DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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26
Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Esporte
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE PROGRAMAS E POLÍTICAS DE INCENTIVO AO
ES P O R T E
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA LEI FEDERAL DE INCENTIVO
AO ESPORTE
DELIBERAÇÃO Nº 1.593, DE 28 DE MARCO DE 2023
Dá
publicidade
aos
projetos
desportivos,
relacionados no anexo I, aprovados nas reuniões
ordinárias
realizadas
em
09/11/2022
e
08/03/2023.
A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE que trata a
Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 2, de 18 de janeiro
de 2023, considerando:
a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados no anexo I, aprovados
nas reuniões ordinárias realizadas em 09/11/2022 e 08/03/2023.
b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das
respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal,
nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007
decide:
Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto
nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos,
mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.
Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO MARCELO GONÇALVES
Presidente da Comissão
ANEXO I
1 - Processo: 71000.011711/2023-52
Proponente: Associação Atlética Banco do Brasil Santo Ângelo
Título: Geração de Futsal
Registro: 2300157
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 96.216.718/0001-99
Cidade: Santo Ângelo UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 236.924,53
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0138 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 69696-X
Período de Captação até: 08/03/2025
2 - Processo: 71000.008346/2023-07
Proponente: Associação Beneficente Jogo Pela Vida
Título: Jogo Pela Vida Sub 15
Registro: 2300058
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 33.888.565/0001-06
Cidade: Recife UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 257.976,17
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5740 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 96241-4
Período de Captação até: 08/03/2025
3 - Processo: 71000.008347/2023-43
Proponente: Associação Beneficente Jogo Pela Vida
Título: Jogo Pela Vida Sub 17
Registro: 2300059
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 33.888.565/0001-06
Cidade: Recife UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 257.976,17
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5740 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 96239-2
Período de Captação até: 08/03/2025
4 - Processo: 71000.008348/2023-98
Proponente: Associação Beneficente Jogo Pela Vida
Título: Jogo Pela Vida Sub 20
Registro: 2300060
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 33.888.565/0001-06
Cidade: Recife UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 257.976,17
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5740 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº
Período de Captação até: 08/03/2025
5 - Processo: 71000.011473/2023-85
Proponente: Associação Paranaense de Lutas
Título: APL nos Bairros
Registro: 2300141
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 05.420.446/0001-99
Cidade: Curitiba UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 330.452,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2926 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 40260-5
Período de Captação até: 08/03/2025
6 - Processo: 71000.007365/2023-16
Proponente: Confederação Brasileira de Mountain Bike
Título: Downhill Urbano 2024
Registro: Downhill Urbano 2024
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 10.726.269/0001-03
Cidade: Santos UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.779.627,39
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3146 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 42330-0
Período de Captação até: 08/03/2025
7 - Processo: 71000.007357/2023-61
Proponente: Instituto Solidarize
Título: Futebol é Vida
Registro: 2300025
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 41.585.199/0001-44
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 390.285,41
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4282 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 34708-6
Período de Captação até: 08/03/2025
8 - Processo: 71000.083719/2022-30
Proponente: Instituto Solidario Pela Vida
Título: Nadar e Brilhar - Corpo Preparado, Vida Saudável
Registro: 2203022
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 10.412.387/0001-47
Cidade: Manaus UF: AM
Valor autorizado para captação: R$ 1.324.354,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 5817 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 10222-9
Período de Captação até: 09/11/2024
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 27 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 17944.104231/2021-77
Interessado: Município de Vila Maria - RS
Assunto: Alteração contratual (Primeiro Termo Aditivo) referente à operação de crédito
interno, com garantia da União, celebrada entre o Município de Vila Maria - RS e a Caixa
Econômica Federal no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), cujos
recursos são destinados a efetuar melhorias na Infraestrutura Urbana (Pavimentação,
acessibilidade, drenagem, iluminação, sinalização em vias urbanas).
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ratifico a concessão da garantia da União referente ao
contrato acima mencionado.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 11 a 13/04/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5
(cinco) dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em
que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de
formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet,
em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado,
observadas as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
8
13864.720104/2018-53
9
.
33
10166.726967/2017-32
34 a 38
.
39
10166.900423/2018-20
40 e 41
.
47
10880.679538/2009-83
48 e 49
.
52
10880.937654/2011-47
53 e 54
.
59
10140.902588/2011-58
60 a 64
.
65
10469.905846/2009-31
66 a 68
.
69
10880.679536/2009-94
70 a 80
.
81
10880.937651/2011-11
82 a 84
.
92
10880.912606/2018-12
93 e 94
.
95
11080.729014/2018-10
96 e 97
DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
1 - Processo nº: 16561.720233/2016-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AMBEV S.A.
2 - Processo nº: 10283.721371/2019-71 - Recorrentes: CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
3 - Processo nº: 16682.720895/2020-62 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETR I C I DA D E
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16682.721089/2020-10 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETR I C I DA D E
S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
5
-
Processo
nº:
16682.720048/2010-26
-
Recorrente:
TELE
NORTE
LESTE
PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
6 - Processo nº: 11020.905889/2014-13 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11020.905888/2014-61 - Recorrente: MARCOPOLO SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13864.720104/2018-53 - Recorrente: GOLD XV DE NOVEMBRO
JOALHERIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
9 - Processo nº: 13864.720103/2018-17 - Recorrente: GOLD XV DE NOVEMBRO
JOALHERIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
10 - Processo nº: 13864.720072/2018-96 - Recorrente: GOLD XV DE NOVEMBRO
JOALHERIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
11 - Processo nº: 16561.720062/2020-78 - Recorrentes: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
e FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15746.720951/2020-12 - Recorrente: QUALICORP CONSULTORIA E
CORRETORA DE SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI
13 - Processo nº: 15588.720283/2020-85 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BRASKEM S.A
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