DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 366, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Retifica 
área 
e 
capacidade
de 
projeto 
de
assentamento
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art.
22 do Decreto nº 11.232, de 10 de outubro 2022, combinado com o inciso VIII do art.
104 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 22 de
dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de
2023 seguinte, e
Considerando os órgãos da Superintendência Regional - SR(MT) e da
Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento (DD), que
procederam a análise do processo administrativo nº 21540.002532/1995-42 e decidiram
pela regularidade da retificação de informações na Portaria INCRA/SR-13/MT/Nº 067,
de 17 de agosto de 1995, publicada no Diário Oficial da União nº 158, de 17 de agosto
de 1995, que criou o Projeto de Assentamento Avaí, código SIPRA MT0079000,
localizado no município de Nova Canaã do Norte, no Estado do Mato Grosso.
Considerando a conformidade com a área do Projeto de Assentamento Avaí
com a base cartográfica da SR(MT), de 5.397,4400 ha para 6.263,4739 ha, Nota Técnica
Nº 482/2023/SR(MT)D1/SR(MT)D/SR(MT)/INCRA (SEI nº 15722791), resolve:
Art. 1º Retificar a área de 5.397,4400 ha (cinco mil, trezentos e noventa e
sete hectares e quarenta e quatro ares) que previa atender 120 (cento e vinte
unidades agrícolas familiares), constante da Portaria INCRA/SR-13/MT/Nº 067, de 17 de
agosto de 1995, publicada no Diário Oficial da União nº 158, de 17 de agosto de 1995,
que criou o Projeto de Assentamento Avaí, código SIPRA MT0079000, localizado no
município de Nova Canaã do Norte, no Estado do Mato Grosso, para a área de
6.263,4739 ha (seis mil, duzentos e sessenta e três hectares, quarenta e sete ares e
trinta e nove centiares) com capacidade para atender 118 (cento e dezoito unidades
agrícolas familiares), em conformidade com a base cartográfica da SR(MT).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA MDS Nº 872, DE 28 MARÇO DE 2023
Permuta Função Comissionada Executiva por Cargo Comissionado Executivo de mesmo nível e
categoria.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no art. 12 do
Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Fica efetivada a seguinte permuta na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança deste Ministério, conforme anexo I:
I - Uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10 da Coordenação de Acompanhamento das Condicionalidades, do Departamento de Condicionalidades, por um Cargo
Comissionado Executivo - CCE 1.10 da Coordenação de Acompanhamento do Gabinete, ambas da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SENARC.
Art. 2º O anexo à Portaria 859, de 9 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a alteração efetivada acima.
Art. 3º O normativo que instituir o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome refletirá as alterações do Anexo I desta
Portaria no Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor um dia após a data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS
ANEXO I
ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA
E COMBATE À FOME
. QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME,
CONSTANTE NO DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023 E ALTERAÇÕES
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME,
APÓS PERMUTA
.
U N I DA D E
CARGO/FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
U N I DA D E
CARGO/FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
. SECRETARIA NACIONAL DE
RENDA DE CIDADANIA
SECRETARIA 
NACIONAL
DE 
RENDA
DE
C I DA DA N I A
.
Gabinete
Gabinete
.
.
Coordenação
2
Coordenador
CCE 1.10
Coordenação
1
Coordenador
CCE 1.10
.
Coordenação
1
Coordenador
FCE 1.10
.
. DEPARTAMENTO 
DE
CO N D I C I O N A L I DA D ES
DEPARTAMENTO 
DE
CO N D I C I O N A L I DA D ES
.
.
Coordenação
1
Coordenador
CCE 1.10
Coordenação
2
Coordenador
CCE 1.10
.
Coordenação
1
Coordenador
FCE 1.10
.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO Nº 6/2023/MDIC
PROCESSO Nº 19687.103778/2021-69
INTERESSADO: BLUECOM SOLUÇÕES DE CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA.
DECISÃO: Não
conhecer da manifestação
da BLUECOM
SOLUÇÕES DE
CONECTIVIDADE E INFORMÁTICA LTDA., apresentada sob a forma de recurso hierárquico
contra a decisão do Secretário Especial de Produtividade e Competitividade, do outrora
Ministério da Economia, exarada no Despacho SEPEC 26857851, em razão da ausência de
fatos novos ou circunstâncias relevantes não apreciadas até o momento no processo,
conforme orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, constante da NOTA
JURÍDICA n. 00017/2023/PGFN/AGU. Dê-se ciência à empresa interessada.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Ministro
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 467, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Prorroga a redução temporária, para zero por cento,
da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do
artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de
1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de
16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar
o combate à pandemia do Corona Vírus/Covid-19, e
altera o Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 19
de dezembro de 2022.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso das atribuições que lhe confere o Art 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de
março de 2023, e considerando o disposto no item "d" do artigo 50, do Tratado de
Montevidéu de 1980, que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), na
Decisão CMC nº 08/21, do Conselho do Mercado Comum do Sul do Mercosul, internalizada
pela Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e tendo em vista a deliberação
de sua 202ª reunião ordinária, ocorrida em 16 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de março de 2024, o término da vigência das
reduções tarifárias de que trata o Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de
novembro de 2021.
Art. 2º Ficam excluídos do Anexo VII da Resolução Gecex nº 272 de 19 de
novembro de 2021, os produtos listados no quadro abaixo:
.
NCM
EX
D ES C R I Ç ÃO
. 2207.10.90
001
- Exceto para fins carburantes, conforme especificações determinadas pela Agência Nacional do Petróleo -
ANP
. 2207.20.19
001
- Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70% vol, impróprios para consumo
humano
. 2208.90.00
001
- Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 75% de álcool etílico
. 3003.20.29
001
- Azitromicina
. 3003.60.00
001
- Contendo Cloroquina
. 3003.90.79
001
- Contendo Difosfato de cloroquina
. 3003.90.79
002
- Contendo Dicloridrato de cloroquina
. 3003.90.79
003
- Contendo Sulfato de hidroxicloroquina
. 3004.20.29
001
- Azitromicina
. 3004.60.00
001
- Contendo Cloroquina
. 3004.90.59
004
- Contendo ivermectina
. 3004.90.69
043
- Contendo Difosfato de cloroquina
. 3004.90.69
044
- Contendo Dicloridrato de cloroquina
. 3004.90.69
045
- Contendo Sulfato de hidroxicloroquina
. 3005.90.90
001
- Pastas, gazes, ligaduras, palitos de algodão e artigos semelhantes, impregnados ou revestidos de substâncias
farmacêuticas ou acondicionados em formas ou embalagens para venda a varejo para uso médico
. 4015.12.00
-
--Do tipo utilizado em medicina, cirurgia, odontologia ou veterinária
. 4015.19.00
-
--Outras
. 5603.11.30
001
- Falso tecido de filamentos sintéticos de polipropileno, utilizado na fabricação de máscaras de proteção.
. 5603.11.90
001
- Falso tecido de filamentos sintéticos de outros polímeros, utilizado na fabricação de máscaras de
proteção
. 5603.12.40
002
- Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de polipropileno, com peso
superior a 25 g/m², mas não superior a 70 g/m², utilizados para fabricação de máscaras de proteção.
. 6210.10.00
001
- Vestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado, com
tecidos
. 6210.10.00
002
- Avental descartável de peso igual ou superior a 30g/m2, ou, quando impermeável, com peso igual ou
superior a 50g/m2
. 6307.90.10
001
- Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar
descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido