DOU 29/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 61, quarta-feira, 29 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Mulheres
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 60, DE 27 DE MARÇO DE 2023
Altera posição hierárquica e denominação de cargo
do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres, do
quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das
funções de confiança do Ministério das Mulheres,
aprovado pelo Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro
de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere
o art.87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e, tendo em vista o disposto no art.13
do Decreto nº10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta do Processo nº
21260.200828/2023-57 resolve:
Art. 1º Fica vinculado diretamente a Ministra de Estado das Mulheres o
Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres, constante do Anexo II do Decreto nº 11.351,
de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º Fica alterada a denominação do cargo Secretário-Executivo, CCE 1.13, do
Conselho Nacional de Direitos das Mulheres para Coordenador-Geral, CCE 1.13, do
Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres, constante do Anexo II do Decreto nº 11.351,
de 1º de janeiro de 2023.
Art. 3ºA alteração de que trata esta Portaria, será refletida no Regimento
Interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental do
Ministério.
Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor 7(sete) dias úteis após a data de sua
publicação
APARECIDA GONÇALVES
ANEXO I
Estrutura Atual
.
U N I DA D E
CARGO/FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
.
1
Assessor Especial
CCE 2.15
.
6
Assessor
CCE 2.13
.
.
GABINETE
1
Chefe de Gabinete
CCE 1.15
.
Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
1
Assessor
CCE 2.13
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
.
2
Assistente
FCE 2.07
.
. ASSESSORIA
DE PARTICIPAÇÃO
SOCIAL
E
D I V E R S I DA D E
1
Chefe de Assessoria
CCE 1.14
.
.
ASSESSORIA INTERNACIONAL
1
Chefe de Assessoria
CCE 1.13
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
. ASSESSORIA
ESPECIAL 
DE
ASSUNTOS
PARLAMENTARES E FEDERATIVOS
1
Chefe 
de
Assessoria
Especial
CCE 1.15
.
Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
.
. ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL
1
Chefe 
de
Assessoria
Especial
CCE 1.15
.
1
Assessor
CCE 2.13
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
.
. ASSESSORIA
ESPECIAL 
DE
CONTROLE
INTERNO
1
Chefe 
de
Assessoria
Especial
FCE 1.15
.
1
Assessor Técnico
FCE 2.10
.
.
OUVIDORIA
1
Ouvidor
FCE 1.13
.
.
CO R R EG E D O R I A
1
Corregedor
FCE 1.13
.
.
CONSULTORIA JURÍDICA
1
Consultor Jurídico
FCE 1.15
.
1
Consultor Jurídico
FCE 1.15
.
Divisão
1
Chefe
CCE 1.09
.
.
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
1
Secretário-Executivo
CCE 1.18
.
Gabinete
1
Chefe de Gabinete
CCE 1.13
.
Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
1
Assessor
CCE 1.13
.
Coordenação
4
Coordenador
CCE 1.10
.
.
Divisão
1
Chefe
CCE 1.07
.
Divisão
2
Chefe
FCE 1.07
.
1
Assistente
CCE 2.07
.
2
Assistente
FCE 1.07
.
. Coordenação-Geral
de 
Gestão
e
Administração
1
Coordenadora-Geral
CCE 1.14
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
.
Coordenação
3
Coordenador
CCE 1.10
.
Coordenação
3
Coordenador
FCE 2.10
.
Divisão
4
Chefe
FCE 1.07
.
Divisão
5
Chefe
CCE 1.07
.
. SECRETARIA
NACIONAL DE
ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL, 
AÇÕES
TEMÁTICAS 
E
PARTICIPAÇÃO POLÍTICA
1
Secretário
CCE 1.17
.
Gabinete
1
Chefe de Gabinete
CCE 1.13
.
Coordenação
1
Coordenador
FCE 1.10
.
1
Assessor Técnico
CCE 1.10
.
1
Assessor Técnico
FCE 1.10
.
Divisão
1
Chefe
FCE 1.07
.
. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL,
AÇÕES
TEMÁTICAS 
E
PARTICIPAÇÃO
POLÍTICA
1
Diretor
CCE 1.15
.
Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
Coordenação
4
Coordenador
CCE 1.10
.
Coordenação
4
Coordenador
FCE 1.10
.
Divisão
3
Chefe
CCE 1.07
.
Divisão
5
Chefe
FCE 1.07
.
. SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
AUTONOMIA
ECO N Ô M I C A
1
Secretário
CCE 1.17
.
Gabinete
1
Chefe de Gabinete
CCE 1.13
.
1
Assessor Técnico
FCE 2.10
.
Divisão
1
Chefe
FCE 1.07
.
. DIRETORIA DE SEGURAÇÃO DE TRABALHO E
R E N DA
1
Diretor
CCE 1.15
.
Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
Coordenação
4
Coordenador
CCE 1.10
.
Coordenação
4
Coordenador
FCE 1.10
.
Divisão
3
Chefe
CCE 1.07
.
Divisão
5
Chefe
FCE 1.07
.
. SECRETARIA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO
À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES
1
Secretário
CCE 1.17
.
Gabinete
1
Chefe de Gabinete
CCE 1.13
.
1
Gerente de Projeto
CCE 3.13
.
1
Assessor Técnico
FCE .10
.
1
Assessor Técnico
CCE 1.10
.
Divisão
1
Chefe
FCE 1.07
.
.
DIRETORIA DE PROTEÇÃO DE DIREITOS
1
Diretor
CCE 1.15
.
Coordenação-Geral
3
Coordenação-Geral
CCE 1.13
.
Coordenação-Geral
2
Coordenação-Geral
FCE 1.13
.
Coordenação
3
Coordenador
CCE 1.10
.
Coordenação
3
Coordenador
FCE 1.10
.
Divisão
2
Chefe
CCE 1.07
.
Divisão
3
Chefe
FCE 1.07
.
. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS
M U L H E R ES
1
Secretário-Executivo
CCE 1.13
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
.
2
Assistente
CCE 2.07
ANEXO II
Estrutura Proposta
.
U N I DA D E
CARGO/FUNÇÃO Nº
D E N O M I N AÇ ÃO
C A R G O / F U N Ç ÃO
C C E / FC E
.
1
Assessor Especial
CCE 2.15
.
6
Assessor
CCE 2.13
.
.
GABINETE
1
Chefe de Gabinete
CCE 1.15
.
Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
1
Assessor
CCE 2.13
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
.
2
Assistente
FCE 2.07
. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS
M U L H E R ES
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
.
2
Assistente
CCE 2.07
.
. ASSESSORIA
DE PARTICIPAÇÃO
SOCIAL
E
D I V E R S I DA D E
1
Chefe de Assessoria
CCE 1.14
.
.
ASSESSORIA INTERNACIONAL
1
Chefe de Assessoria
CCE 1.13
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
. ASSESSORIA
ESPECIAL 
DE
ASSUNTOS
PARLAMENTARES E FEDERATIVOS
1
Chefe 
de
Assessoria
Especial
CCE 1.15
.
Coordenação-Geral
2
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
.
. ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL
1
Chefe 
de
Assessoria
Especial
CCE 1.15
.
1
Assessor
CCE 2.13
.
1
Assessor Técnico
CCE 2.10
.
. ASSESSORIA
ESPECIAL 
DE
CONTROLE
INTERNO
1
Chefe 
de
Assessoria
Especial
FCE 1.15
.
1
Assessor Técnico
FCE 2.10
.