDRO MARCOS LENGER, CPF nº
***.389.579-**.
Nº 3.339 - Processo nº 53516.000998/2023-01: FABIO HOFFMANN, CPF nº ***.179.599-
**.
Nº 3.344 - Processo nº 53516.001001/2023-22: JOSE LUIZ DA COSTA, CPF nº ***.000.139-
**.
Nº 3.349 - Processo nº 53516.001002/2023-77: NIVALDO DE OLIVEIRA ALEXANDRE, CPF nº
***.880.459-**.
Nº 3.355 - Processo nº 53516.001013/2023-57: ILUIR RAUBER, CPF nº ***.851.779-**.
Nº 3.356 - Processo nº 53516.001014/2023-00: LEONDINIZ PIRES DE BRUM, CPF nº
***.762.150-**.
Nº 3.357 - Processo nº 53516.001015/2023-46: LUCAS RODRIGUES, CPF nº ***.182.829-
**.
Nº 3.364 - Processo nº 53516.001016/2023-91: RENALDO WEDDERHOFF, CPF nº
***.527.629-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 1º DE MARÇO DE 2023
Nº 2.129 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a Gabriel Cláudio de Sales, CPF nº ***.899.646-**, e declarar também notificado
o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 2.133 Extinguir a autorização do Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
expedida a Giancarlo Senna Varela, CPF nº ***.359.696-**, e declarar também notificado
o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico, bem como o
direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 2.165 Expedir autorização a Marco Antônio Meireles Barbosa, CPF nº ***.465.456-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº 3.358, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Processo
nº 53504.001935/2023-01.
Expede autorização
à Piracicaba
Manutenção
Aeronáutica Ltda, CNPJ nº 18.960.700/0001-93, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 3.359, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 53504.001936/2023-48. Expede autorização à Esteirinha Agropecuaria Ltda.,
CNPJ nº 27.019.307/0001-90, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
ATO Nº 3.360, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 53504.001983/2023-91. Expede autorização ao DANIEL BAGGIO MACIEL, CPF
nº ***.396.618-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À
P R ES T AÇ ÃO
ATO Nº 3.338, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Expedir autorização a FERNANDO ANTONIO DE PAULA SAMPAIO, CPF nº
***.271.003-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 3.341, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Expedir autorização a MCN & BENEVIDES LOCACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº
21.410.652/0001-74, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 3.342, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Expedir autorização a MARCOS ADEODATO CARVALHO FILHO, CPF nº ***.537.173-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo
o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente