DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
14 - Processo nº: 16682.720323/2019-40 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
15 - Processo nº: 10903.720019/2015-41 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULO S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
16
- 
Processo
nº:
12448.735287/2011-83
- 
Recorrente:
FAZENDA
TRIMONTE
AGROPECUARIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
17 - Processo nº: 13227.720622/2014-59 - Recorrente: A. TOMASI & CIA. LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
18 - Processo nº: 10880.681626/2011-60 - Recorrente: BANK OF AMERICA BRASIL
HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.940317/2012-18 - Recorrente: BANK OF AMERICA BRASIL
HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.973523/2010-42 - Recorrente: BANK OF AMERICA BRASIL
HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.661541/2011-65 - Recorrente: BANK OF AMERICA BRASIL
HOLDINGS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
22 - Processo nº: 10600.720008/2020-32 - Recorrente: CSN MINERACAO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 
- 
Processo 
nº: 
10680.006076/2003-41 
- 
Recorrente: 
FCA 
FIAT 
CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
24 - Processo nº: 16045.720045/2017-74 - Embargante: RECIVALE INDUSTRIA E
COMERCIO DE METAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
25 - Processo nº: 15586.720030/2020-21 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
26 - Processo nº: 10980.731868/2019-31 - Recorrente: AROSUCO AROMAS E SUCOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10283.720481/2019-16 - Recorrente: AROSUCO AROMAS E SUCOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
28 - Processo nº: 10510.722092/2014-90 - Recorrente: ATACADAO CEREALISTA S AO
MATHEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
29
-
Processo
nº: 16832.000055/2010-47
-
Recorrente:
CECIMAR
DISTRIBUIDORA
FARMACEUTICA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 18470.729690/2011-72 - Recorrente: VEJA VEICULOS JACAREP AG U A
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
31 - Processo nº: 16682.720034/2019-41 - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E
PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10314.720830/2019-95 - Recorrentes: GDRW COMERCIO DE NAO
FERROSOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
33 - Processo nº: 10166.726967/2017-32 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
34 - Processo nº: 10166.722603/2016-01 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10166.723237/2017-80 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10166.726164/2016-05 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10166.726966/2017-98 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10166.728966/2016-41 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
39 - Processo nº: 10166.900423/2018-20 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
40 - Processo nº: 10166.900422/2018-85 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10166.900424/2018-74 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
42 - Processo nº: 10235.000360/98-80 - Recorrente: EDITORA GRAFICA O DIA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
43 - Processo nº: 10880.694840/2009-61 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.694838/2009-92 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.679524/2009-60 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.694837/2009-48 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.679538/2009-83 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
48 - Processo nº: 10880.679541/2009-05 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.961284/2011-69 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
50 - Processo nº: 10880.679543/2009-96 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.679523/2009-15 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.937654/2011-47 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
53 - Processo nº: 10880.937655/2011-91 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.937656/2011-36 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
55 - Processo nº: 19515.720205/2020-95 - Recorrentes: CLARO S.A. e FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
56 - Processo nº: 13971.723959/2015-76 - Recorrentes: BUNGE ALIMENTOS S/A e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
57 - Processo nº: 10983.003056/96-32 - Recorrente: INPLAC INDUSTRIA DE PLAS T I CO S
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
58 - Processo nº: 16561.720138/2017-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RMV &
CVV CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA.
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
59 - Processo nº: 10140.902588/2011-58 - Recorrente: FINANCIAL CONSTRUTORA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
60 - Processo nº: 10140.900022/2011-91 - Recorrente: FINANCIAL CONSTRUTORA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10140.901935/2011-25 - Recorrente: FINANCIAL CONSTRUTORA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10140.901936/2011-70 - Recorrente: FINANCIAL CONSTRUTORA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10140.902586/2011-69 - Recorrente: FINANCIAL CONSTRUTORA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10140.902587/2011-11 - Recorrente: FINANCIAL CONSTRUTORA
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
65 - Processo nº: 10469.905846/2009-31 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
66 - Processo nº: 10469.905458/2009-50 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10469.905847/2009-85 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10469.905848/2009-20 - Recorrente: GUARARAPES CONFECCOES S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
69 - Processo nº: 10880.679536/2009-94 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
70 - Processo nº: 10880.679531/2009-61 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10880.679532/2009-14 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10880.679533/2009-51 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 10880.679534/2009-03 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 10880.679535/2009-40 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10880.694839/2009-37 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10880.694841/2009-14 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10880.694842/2009-51 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10880.694843/2009-03 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10880.963693/2011-08 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10880.963694/2011-44 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
81 - Processo nº: 10880.937651/2011-11 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
82 - Processo nº: 10880.679529/2009-92 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10880.679530/2009-17 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10880.937652/2011-58 - Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
85 - Processo nº: 17459.720004/2020-84 - Recorrentes: BRASIL TERMINAL PORTUARIO
S.A. e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
86 - Processo nº: 10880.989213/2017-16 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11080.728627/2018-30 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 10880.988727/2018-35 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10880.901351/2016-09 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11080.728683/2018-74 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10880.946805/2015-81 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 10880.912606/2018-12 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 10880.912605/2018-78 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 10880.928459/2018-01 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11080.729014/2018-10 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11080.729279/2018-18 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11080.729385/2018-00 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 10880.971717/2017-80 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10880.971716/2017-35 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11080.729346/2018-02 - Recorrente: ALBATROZ SEGURANCA E
VIGILANCIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara
da 1ª Seção do CARF