DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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31
Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
61 - Processo nº: 13864.720050/2018-26 - Recorrente: VILA ABERNESIA COMERCIO DE
OTICA E JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 13864.720133/2018-15 - Recorrente: VILA ABERNESIA COMERCIO DE
OTICA E JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
63 - Processo nº: 13864.720132/2018-71 - Recorrente: VILA ABERNESIA COMERCIO DE
OTICA E JOIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANDRE LUIS ULRICH PINTO
64 - Processo nº: 13971.000613/2011-72 - Recorrente: DICARLO MOVEIS E ACESSORIOS
PARA CASA E LOJAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
65 - Processo nº: 13971.000612/2011-28 - Recorrente: DICARLO MOVEIS E ACESSORIOS
PARA CASA E LOJAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
66 - Processo nº: 13971.000615/2011-61 - Recorrente: DICARLO MOVEIS E ACESSORIOS
PARA CASA E LOJAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
Substituto
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara
da 1ª Seção do CARF
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Período da Reunião de 11 a 13/04/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões presenciais a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J,
Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) O prazo regimental para os pedidos de retirada de pauta é de até 5 (cinco)
dias anteriores ao início da reunião, independentemente do dia da sessão em que o
processo tenha sido agendado;
2) Solicitação de sustentação oral poderá ser encaminhada por meio de
formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, observadas
as orientações na Carta de Serviços no sítio do CARF; e
3) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado
às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos
termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
28
10380.904680/2014-72
29
.
30
10872.720232/2019-91
31 e 32
.
33
10380.913092/2012-68
34 a 38
.
39
13864.720102/2018-64
40
.
41
10380.900563/2013-59
42
.
43
12448.721797/2013-35
44
.
45
12448.923334/2012-25
46 e 47
DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1 - OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS - 1
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
1 - Processo nº: 16561.720236/2016-16 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
2 - Processo nº: 16561.720139/2017-12 - Recorrente: BR PROPERTIES S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
3 - Processo nº: 16682.720523/2019-01 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
4 - Processo nº: 16561.720118/2019-51 - Recorrentes: COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO
COMGAS e FAZENDA NACIONAL
TEMA 2 - PER/DCOMP - 1
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
5 - Processo nº: 15169.000332/2014-52 - Recorrente: TRANSPORTADORA GRANDE ABC
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
6 - Processo nº: 10880.914014/2010-88 - Recorrente: TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI
AEREO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
7 - Processo nº: 10380.001262/2004-50 - Recorrente: CV COUROS E PELES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 3 - BENEFÍCIOS FISCAIS
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
8 - Processo nº: 10880.914013/2010-33 - Recorrente: TAM AVIACAO EXECUTIVA E TAXI
AEREO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4 - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA
9 - Processo nº: 16561.720012/2016-12 - Recorrente: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 5 - RESTITUIÇÃO
Relator(a): LUCIANO BERNART
10 - Processo nº: 15374.904633/2008-83 - Recorrente: CHEVRON BRASIL UPSTREAM FRADE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16327.002201/2007-83 - Recorrente: BANCO ITAU HOLDING FINANCEIRA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 6 - OMISSÃO DE RECEITAS - 1
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
12 - Processo nº: 13558.721429/2013-11 - Recorrente: DIOGO MATERIAIS DE CON S T R U C AO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12898.002326/2009-40 - Recorrente: LABORATORIO DE ANALIS ES
CLINICAS BARONESA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 
- 
Processo
nº: 
10872.720095/2018-11 
- 
Recorrente:
CABRAL 
GARCIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
15 - Processo nº: 17095.721810/2021-27 - Recorrente: RJR MINAS EXPORT EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
16 - Processo nº: 15521.000094/2009-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado:
LUCAHE AGROPECUARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
17 - Processo nº: 12448.727473/2012-20 - Recorrente: ATA ORGANIZACAO DE SER V I CO S
PROFISSIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
18 - Processo nº: 13433.001126/2008-19 - Recorrente: AGRO ORIENTE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
TEMA 7 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
19 - Processo nº: 16327.720939/2019-60 - Recorrente: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10283.722413/2019-91 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO
AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
21 - Processo nº: 16682.720992/2020-55 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
22 - Processo nº: 16682.720650/2019-00 - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S
A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
23 - Processo nº: 16327.000009/2005-91 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 8 - OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS - 2
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
24 - Processo nº: 16327.721041/2019-17 - Recorrentes: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE
SEGUROS e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
25 - Processo nº: 16561.720067/2016-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RUMO
LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.
26 - Processo nº: 16561.720145/2016-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RUMO
LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.
27 - Processo nº: 16561.720151/2015-57 - Recorrente: RUMO LOGISTICA OPERADORA
MULTIMODAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 9 - REPETITIVOS
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
28 - Processo nº: 10380.904680/2014-72 - Embargante: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10380.904681/2014-17 - Embargante: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E
COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
30 
- 
Processo
nº: 
10872.720232/2019-91 
- 
Recorrente:
CABRAL 
GARCIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
31 
- 
Processo
nº: 
10872.720184/2019-31 
- 
Recorrente:
CABRAL 
GARCIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 
- 
Processo
nº: 
10872.720226/2019-33 
- 
Recorrente:
CABRAL 
GARCIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
33 - Processo nº: 10380.913092/2012-68 - Recorrente: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO
PECEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
34 - Processo nº: 10380.913093/2012-11 - Recorrente: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO
PECEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10380.913094/2012-57 - Recorrente: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO
PECEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10380.913095/2012-00 - Recorrente: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO
PECEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10380.913096/2012-46 - Recorrente: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO
PECEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10380.913097/2012-91 - Recorrente: CSP - COMPANHIA SIDERURGICA DO
PECEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
39 - Processo nº: 13864.720102/2018-64 - Recorrente: N. L. FINGER & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
40 - Processo nº: 13864.720101/2018-10 - Recorrente: N. L. FINGER & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
41 - Processo nº: 10380.900563/2013-59 - Recorrente: RESIBRAS INDUSTRIA DE
CASTANHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
42 - Processo nº: 10380.900562/2013-12 - Recorrente: RESIBRAS INDUSTRIA DE
CASTANHAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
43 - Processo nº: 12448.721797/2013-35 - Recorrente: ECISA PARTICIPACOES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
44 - Processo nº: 12448.911699/2010-45 - Recorrente: ECISA PARTICIPACOES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
45 - Processo nº: 12448.923334/2012-25 - Recorrente: ECISA PARTICIPACOES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
46 - Processo nº: 12448.923333/2012-81 - Recorrente: ECISA PARTICIPACOES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 12448.928093/2012-19 - Recorrente: ECISA PARTICIPACOES LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 10 - SIMPLES
Relator(a): LUCIANO BERNART
48 - Processo nº: 13864.720073/2018-31 - Recorrente: N. L. FINGER & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS
49 - Processo nº: 10730.720390/2017-01 - Recorrente: DOIS S S COMERCIO DE ROUPAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 11 - OMISSÃO DE RECEITAS - 2
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
50 - Processo nº: 10980.005817/2007-16 - Recorrentes: CELESTE TRANSPORTES LTDA e
FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10980.003640/2007-13 - Recorrente: PLUMA CONFORTO E TURISMO S A
EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
52 - Processo nº: 16561.720040/2019-74 - Recorrente: DENISE MARIA SAADE
MONTENEGRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 12 - EXCLUSÕES INDEVIDAS DO LUCRO
Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
53 - Processo nº: 16561.720107/2018-90 - Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA
INTERNACIONAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANO BERNART
54 - Processo nº: 10320.725001/2019-10 - Recorrente: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
55 - Processo nº: 10980.725685/2017-14 - Recorrente: RECOFARMA INDUSTRIA DO
AMAZONAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL